ausencia periculum in mora cautelar
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Acórdão nº 0056177-96.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Mayo de 2013
... por entender ausente o pressuposto do periculum in mora, a indicar a necessidade de imediata ... é o de que, para a decretação da cautelar de indisponibilidade/bloqueio de bens, o fumus ...
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Acórdão nº 0056177-96.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Mayo de 2013
... por entender ausente o pressuposto do periculum in mora, a indicar a necessidade de imediata ... é o de que, para a decretação da cautelar de indisponibilidade/bloqueio de bens, o fumus ...
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Acordao N° 1418336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022
Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei distrital n. 4. 611/2011. Periculum in mora. Ausência. Cautelar indeferida. 1. A medida cautelar, nas ações diretas de inconstitucionalidade, constitui exceção ao princípio segundo o qual os atos normativos são presumidamente constitucionais e legítimos, de modo que a sua concessão pressupõe a necessária e cumulativa...
... CAUTELAR. LEI DISTRITAL N.4.611/2011.PERICULUM IN ... da decisão postulada - periculum in mora ... 2.De acordo com a jurisprudência do eg ... -
Acórdão nº 2016/0060243-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg na MEDIDA CAUTELAR" Nº 25.638 - DF (2016/0060243-0) ... :\xC2" ... FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 1.0472.11.001108-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - REVISÃO DO FATURAMENTO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - LAUDO UNILATERAL - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. É defeso impor ao consumidor débito que não tem sua origem comprovada, não se podendo afirmar, com base em prova unilateral, a existência de fraude...
... 66/69, que na Ao Cautelar Inominada ajuizada em desfavor da CEMIG ... dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso concreto, restaram ... -
Acórdão nº 1.0472.11.001108-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - REVISÃO DO FATURAMENTO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - LAUDO UNILATERAL - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. É defeso impor ao consumidor débito que não tem sua origem comprovada, não se podendo afirmar, com base em prova unilateral, a existência de fraude...
... 66/69, que na Ao Cautelar Inominada ajuizada em desfavor da CEMIG ... dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso concreto, restaram ... -
Acórdão Nº 0623922-18.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CONCESSÃO JUIZ DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. BLOQUEIO ONLINE DE VALORES. FASE DE CONHECIMENTO. MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL. DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE
... BLOQUEIO ... CONHECIMENTO ... MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL. DILAPIDAÇÃO DE ... PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA. PERICULUM IN MORA ... COMPROVAÇÃO ... PARCIALMENTE ... -
ACÓRDÃO Nº 2756 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 14-10-2020
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS PELO HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO (HFB) NO ÂMBITO DOS CONTRATOS 11/2011, 3/2013, 15/2014 e 17/2015. VALORES DESARRAZOADOS DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS. SUPERFATURAMENTO. CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA REVERSO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR INAUDITA ALTERA...
... de representao, com pedido de medida cautelar, formulada pela extinta Secretaria de Controle ... -
Acórdão Nº 0624296-10.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 31-08-2015
... PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LICITAÇÃO ... CAPACIDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... REQUISITOS ... PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO CONHECIDO E ... 1.A ...
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Acórdão Nº 0052085-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... Classe Processual: Cautelar Inominada Criminal ... Assunto Principal: ... AUSÊNCIA DO ... PERICULUM IN MORA DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. TUTELA CAUTELAR ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 900 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS PELO HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO (HFB) NO ÂMBITO DOS CONTRATOS 11/2011, 3/2013, 15/2014 e 17/2015. VALORES DESARRAZOADOS DAS PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS. SUPERFATURAMENTO. CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA REVERSO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVA. DILIGÊNCIA
... de representao, com pedido de medida cautelar, formulada pela extinta Secretaria de Controle ... -
Processo nº 0007355-32.2018.8.19.0000 de Orgao Especial, 7 de Mayo de 2018
... CAUTELAR". ... INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE\xC2" ... AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA, A JUSTIFICAR ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0007355-32.2018.8.19.0000 (Criminal), 07-05-2018
MEDIDA CAUTELAR. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PREFEITO QUE PRETENDE A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO IMEDIATA E RETROATIVA DA EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 5.439/2017, PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL EM 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O "PROGRAMA PRATA DA CASA", ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO...
... SANDRA SANTARÉM CARDINALI ... MEDIDA CAUTELAR. DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO ... AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA, A JUSTIFICAR ... A SUSTAÇÃO CAUTELAR ... -
Processo nº 0205116-39.2016.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2016
... DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR PARA O ... DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN ... o fumus boni iuris e periculum in mora. ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0021524-87.2019.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2019
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI No 5.585/2019 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE "INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DAS ATIVIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO A COMEMORAÇÃO DO DIA DOS PAIS E DAS MÃES" - ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE INICIATIVA, DE AFRONTA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES - PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSTAR IMEDIATAMENTE A...
... na ausência de comprovação do periculum in mora, não há como ... conceder a cautelar ... -
Acórdão nº 1.0685.11.000933-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - LIMINARES - NÃO CONCESSÃO. Não se concedem as liminares postuladas em ação cautelar se não estiverem presentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.047393-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
CAUTELAR INOMINADA - PREPARATÓRIA DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - LICITAÇÃO HOMOLOGADA - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - PEDIDO IMPROCEDENTE.
EMENTA: CAUTELAR INOMINADA - PREPARATÓRIA DO RECURSO DE ... - LICITAÇÃO HOMOLOGADA - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - PEDIDO IMPROCEDENTE ... CAUTELAR ... -
Acórdão nº 1.0000.12.047393-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
CAUTELAR INOMINADA - PREPARATÓRIA DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - LICITAÇÃO HOMOLOGADA - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - PEDIDO IMPROCEDENTE.
EMENTA: CAUTELAR INOMINADA - PREPARATÓRIA DO RECURSO DE ... - LICITAÇÃO HOMOLOGADA - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - PEDIDO IMPROCEDENTE ... CAUTELAR ... -
Acórdão nº 1.0000.12.047393-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
CAUTELAR INOMINADA - PREPARATÓRIA DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - LICITAÇÃO HOMOLOGADA - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - PEDIDO IMPROCEDENTE.
EMENTA: CAUTELAR INOMINADA - PREPARATÓRIA DO RECURSO DE ... - LICITAÇÃO HOMOLOGADA - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - PEDIDO IMPROCEDENTE ... CAUTELAR ... -
Acórdão nº 1.0000.12.047393-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
CAUTELAR INOMINADA - PREPARATÓRIA DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - LICITAÇÃO HOMOLOGADA - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - PEDIDO IMPROCEDENTE.
EMENTA: CAUTELAR INOMINADA - PREPARATÓRIA DO RECURSO DE ... - LICITAÇÃO HOMOLOGADA - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - PEDIDO IMPROCEDENTE ... CAUTELAR ... -
Acórdão Nº 5003152-93.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO CIVIL POR MÃO DE OBRA. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS VALORES DAS CONTAS DOS AGRAVADOS PARA GARANTIR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS PELA OBRA INACABADA. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO ARRESTO
... Magnus e outros, que indeferiu o pedido cautelar de arresto (evento 20, DESPADEC1).Em suas razões ... requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo o primeiro como a ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2274 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS PELO HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO (HFB) NO ÂMBITO DOS CONTRATOS 11/2011, 3/2013, 15/2014 e 17/2015. VALORES DESARRAZOADOS DAS PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS. SUPERFATURAMENTO. CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA REVERSO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVA. DILIGÊNCIA
... de representao, com pedido de medida cautelar, formulada pela extinta Secretaria de Controle ... -
Acórdão nº 0000858-17.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
... espécie, não se vislumbraria qualquer periculum in mora, a autorizar a concessão da medida ...
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Acórdão nº 0000858-17.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
... espécie, não se vislumbraria qualquer periculum in mora, a autorizar a concessão da medida ...
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Acórdão nº 0000858-17.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
... écie, não se vislumbraria qualquer periculum in mora, a autorizar a concessão da medida ...