auto de prisão em flagrante militar
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Acórdão Nº 229614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR: RESTABELECIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RÉU FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... RESTABELECIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DOS ... comarca de Adamantina/SP, em 13.1.2023, no auto de ... prisão em flagrante n ... da documentação juntada pela Polícia Militar ... (vide ANEXO III), vez que possui ... -
Decisões Monocráticas nº 168402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... síntese, que o paciente foi preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, e denunciado ... 2 fls. 62/63): [ ... ] Colhe-se do auto de prisão em flagrante que na data do fato, areceu no Batalhão da Polícia Militar do município de Barra do Chapéu, a irmã do ...
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Decisão da Presidência nº 168402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... síntese, que o paciente foi preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, e denunciado ... 2 fls. 62/63): [ ... ] Colhe-se do auto de prisão em flagrante que na data do fato, areceu no Batalhão da Polícia Militar do município de Barra do Chapéu, a irmã do ...
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Decisões Monocráticas nº 152683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao recurso de apelação ... auto de apreensão confeccionado em descumprimento ... Militar não evidencia ilegalidade flagrante abuso de poder ou teratologia ... Pelo ... Laudo de Perícia Criminal e pelo auto de prisão em flagrante, que descreve detalhadamente as ...
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Decisão da Presidência nº 4022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2016
... /AL, segundo os quais Oficiais da Polícia Militar teriam atribuição para lavrar termo iado e auto de prisão em flagrante e Oficiais do Corpo de ...
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Decisão monocrática Nº 197752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que negou provimento aos embargos infringentes ... Militar não evidencia ilegalidade flagrante abuso de poder ou teratologia. Pelo contrário, ... II - A ausência do auto de apreensão se configura mera irregularidade, ... Laudo de Perícia Criminal e pelo auto de prisão em flagrante, que descreve detalhadamente as ...
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Decisão monocrática Nº 235363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA ... inicial fechado, sendo-lhes mantida a prisão cautelar anteriormente imposta ... Em ... flagrante, em 20/08/2018 ... 02. - caso ultrapassado ... Militar n° 7001334-63.2019.7.01.0001 e Auto de Prisão em Flagrante 7000548- ...
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Decisão monocrática Nº 188293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2021
... “[ ... ] não compete à polícia militar investigar infrações penais e sua autoria ... ‘assumiu a investigação’, instaurando o auto de prisão em flagrante e encaminhando relatório ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... o outro réu (VALDIR), fora preso em flagrante quando se encontrava no interior de um veículo ... da operação que resultou na prisão em flagrante dos réus, informaram que é praxe da polícia militar, em abordagens, comunicar aos cidadãos o direito ... 11 do Id. 4058300.13034119, e o Auto de Apreensão Complementar, de fls. 35 do Id ... -
Decisão da Presidência nº 137779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... Superior Tribunal Militar, encontra-se consubstanciada em acórdão assim ... materialidade delitiva ante a ausência de auto de apreensão de entorpecente ... O Ministério ... Laudo de Perícia Criminal e pelo auto de prisão em flagrante, que descreve detalhadamente as ...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EMFLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECRETAÇÃO DO CÁRCEREPREVENTIVO QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REPRESENTAÇÃOMINISTERIAL. REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA. CONFIGURAÇÃO DACAUTELARIDADE NECESSÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADEDE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA.IRRELEVÂNCIA. PRISÃO...
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Decisão da Presidência nº 148160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que negou provimento o recurso de apelação ... Militar não evidencia ilegalidade flagrante abuso de poder ou teratologia ... Pelo ... II - A ausência do auto de apreensão se configura mera irregularidade, ... Laudo de Perícia Criminal e pelo auto de prisão em flagrante, que descreve detalhadamente as ...
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Julgamento 7000692-18.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2023
... o Acusado tenha admitido, por ocasião do Auto de Prisão em ... Flagrante, a sua participação ...
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Decisão monocrática Nº 169805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
... Superior Tribunal Militar, encontra-se consubstanciada em acórdão assim ... ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano; isto é, sem a ... confirmou as conclusões registradas no auto de constatação preliminar e esclareceu que ... de Perícia Criminal e pelo auto de prisão em flagrante, que descreve detalhadamente as ...
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Julgamento 0000090-64.2009.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 18-02-2010
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ...
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Decisão monocrática Nº 173814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2020
... , a execução, até mesmo pela Polícia Militar, do procedimento de escuta e de transcrição dos ... “‘Habeas Corpus’. 2. Prisão em flagrante. Denúncia. Crimes de rufianismo e ... , "assumiu a investigação", instaurando o auto de prisão em flagrante e encaminhando relatório ...
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Julgamento 0000212-29.2010.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 23-11-2010
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ...
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Decisão monocrática Nº 236117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... e Felipe Floriani Rafaeli, relataram no auto de prisão em flagrante que no dia dos fatos a ... O policial militar Daniel Santos Bolda esclareceu ainda, que a ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DO FLAGRANTE E NOS EQUIPAMENTOS DE GRAVAÇÃO DE IMAGEM E DE ... , a paciente estava de folga no dia da prisão; ii) não recepção do CPM e do CPPM; iii) a ... perícia no local do flagrante, já que o auto de prisão deixa claro que o único vestígio do ...
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Julgamento 2008.01.034591-4 do Superior Tribunal Militar, 19-12-2008
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O Auto de Prisão em Flagrante traduz fato que se desvela, em princípio, como homicídio culposo. Nada há nos autos, até o momento, que indique que o Paciente é perigoso ou capaz de incutir medo às testemunhas ou, de qualquer outro modo, influir negativamente no definitivo desvelamento do fato ou na instrução criminal. In casu, a...
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... -
PORTARIA MB/MD Nº 27, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
... 5 - Dos Núcleos de Polícia Judiciária Militar (N-PJM) 2.6 - Das Competências 3 - PROCEDIMENTOS ... da OM para o cumprimento do Mandado de Prisão 8 - PROCEDIMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADO ... preside o Inquérito Policial Militar, o Auto de Prisão em Flagrante Delito, a Instrução ...
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Decisão monocrática Nº 165577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... Consta dos autos Auto de Infração (fl. 09) e qualificação de ... POSSIBILIDADE. PENAL MILITAR. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE ... Laudo de Perícia Criminal e pelo auto de prisão em flagrante, que descreve detalhadamente as ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÃLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicÃlio sem mandado judicial só é lÃcita quando amparada em fundadas razões, devidamente...
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Acordão da , 07-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal,...
... HABEAS CORPUS ... TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA ... FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ... dos autos ter sido a paciente presa em flagrante, custódia essa ... convertida em preventiva, em ... 24 de dezembro de 2021, quando a Polícia Militar recebeu denúncia ... anônima sobre a ... O auto de exibição e apreensão de fl. 4/5 e o auto de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5016313-98.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... -group; } tr, img { page-break-inside: auto; } img { max-width: 100% !important; } p, h2, ... prisão preventiva já decretada ... Diz na inicial ... , compareceu ao Batalhão da Polícia Militar o advogado Everton Diego Grabovski como ... á demonstrada pelo Auto de Prisão em flagrante, pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ev. 1, ...