auto de prisão em flagrante militar

Julgamento 2003.01.033850-0 do Superior Tribunal Militar, 09-10-2003
EMENTA. Habeas Corpus. Auto de Prisão em Flagrante (autuado como inquérito na Auditoria). Alegação de falta de justa causa. Improcedência. Graduado que, surpreendido por seu comandante, saindo de uma sala onde se realizam serviços reservados, e recusando-se, insistentemente, a exibir diversos documentos que trazia consigo, é autuado em flagrante delito. No estreito limite que comporta o exame da...

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Decisão da Presidência nº 180798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020

... proferido no âmbito do Superior Tribunal Militar, assim ementado (eDOC 02, p. 16): APELAÇÃO ... de que a substância apreendida no flagrante é a mesma que foi encaminhada para emissão de ... pela nulidade decorrente da ausência do auto de apreensão, o que afeta a verificação da ... Laudo de Perícia Criminal e pelo auto de prisão em flagrante, que descreve detalhadamente as ...
Decisões Monocráticas nº 180798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020

... proferido no âmbito do Superior Tribunal Militar, assim ementado (eDOC 02, p. 16): APELAÇÃO ... de que a substância apreendida no flagrante é a mesma que foi encaminhada para emissão de ... pela nulidade decorrente da ausência do auto de apreensão, o que afeta a verificação da ... Laudo de Perícia Criminal e pelo auto de prisão em flagrante, que descreve detalhadamente as ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
- Execução penal
... Quando a prisão se destinava apenas ao homem que se encontrava ... os presos provisórios (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva ou em ... Tratando-se de militar preso em flagrante, após a lavratura do auto ...
Decisão monocrática Nº 232061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023

... contra acórdão do Superior Tribunal Militar - STM, assim ementado: ... “EMBARGOS ... “[ ... ] além da constatada ausência do ‘auto circunstanciado da busca e apreensão’, ... Laudo de Perícia Criminal e pelo auto de prisão em flagrante, que descreve detalhadamente as ...
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Cabe ao Magistrado processante, condutor da instrução e destinatário d a prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias,...
Decisão da Presidência nº 153081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018

HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE TRÁFICO, POSSE OU ... ÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. - Seguimento negado, com esteio no ... Aduz que não foi devidamente elaborado auto de apreensão da substância supostamente centes quando da prisão em flagrante do então Soldado Leonardo ...
Decisões Monocráticas nº 153081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018

HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE TRÁFICO, POSSE OU ... ÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. - Seguimento negado, com esteio no ... Aduz que não foi devidamente elaborado auto de apreensão da substância supostamente centes quando da prisão em flagrante do então Soldado Leonardo ...
Julgamento 2009.01.034627-9 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2009
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. I - A pequena quantidade de substância entorpecente, conforme luzidia jurisprudência, não se constitui em atipicidade na Justiça Militar da União. II - Os elementos colhidos, no auto de prisão em flagrante, demonstram a materialidade da infração, bem como o exame toxicológico, feito na Polícia Federal, confirmou a natureza da substância proibida. III - A

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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos...
Decisão da Presidência nº 121008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2015

... Superior Tribunal Militar em sede de outra ação de habeas corpus (HC ... () não poderia ser o Presidente do Flagrante e o Condutor do indiciado ao mesmo tempo, estando o referido Auto de Prisão em Flagrante revestido de nulidade ...
Decisões Monocráticas nº 121008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2015

... Superior Tribunal Militar em sede de outra ação de habeas corpus (HC ... () não poderia ser o Presidente do Flagrante e o Condutor do indiciado ao mesmo tempo, estando o referido Auto de Prisão em Flagrante revestido de nulidade ...
Decisão monocrática Nº 238497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA ... local do confronto, fotos do momento do flagrante, laudo pericial da potencialidade das armas de ... inicial fechado, sendo-lhes mantida a prisão cautelar anteriormente imposta ... Militar n° 7001334-63.2019.7.01.0001 e Auto de Prisão em Flagrante 7000548- ...
Decisão da Presidência nº 132272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2016

... TRÁFICO DE ENTORPECENTE E PRISÃO CAUTELAR ... PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM ... 48) e indícios de autoria ( auto de prisão em flagrante, às f. 15-16, depoimento do policial militar Carlito, às f. 18, de Edson, às f. 2, Anadir, ...
Decisão da Presidência nº 173180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019

... que: a) o paciente foi preso em flagrante, em 21.02.2019, pela suposta prática do delito ... prisão em flagrante em preventiva é inidônea, ... ção espontânea do paciente no batalhão militar local, de modo que há nulidade do auto de ...
Decisão da Presidência nº 155744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018

... ça condenatória usou o laudo elaborado no auto de prisão em flagrante para comprovar a ... POSSIBILIDADE ... PENAL MILITAR ... ART. 290 DO CPM ... POSSE DE ENTORPECENTE ...
Decisões Monocráticas nº 155744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018

... ça condenatória usou o laudo elaborado no auto de prisão em flagrante para comprovar a ... POSSIBILIDADE ... PENAL MILITAR ... ART. 290 DO CPM ... POSSE DE ENTORPECENTE ...
Julgamento 7000703-86.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-02-2019
EMENTA: AMEAÇA A MILITAR SUPERIOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO RÉU. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PROVAS ROBUSTAS. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Ao ser homologado o Auto de Prisão em Flagrante e concedida a...

... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... Ao ser homologado o Auto de Prisão em Flagrante e concedida a liberdade ...
Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSOFORÇADO. FLAGRANTE INICIADO FORA DO IMÓVEL. PRISÃO PREVENTIVA.REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO DESPROVIDO.1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca eapreensão é
Julgamento 2007.01.034358-0 do Superior Tribunal Militar, 14-08-2007
EMENTA: Deserção. Auto de prisão em flagrante e nota de culpa desnecessária em prisão por crime de deserção. Termo de Deserção lavrado no dia seguinte à apresentação ocorrida no domingo. 1 - A Constituição Federal revela a singularidade do delito de deserção em seu art. 5º, inciso LXI. Em decorrência, é assegurada em lei (CPPM, art. 452) a prisão do desertor mediante tão-somente o Termo de Deserçã

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Decisão monocrática Nº 231941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023

... MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). SUPOSTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... GRUPAMENTO DE INCORPORAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DO APARELHO CELULAR ... "Visto e examinado este auto de prisão em flagrante, lavrado na Base de ...
Acórdão Nº 229614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR: RESTABELECIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RÉU FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

... RESTABELECIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DOS ... comarca de Adamantina/SP, em 13.1.2023, no auto de ... prisão em flagrante n ... da documentação juntada pela Polícia Militar ... (vide ANEXO III), vez que possui ...
Decisões Monocráticas nº 168402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019

... síntese, que o paciente foi preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, e denunciado ... 2 fls. 62/63): [ ... ] Colhe-se do auto de prisão em flagrante que na data do fato, areceu no Batalhão da Polícia Militar do município de Barra do Chapéu, a irmã do ...
Decisão da Presidência nº 168402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019

... síntese, que o paciente foi preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, e denunciado ... 2 fls. 62/63): [ ... ] Colhe-se do auto de prisão em flagrante que na data do fato, areceu no Batalhão da Polícia Militar do município de Barra do Chapéu, a irmã do ...