autonomia financeira autarquia

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011872820214058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0801187-28.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO CARLOS DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO....

... do possível, na medida em que a Autarquia sofreu as consequências de aposentadorias em ... porque, a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088825820204058400), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0808882-58.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FERNANDO DE SOUSA BARBOSA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO....

... ilegitimidade da UFRN, pois se trata de autarquia federal dotada de autonomia administrativa e ... dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica discutida ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023823920214058400), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0802382-39.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MILTON JOSE CAMARA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS...

... ilegitimidade da UFRN, pois se trata de autarquia federal dotada de autonomia administrativa e ... dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica discutida ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016708320204058400), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0801670-83.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANTONIO MEDEIROS DANTAS FILHO ADVOGADO: Raniere Maciel Queiroz Emidio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPRESSÃO DE...

... retira a legitimidade passiva da UFRN, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e ... dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica, sendo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023798420214058400), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0802379-84.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: REINILDES LISBOA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS....

... ilegitimidade da UFRN, pois se trata de autarquia federal dotada de autonomia administrativa e ... dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica discutida ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054754420204058400), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0805475-44.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOAO MARIA FERREIRA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO.

... ilegitimidade da UFRN, pois se trata de autarquia federal dotada de autonomia administrativa e ... dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica discutida ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039688220194058400), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0803968-82.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NATANAEL NILTON DIAS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... apenas a eventual diferença financeira proveniente de possível decesso remuneratório ... em que é devedora a demandada UFRN, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e ...
Acórdão Nº 0716187-18.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-03-2021

... PREVIDÊNCIA. AUTARQUIA DOTADA DE AUTONOMIA ... FINANCEIRA E ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031491420204058400), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0803149-14.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: AIRTON LIMA SANTOS e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016488820214058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801648-88.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA LIMA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson

... retira a legitimidade passiva da UFRN, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e ... dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica, o que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002348020204058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800234-80.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: HELIO ANDRADE RIBEIRO ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. "QUINTOS". ÚLTIMO REAJUSTE...

... sim, ato de autoridade no âmbito de autarquia recorrente, a quem coube a análise do caso ... ém disso, a referida autarquia possui autonomia administrativa e financeira, sendo responsável ...
Acórdão Nº 0002065-50.2019.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-03-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO ACOLHIDA. AUTARQUIA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF (TEMA 163/RG). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS.

... AUTARQUIA ... DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA FINANCEIRA E ... ADMINISTRATIVA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1534-76.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013

... EXTENSÃO A SERVIDORES DA FAMEMA (AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE ... 6º lhe conferiu autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 2. O ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067522320194058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806752-23.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JOSE WELLINGTON COSTA ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. "QUINTOS". ÚLTIMO REAJUSTE...

... sim, ato de autoridade no âmbito de autarquia recorrente, a quem coube a análise do caso ... ém disso, a referida autarquia possui autonomia administrativa e financeira, sendo responsável ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020557220174058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802055-72.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS. CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE

... ad causam , uma vez que o IFAL é autarquia representada pela Procuradoria Federal, cabendo a ... ídica de autarquia federal, possuindo autonomia administrativa e financeira, deve-se ressaltar ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 409-49.2011.5.15.0033) 15-08-2018

... de Marília, por esta tratar-se de autarquia estadual de regime especial, que possui autonomia administrativa e financeira, além de patrimônio próprio, não se ...
Acórdão nº 1008139-71.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-11-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - OFERECIMENTO DE DIREITO LITIGIOSO COMO CAUÇÃO PARA DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECUSA EXPRESSA POR AUTARQUIA ESTATAL - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - IRRELEVÂNCIA DA NEGATIVA MANIFESTADA PELA PROCURADORIA ENQUANTO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO – DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a exegese dos arts. 857 e 860 do CPC, é possível a...

... - AUSÊNCIA DE RECUSA EXPRESSA POR AUTARQUIA ESTATAL - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - ...
Acórdão nº 856698 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024776920214058400), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0802477-69.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ALDINEI FERREIRA SANTOS DE MELO ADVOGADO: Gabriela Karoline Tinoco Praca Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS....

... apenas a eventual diferença financeira proveniente de possível decesso remuneratório ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005471620214058400), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800547-16.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GILBERTO FLORENTINO DA COSTA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃ

... apenas a eventual diferença financeira proveniente de possível decesso remuneratório ...
Acórdão nº 2008/0038886-2 de T6 - SEXTA TURMA

... INSTRUMENTO.AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE AUTARQUIA" (AGETOP). ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ESTADO DE GOI\xC3" ... é entidade autárquica estadual, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, dotada ...
Acórdão nº 2009/0201827-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AUTARQUIA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ... , ainda que se reconheça a relativa autonomia administrativa e financeira das entidades da ...
Acórdão nº 1.0000.22.035031-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTADO DE MINAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FILHA E MÃE DAS AUTORAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PENSIONAMENTO. FILHA MENOR. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, pois a responsabilidade de sinalização de rodovias...

... poca do sinistro (2010), o DEER/MG uma autarquia estadual "com autonomia administrativa e ...
Acórdão nº 2006/0167810-5 de T6 - SEXTA TURMA

... LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTARQUIA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE ... à qual estão vinculadas, bem como autonomia administrativa e financeira, razão pela qual ...
Acórdão Nº 0002343-51.2019.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO ACOLHIDA. VALORES INTEGRADOS AO PATRIMÔNIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. AUTARQUIA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À

... PREVIDÊNCIA. AUTARQUIA DOTADA DE PERSONALIDADE ... JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA FINANCEIRA E ... ADMINISTRATIVA ...