autonomia financeira autarquia
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Acórdão Nº 0002175-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... público de natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira. Dessa maneira, sendo uma autarquia municipal dotada de personalidade jurídica de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049910420214058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0804991-04.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... está desvinculada dos quadros da autarquia federal, pertencendo atualmente na estrutura da ... porque, a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003643320214058404), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800364-33.2021.4.05.8404 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RITA QUARESMA DA SILVA ADVOGADO: Adriano James Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA...
... ção, a ser imposta em desfavor da autarquia da qual faz parte a autoridade ... O INSS apela ... porque, a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148183920214058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0814818-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDSON CUNHA DE FRANCA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
... está desvinculada dos quadros da autarquia federal, pertencendo atualmente na estrutura da ... porque, a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, autarquia especial, vinculada ao Ministério do ... áfica e videofonográfica, dotada de autonomia administrativa e financeira ... § 1o A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08151328220214058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0815132-82.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: R. C. G. D. N. ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva e outro REPRESENTANTE(PAIS): JULIETE GOMES DOS PASSOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA:...
... 6. A legitimidade passiva da autarquia federal é presente. Os Peritos Médicos da ... 7. A autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2525-60.2012.5.15.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. REEXAME DO APELO EM CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA NO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP) - EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DO CEETEPS. Ante a
... ógica "Paula Souza" - CEETEPS é uma autarquia estadual ... de regime especial, razão pela qual possui autonomia administrativa e financeira, além de ... -
Acórdão nº 1.0518.14.019883-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - DOIS CARGOS - BIS IN IDEM - RESTITUIÇÃO PARCIAL DEVIDA EM RELAÇÃO A UM...
... Como se sabe, o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ... -
Acórdão nº 1.0518.14.019883-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - DOIS CARGOS - BIS IN IDEM - RESTITUIÇÃO PARCIAL DEVIDA EM RELAÇÃO A UM...
... Como se sabe, o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ... -
Acórdão nº 1.0388.13.000761-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - DOIS CARGOS - BIS IN IDEM - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO...
... Noutro giro, o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ... -
Acórdão nº 1.0089.14.002137-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - DESERÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA
... Acontece que o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ... -
Acórdão nº 1.0145.14.004352-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DESERÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...
... Acontece que o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ... -
Acórdão nº 1.0394.11.012218-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO1.
... cargo de maior remunerao.b) Condenar a autarquia r a restituir ao autor o valor dos descontos de ... -
Acórdão nº 1.0522.12.001220-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO1. Considerando que o IPSEMG é autarquia com...
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Acórdão nº 1.0481.14.002315-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO1. Considerando que o IPSEMG é autarquia com autonomia financeira e...
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Acórdão nº 1.0522.12.001220-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO1. Considerando que o IPSEMG é autarquia com...
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Acórdão nº 1.0637.13.003399-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO 1. Considerando que o IPSEMG é autarquia com autonomia financeira e...
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Acórdão nº 1.0481.14.002315-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO1. Considerando que o IPSEMG é autarquia com autonomia financeira e...
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Acórdão nº 1.0394.13.003717-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO1. Considerando que o IPSEMG é autarquia com autonomia financeira e...
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Acórdão nº 1.0009.14.001511-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO1. Considerando que o IPSEMG é autarquia com autonomia financeira e...
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Acórdão nº 1.0394.13.003717-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO1. Considerando que o IPSEMG é autarquia com autonomia financeira e...
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Acórdão nº 1.0009.14.001511-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO1. Considerando que o IPSEMG é autarquia com autonomia financeira e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001853920204058500), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800185-39.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: TERESA TELES CHOU ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO...
... autarquia federal dotada de autonomia administrativa e ... de autonomia administrativa e financeira, com orçamento próprio, e deve compor a lide na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001897620204058500), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800189-76.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MARCLI COSTA DA SILVEIRA LIBORIO ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE...
... autarquia federal dotada de autonomia administrativa e ... de autonomia administrativa e financeira, com orçamento próprio, e deve compor a lide na ... -
Acórdão Nº 0700689-63.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-05-2019
... ILEGITIMIDADE ... PREVIDÊNCIA ... FINANCEIRA, ... PATRIMONIAL ... ADMINISTRATIVA. LEI N° ... do Estado de Alagoas", atribuindo-lhe autonomia financeira, patrimonial e ... administrativa ... Art. 2º Fica criada a Autarquia Especial denominada ... ALAGOAS PREVIDÊNCIA, ...