autonomia financeira autarquia
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0152217-88.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NA AÇÃO. PREVI-RIO É AUTARQUIA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA FINANCEIRA. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, INEXISTE O ALEGADO VÍCIO DA OMISSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
... PARTE NA AÇÃO. PREVI-RIO É AUTARQUIA ... DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA ... A E AUTONOMIA FINANCEIRA. AINDA ... QUE ASSIM NÃO FOSSE, ... -
Acórdão nº 1.0476.18.000019-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAAE - AUTARQUIA MUNICIPAL - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - PRESUNÇÃO - REMUNERAÇÃO DO DIRETOR - VERBA ORIUNDA DO MUNICÍPIO DE PASSA-QUATRO -POSSIBILIDADE DE SUBVENÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - LESÃO AO ERÁRIO - NÃO COMPROVADA. 1. A autarquia adquire personalidade jurídica quando a lei que a instituiu entra em vigor, sendo...
... os custos da remunerao do diretor de autarquia municipal, o SAAE (Servio de Autnomo de gua e ... SAAE, com personalidade jurdica prpria, autonomia funcional, administrativa e econmico-financeira, ... -
Acórdão nº 1.0476.18.000019-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAAE - AUTARQUIA MUNICIPAL - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - PRESUNÇÃO - REMUNERAÇÃO DO DIRETOR - VERBA ORIUNDA DO MUNICÍPIO DE PASSA-QUATRO -POSSIBILIDADE DE SUBVENÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - LESÃO AO ERÁRIO - NÃO COMPROVADA. 1. A autarquia adquire personalidade jurídica quando a lei que a instituiu entra em vigor, sendo...
... os custos da remunerao do diretor de autarquia municipal, o SAAE (Servio de Autnomo de gua e ... SAAE, com personalidade jurdica prpria, autonomia funcional, administrativa e econmico-financeira, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039663020194058201), 01-09-2020
PJE0803966-30.2019.4.05.8201 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB na obrigação de registrar a rubrica indenizatória auxílio-transporte no contracheque do demandante,...
... O IFPB é uma autarquia federal dotada de autonomia jurídica, rativa e financeira, sendo o ente responsável pelo pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026732420164058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0802673-24.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: JOSE EDMILSON CAETANO RODRIGUES ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA ADMINISTRATIVO
... parte o pedido inicial para condenar a autarquia ré a pagar à parte autora os valores devidos a ... da disponibilidade orçamentária e financeira" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... A autarquia federal possui autonomia administrativa e financeira, legitimando-a a ... -
Acórdão nº 1.0702.14.082266-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE CARREIRA - LEI Nº 11.967/2014 - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - IPREMU - ARTIGO 21 DA LEI - SERVIDORA INATIVA - AUTARQUIA DOTADA DE AUTOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA.1. Deve ser mantida a sentença que julgou extinta a ação, nos termos do artigo 267, VI do CPC/1973, pois não há como reconhecer a...
... , criado pela Lei n 4.407/1986, uma autarquia dotada de autonomia financeira e administrativa, ... - Acórdão nº 96557 de Primeira Turma, 13 de Mayo de 1983
- Acórdão nº 96557 de Primeira Turma, 13 de Mayo de 1983
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... passam a constituir em seu conjunto uma autarquia", sendo cada um dêles dotado de personalidade jur\xC3"ídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... Art. 2º O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08171180820204058300), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0817118-08.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MARCOS DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
... , de outro órgão federal, com autonomia e independência administrativa em relação à ... Isso porque, a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, ... ária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é a única responsável pela ... -
Acórdão nº 1.0486.12.003137-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO -...
... Noutro giro, o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ... -
Acórdão nº 1.0042.14.000275-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇ
... Noutro giro, o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ... -
Acórdão nº 1.0042.14.000275-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇ
... Noutro giro, o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ... -
Acórdão nº 1.0433.13.020345-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇ
... Noutro giro, o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ... -
Acórdão nº 1.0024.14.083836-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇ
... Noutro giro, o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ... -
Acórdão nº 1.0317.13.009985-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO -...
... Noutro giro, o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ... -
Acórdão nº 1.0349.14.001308-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇ
... Noutro giro, o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ... -
Acórdão nº 1.0153.14.009706-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROCEDIDA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS APÓS REQUERIMENTO DE DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR - SENTENÇA REFORMADA. 1....
... Noutro giro, o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ... -
Acórdão nº 1.0317.13.009985-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO -...
... Noutro giro, o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ... -
Acórdão nº 1.0103.14.001598-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇ
... Noutro giro, o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ... -
Acórdão nº 1.0704.15.000478-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO -...
... Noutro giro, o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ... -
Acórdão nº 1.0704.15.000478-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO -...
... Noutro giro, o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ... -
Acórdão nº 1.0071.13.004277-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇ
... Noutro giro, o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ... -
Acórdão nº 1.0071.13.004277-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇ
... Noutro giro, o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ... -
Acórdão nº 1.0349.14.001308-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇ
... Noutro giro, o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ...