autonomia financeira autarquia

Acórdão nº 1.0704.14.003966-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇ

... Noutro giro, o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ...
Acórdão nº 1.0486.12.003137-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO -...

... Noutro giro, o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ...
Acórdão nº 1.0625.13.001020-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS APÓS REQUERIMENTO DE DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Considerando que o IPSEMG é autarquia com...

... Como se sabe, o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170860320204058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0817086-03.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIANO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA...

... , de outro órgão federal, com autonomia e independência administrativa em relação à ... Isso porque, a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, ... ária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é a única responsável pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068883820214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0806888-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADA: MARILENE GOMES DE PAIVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO...

... , evidenciando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu ... porque, a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é ...
Acórdão nº 1.0643.13.000393-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO...

... Acontece que o IPSEMG uma autarquia estadual dotada de autonomia financeira e ...
Acórdão nº 1.0388.13.000838-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO...

... Como se sabe, o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ...
Acórdão nº 1.0433.13.016562-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO...

... Acontece que o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ...
Acórdão nº 1.0024.14.232639-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO...

... Acontece que o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ...
Acórdão nº 1.0433.13.044995-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO...

... Acontece que o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ...
Acórdão nº 1.0384.13.006522-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: EEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇ

... Acontece que o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ...
Acórdão nº 1.0704.14.000811-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO...

... Acontece que o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ...
Acórdão nº 1.0056.12.027325-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO...

... Ocorre que o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ...
Acórdão nº 1.0388.13.000763-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO...

... Acontece que o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ...
Acórdão nº 1.0388.13.000838-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO...

... Como se sabe, o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ...
Acórdão nº 1.0388.14.000016-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO...

... Acontece que o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ...
Acórdão nº 1.0522.12.001231-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO...

... Acontece que o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ...
Acórdão nº 1.0105.13.039533-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO...

... Acontece que o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ...
Acórdão nº 1.0145.14.032235-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO...

... Acontece que o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ...
Acórdão nº 1.0377.13.001053-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO...

... Acontece que o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ...
Acórdão nº 1.0439.13.007707-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO...

... Acontece que o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ...
Acórdão nº 1.0707.11.017003-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO...

... Acontece que o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ...
Acórdão nº 1.0024.13.413821-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO...

... Como se sabe, o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ...
Acórdão nº 1.0479.15.001567-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO...

... Acontece que o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ...
Acórdão nº 1.0672.13.036211-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO...

... Acontece que o IPSEMG autarquia estadual dotada e autonomia financeira e ...