autoridade coatora e mandado de segurança
-
Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... sofrer violao ou houver justo receio de sofr-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funes que exera ... ARTIGO 2 ... Considerar-se- federal a autoridade coatora se as consequncias de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o ...
-
Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ... ARTIGO 2 ... Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria fôr e sejam quais forem as funções que exerça ... Art. 2º - Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer ...
-
Acórdão nº 2014/0195958-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA ... AUTORIDADE ... OBSERVÂNCIA ... ATRIBUIÇÕES ... Mandado de Segurança ... coatora ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.563 - MG ... autoridade ...
-
Acórdão nº 2015/0294034-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... COATORA. SECRETÁRIO DE ... passiva para figurar como autoridade coatora em Mandado de ...
-
Acórdão nº AgRg no MS 20134 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.134 - DF (2013⁄0130850-0) ... INDICAÇÃO ERRÔNEA DE AUTORIDADE COATORA. ART. 113, § 2º, DO CPC ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgInt nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.399 - DF ... DISCIPLINAR. ... AUTORIDADE ... coatora ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ... autoridade ...
-
Acórdão nº 2014/0171758-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.032 - RJ ... REGIME TRIBUTÁRIO. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ...
-
Acórdão nº 2009/0087927-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. JUÍZO DO QUAL EMANOU A ORDEM. INCLUSÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, em mandado de segurança, é considerada autoridade coatora...
... MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ... -
Acórdão nº 2015/0091964-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO CONFAZ 52/91. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA. ... para figurar como autoridade coatora em mandado de ... -
Acórdão nº 2014/0156385-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.902 - RJ ... figurar como autoridade ... autoridade apontada como coatora, pois, na linha jurisprudencial desta ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.158 - MG ... autoridade ...
-
Acórdão nº 2005/0204893-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.082 - BA (2005⁄0204893-0) ... AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REVISÃO ...
-
Acórdão nº 2011/0164566-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. MANDADO" DE SEGURANÇA. PROCURADORES FEDERAIS.\xC2" ... à correta identificação da autoridade coatora no Mandado de ...
-
Acórdão nº 2012/0074090-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... DE SEGURANÇA ... ILEGITIMIDADE ... AUTORIDADE" COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA ... 1. \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0325715-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ... ADA COATORA. MODIFICAÇÃO DE ... autoridade" coatora, desde que a retificação\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0156305-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.893 - MA ... ), deixou anotado que "a autoridade coatora, no ...
-
Acórdão nº 2014/0212229-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATRIZ E FILIAIS DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA
... RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE ... PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA RECONHECIDA NA ... segurança ... -
Acórdão nº 2015/0068239-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.916 - CE ... DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIDADE COATORA. ...
-
Acórdão nº 2015/0163570-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURÍDICA A QUAL SE VINCULA A AUTORIDADE APONTADA COMO ... coatora ...
-
Acórdão nº 2016/0173750-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgInt no MANDADO ... SEGURANÇA. ... que impetrado contra autoridade ...
-
Acórdão nº RMS 39599 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.599 - CE (2012⁄0241385-7) ... ÁRIO DE FAZENDA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE" COATORA – IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE – N\xC3" ...
-
Acórdão nº 2006/0219909-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DA CORREÇÃO DA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LA 07/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DA ...