Autorização de transporte
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DECRETO Nº 92319, DE 23 DE JANEIRO DE 1986. Dispõe Sobre o Funcionamento, No Pais, de Empresas Estrangeiras que Tem por Objeto a Exploração do Transporte Aereo e de Serviços Acessorios.
... Art. 1º - As sociedades estrangeiras de transporte aéreo, regular ou não regular, deverão obter a prévia autorização do Governo Federal para funcionar no País quando designadas na forma dos acordos bilaterais ou quando, na falta destes, haja interesse em obtê-la ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação ... comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses ... § ...
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Acórdão nº 2015/0007515-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 56, DA LEI Nº 9.605/98. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõe os art. 41, do CPP, e o art. 5º, LV, da CF/88. A peça
... descrição do efetivo transporte de óleo diesel - sem a devida autorização legal -, ... -
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Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... Art. 3º A autorização para aquisição de arma de fogo de porte e de arma de fogo portátil por ... § 2º Fica garantido o direito de transporte desmuniciado das armas dos clubes e das escolas de tiro e de seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11518, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos das Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.457, de 16 de Março de 2007, e 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, para Criar a Secretaria Especial de Portos, e da Outras Providencias.
... esfera de atuação, visando à segurança e à eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros ... § 3o No exercício das ... XXVI - celebrar atos de outorga de autorização para construção e exploração de Estação de Transbordo de Carga; ...
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Art. 3º. - O estabelecimento financeiro ao requerer a autorização para funcionamento deverá juntar ao pedido o plano de segurança, os projetos de construção, instalação e manutenção do sistema de alarme e ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1261686 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO DESLOCAMENTO. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O sindicato tem legitimidade para representar seus associados, atuando como substituto processual, não sendo necessária a sua expressa autorização. 2. É possível a percepção por parte do servidor,
... LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO DESLOCAMENTO. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA ... substituto processual, não sendo necessária a sua expressa autorização ... 2. É possível a percepção por parte do servidor, de ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 373, DE 27 DE JULHO DE 2012. Aprova o Ato que Outorga AutorizaÇÃo a AssociaÇÃo Dos Servidores do Transporte Alternativo e de Bairros do Municipio de Novo Gama para Executar ServiÇo de RadiodifusÃo Comunitaria Na Cidade de Novo Gama, Estado de Goias.
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... V - o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte; ... VI - o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da ... d) pesca amadora ou desportiva; e ... e) (VETADO); ... X - autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua ...
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Acórdão nº REsp 930607 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. RECURSO RETIDO. SÚMULA 07/STJ. APELO DA VIAÇÃO UNIÃO LTDA. RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. RECURSO RETIDO ... ção do serviço de transporte rodoviário, mesmo sem autorização formal do poder público, sob o fundamento de ter havido a consolidação ... -
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente ... § 2º Interpretam-se em favor da ... , consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o ...
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Acórdão nº 2004/0151350-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE REMUNERADA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO COMPETENTE. ART. 135 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. Hipótese de contrato oneroso de prestação de serviços de transporte firmado entre particulares, com trajeto diário intermunicipal. 2. Falta interesse recursal à recorrente no que tange à alegação de que o impetrante pode...
... ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE REMUNERADA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO ... - Decreto de 10/01/2000 ( seq-sf: 2 ). DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO A SABENA S.A. PARA FUNCIONAR NO BRASIL, COMO EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO REGULAR.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... do micro e pequeno empresário do setor pesqueiro e de transporte aquaviário interior de passageiros; ... IV - à construção ou à ... § 3o A autorização será deliberada por assembléia geral de acionistas especialmente ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... II - transporte dos esgotos sanitários; ... III - tratamento dos esgotos ... III - nos termos de lei do titular, mediante autorização a usuários organizados em cooperativas ou associações, no regime ...
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Acórdão nº 2007/0281134-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (FRETAMENTO) - REQUISITOS TIDOS POR DESARRAZOADOS CONSTANTES EM PORTARIA REVOGADA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Noticiado pela própria recorrente que o ato impugnado no mandado de segurança preventivo foi revogado administrativamente, falta-lhe interesse recursal, pois o recurso nã
... PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (FRETAMENTO) - REQUISITOS ... - Decreto de 24/09/1997 ( seq-sf: 4 ). DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO A AMERICAN INTERNATIONAL AIRWAYS INC., PARA FUNCIONAR NO BRASIL, COMO EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO REGULAR DE CARGA.
- Decreto de 14/01/1998 ( seq-sf: 2 ). DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO A DELTA AIR LINES INC., PARA OPERAR NO BRASIL, COMO EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO REGULAR.
- Em vigor Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
- Decreto de 15/10/1996. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUTORIZAçÃO A ECUATORIANA DE AVIACION S.A., PARA OPERAR NO BRASIL, COMO EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO REGULAR.
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... Da autorização para a abertura de créditos suplementares ... Art. 4º Fica autorizada a ... , fortalecimento do controle de fronteiras e aquisições para o transporte aerologístico destinado ao enfrentamento de emergências, no âmbito do ...
- Decreto de 28/01/1999. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO A LINEAS AEREAS PRIVADAS ARGENTINAS S.A. - LAPA PARA FUNCIONAR NO BRASIL, COMO EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO REGULAR.
- Decreto de 23/10/1996. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAçÃO A LINEAS AEREAS PARAGUAYAS SOCIEDAD ANONIMA - LAPSA, PARA FUNCIONAR NO BRASIL, COMO EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO REGULAR.
- Decreto de 22/06/1998. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO A PLUNA - LINEAS AEREAS URUGUAYAS SOCIEDAD ANONIMA, PARA FUNCIONAR NO BRASIL, COMO EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO REGULAR.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e ... inciso V do caput e somente serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, conforme ...