Autorização de transporte
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... álise, da certificação, da reembalagem, do armazenamento, do transporte e da comercialização de sementes e mudas; e ... ... de espécies ou de cultivares fica condicionada à autorização" do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... \xC2" ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... A exploração indireta do serviço de transporte ferroviário pela União será exercida por administradoras ferroviárias mediante autorização, concessão ou permissão ... Art. 2º Para os fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se: ... I – serviço de transporte ...
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Versão original
Decreto nº 9.287 de 15/02/2018. Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... I - os utilizados em transporte de material; e ... II - os utilizados em transporte de pessoal a serviço ... ículos oficiais em garagem residencial, exceto quando houver autorização da autoridade máxima do órgão ou da entidade ... § 1º Os veículos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Lei, as atividades prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte", assistência social e agrária ... \t\t \t\t§ 4o \t\t Não perderá a condi\xC3" ... Art. 26-B. A ocupação de lote sem autorização do Incra em área objeto de projeto de assentamento criado há, no ...
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Acórdão nº 2008/0237401-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :LILIANE JACQUES FERNANDES E OUTRO(S)RECORRIDO :PETROARAUBRÁS TRANSPORTE E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO:LAÉRCIO ... e gás natural, estabelecendo as condições para a autorização e para a transferência de sua titularidade, observado o atendimento aos ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... Da autorização para a abertura de créditos suplementares ... Art. 4º Fica autorizada a ... , fortalecimento do controle de fronteiras e aquisições para o transporte aerologístico destinado ao enfrentamento de emergências, no âmbito do ...
- FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. A FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE (CPRH) A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA TRANSPORTE DE RESÍDUOS PERIGOSOS NA RODOVIA BR-101 NORTE, KM 13 AO 15, NOVA GOIANA, CEP: 55900-000, GOIANA - PE. NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. Jeep é marca registrada da FCA US LLC. No t...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 60352 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decreto nº 85.686 de 30/01/1981. CONCEDE A AERO URUGUAY S/A AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR NO BRASIL COMO EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO NÃO REGULAR.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte" ou atendimento de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de aux\xC3" ... da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, da qual constarão, necessariamente, a identificação ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... ambiente, de recursos hídricos, de agricultura, de energia, de transporte, de pesca, de aquicultura e de desenvolvimento urbano, entre outras, com ... cobertas por vegetação nativa que seriam passíveis de autorização" de supressão para uso alternativo do solo ... Dos Critérios de Aplicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0047758-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da qual busca apurar irregularidades cometidas em razão da autorização para veículos municipais efetuarem o transporte de barro de Teodoro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123140-26.2004.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez...
... ém disso, ainda concluiu a Corte de origem que a ficha de "Autorização de Carregamento e Transporte", contrariamente ao alegado pelo autor, não ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... O serviço de transmissão de energia elétrica consiste no transporte desta energia do sistema produtor às subestações distribuidoras, ou na ... da iniciativa de particulares que pretendam concessão ou autorização, à instrução técnica e administrativa da Divisão de Águas ou ...
- Decreto de 25/05/1998 ( seq-sf: 2 ). DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO A SPANAIR S.A., PARA OPERAR NO BRASIL, COMO EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO REGULAR.
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Acórdão Nº 1368220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... NULIDADE. EMPRESA ... PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO ... INTERMUNICIPAL. PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO ... 854, cuida-se de específica autorização de exploração de transporte ... Documento assinado digitalmente conforme ...
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Acórdão Nº 1375608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... NULIDADE. EMPRESA ... PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO ... INTERMUNICIPAL. PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO ... 854, cuida-se de específica autorização de exploração de transporte ... Documento assinado digitalmente conforme ...
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Acórdão Nº 1379357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... NULIDADE. EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO ... PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. PRÉVIO ... PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. ARTIGOS ... ARE 1379357 AGR / RJ ... 854, cuida-se de específica autorização de exploração de transporte ... público sem vínculo contratual com a ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ária federal e da atividade de prestação de serviços de transporte terrestre ... Art. 2º A ANTT tem por finalidade: ... I - implementar, em ... de cooperação, o cumprimento das condições de outorga de autorização e das cláusulas contratuais de permissão para prestação de serviços ...
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Acórdão Nº 1419266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 25.05.2023 ... TRANSPORTE ... INDIVIDUAL ... PASSAGEIROS. TÁXI. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA ... autorização da exploração da atividade de transporte individual de ... passageiros ...
- Decreto de 28/10/1999 ( seq-sf: 7 ). DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO A ALL NIPPON AIRWAYS-ANA, PARA FUNCIONAR NO BRASIL, COMO EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO REGULAR.
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, ... á sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente ... § 1º A ...
- Decreto de 21/05/1997. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUTORIZAçÃO A ASIANA AIRLINES INC. PARA INSTALAR SUCURSAL PARA A VENDA DOS SERVIçOS DE TRANSPORTE AEREO NO BRASIL.
- Acórdão nº MS 16567 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... municípios vizinhos, quando ligados por freqüentes meios de transporte, dentro do qual se localizam as instalações de uma Organização, ... 51 deste Decreto ... Art. 37. Para a autorização e a execução do transporte para a movimentação do militar, serão ...