Autorização de transporte
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto ... VIII - certificado de membro de tripulação de transporte aéreo; e ... IX - outros que vierem a ser reconhecidos pelo Estado ...
- DECRETO Nº 92749, DE 05 DE JUNHO DE 1986. Concede a Air Guyane S.a. Autorização para Funcionar No Brasil Como Empresa de Transporte Aereo Regular.
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ão à renegociação de que trata este artigo importa em autorização à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN para promover a ... capacidade de produção envolvida e favoreçam a logística de transporte e armazenagem, com economia de custos para beneficiamento e escoamento ...
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DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... § 1º O pedido de autorização para o funcionamento das empresas especializadas será dirigido ao Departamento de Polícia Federal e será instruído com: ... a) requerimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8863, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Altera a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983.
... II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga." ... X - rever anualmente a autorização de funcionamento das empresas elencadas no inciso I deste artigo." ...
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Acórdão nº 2013/0372870-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 69 DA LEI N. 9.605/1998). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). EMENDATIO LIBELLI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVANTE ART. 15 DA ...
... Autorização ... -
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do ... III - a existência e a disponibilidade de transporte público e de serviços públicos de saúde e de assistência social no ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... Lei, as atividades prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária ... § 4o Não perderá a ... ARTIGO 26-B ... A ocupação de lote sem autorização ...
- Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0302888-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. LIMITAÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO ESTADO. GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. I - A decisão que, como no caso dos autos, autoriza o particular, em caráter precário, a
... TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ... - DECRETO Nº 6503, DE 03 DE JULHO DE 2008. Da Nova Redação ao Inciso Xviii do Artigo 3 do Decreto 2.521, de 20 de Março de 1998, que Dispõe Sobre a Exploração, Mediante Permissão e Autorização, de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2010/0184707-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL/REGULAMENTAR. (1) ERRO DE TIPO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBTENÇÃO E LICENCIAMENTO. ASPECTO QUE NÃO ELIDE A TIPICIDADE. (3) DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. NARRATIVA DOS FATOS. CARÁTER LACÔNICO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO. (4
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL⁄REGULAMENTAR. (1) ERRO DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas correlatas, bem como ... "Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de cargas, na apuração dos valores devidos a título de ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... 9o da Lei no 11.428, de 2006, independe de autorização dos órgãos competentes ... § 1o Considera-se exploração eventual ... transporte de produtos e subprodutos florestais provenientes da exploração prevista ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... I - detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, para exercer, no ... em tanques ou recipientes que não devam ser abertos durante o transporte, produtos químicos, tóxicos e outras mercadorias que exijam cuidados ...
- DECRETO Nº 0-002, DE 25 DE MAIO DE 1998. Decreto - Dispõe Sobre Concessão de Autorização a Spanair S.a., para Operar No Brasil, Como Empresa de Transporte Aereo Regular.
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... I - suspensão de registro, licença ou autorização; ... II - cancelamento de registro, licença ou autorização; ... § 3o Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em ...
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Acórdão nº 2014/0050525-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE DE MADEIRA. DESACOMPANHAMENTO. GUIA DE AUTORIZAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMINAÇÃO. MULTA. APREENSÃO. VEÍCULO. USO OCASIONAL. INFRAÇÃO. LIBERAÇÃO. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... TRANSPORTE ... MADEIRA. DESACOMPANHAMENTO. GUIA DE AUTORIZAÇÃO. ... -
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... § 5º O transporte das armas de fogo obsoletas não exigirá guia de tráfego e elas não ... certificado de registro ou a emissão de guia de tráfego e autorização para a importação ou aquisição de PCE pelos detentores de porte de ...
- DECRETO Nº 0-007, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999. Decreto - Dispõe Sobre a Concessão de Autorização a All Nippon Airways-ana, para Funcionar No Brasil, Como Empresa de Transporte Aereo Regular.
- DECRETO Nº ., DE 21 DE MAIO DE 1997. Dispõe Sobre Concessão de Autorização a Asiana Airlines Inc. para Instalar Sucursal para a Venda Dos Serviços de Transporte Aereo No Brasil.
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... VI - auxílio-funeral; ... VII - adicional de férias; ... VIII - auxílio-alimentação, mesmo se pago em dinheiro; ... IX - auxílio-transporte, mesmo se pago em dinheiro; e ... X - parcelas referentes a antecipação de remuneração de competência futura ou pagamento em caráter ...
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Acórdão nº AgRg na SS 2523 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. O transporte público de passageiros está sujeito ao controle do Estado; a decisão judicial que autoriza a prestação desse serviço sem a autorização estatal causa lesão à ordem administrativa. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SS 2.523/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/03/201
- DECRETO Nº 0-007, DE 07 DE ABRIL DE 1997. Decreto - Dispõe Sobre Concessão de Autorização a Air Europa/air Espaa S.a. para Operar, No Brasil, Como Empresa de Transporte Aereo Regular.
- DECRETO Nº ., DE 13 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Concessão de Autorização a Aeropostal - Alas de Venezuela C.a., para Funcionar No Brasil, Como Empresa de Transporte Aereo Regular.