Autorização escrita
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32514/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. PROTEÇÃO DO SALÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. AUTORIZAÇÃO ESCRITA PRÉVIA. "Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa...
... DESCONTOS A ... TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. AUTORIZAÇÃO ESCRITA PRÉVIA. " Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1570/2000-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA E DE CONVÊNIO MÉDICO CENTRALIZAÇÃO ESCRITA INEXISTENTE. Imprestável o dissenso ofertado que não tem indicação de fonte de publicação, é oriundo de Turma desta C. Corte, não é de outro Tribunal, diverso do de origem, ou, finalmente, que ignora a falta de autorização escrita para os descontos. Agravo improvido.
... VIDA E DE CONVÊNIO MÉDICO CENTRALIZAÇÃO ESCRITA INEXISTENTE ... Imprestável o dissenso ofertado que não tem indicação ... , diverso do de origem, ou, finalmente, que ignora a falta de autorização escrita para os descontos ... Agravo improvido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-672/1999-702-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Agosto de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão a justificar a interposição de embargos de declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de pronunciar-se acerca das alegações ventiladas nas razões do recurso. 2. Considerando a adoção de tese explícita, no acórdão embargado, sobre a ausência de ofensa aos artigos 458 do CPC e 93, IX, da atual Lei Maior pertinentes à argüição
... , ressaltando que o Reclamante não efetuou qualquer autorização escrita para a efetivação dos descontos, bem como registrando não ter ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Agosto de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão a justificar a interposição de embargos de declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de pronunciar-se acerca das alegações ventiladas nas razões do recurso. 2. Considerando a adoção de tese explícita, no acórdão embargado, sobre a ausência de ofensa aos artigos 458 do CPC e 93, IX, da atual Lei Maior pertinentes à argüição
... , ressaltando que o Reclamante não efetuou qualquer autorização escrita para a efetivação dos descontos, bem como registrando não ter ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Agosto de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão a justificar a interposição de embargos de declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de pronunciar-se acerca das alegações ventiladas nas razões do recurso. 2. Considerando a adoção de tese explícita, no acórdão embargado, sobre a ausência de ofensa aos artigos 458 do CPC e 93, IX, da atual Lei Maior pertinentes à argüição
... , ressaltando que o Reclamante não efetuou qualquer autorização escrita para a efetivação dos descontos, bem como registrando não ter ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Agosto de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão a justificar a interposição de embargos de declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de pronunciar-se acerca das alegações ventiladas nas razões do recurso. 2. Considerando a adoção de tese explícita, no acórdão embargado, sobre a ausência de ofensa aos artigos 458 do CPC e 93, IX, da atual Lei Maior pertinentes à argüição
... , ressaltando que o Reclamante não efetuou qualquer autorização escrita para a efetivação dos descontos, bem como registrando não ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-67240/1999-0702-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão a justificar a interposição de embargos de declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de pronunciar-se acerca das alegações ventiladas nas razões do recurso. 2. Considerando a adoção de tese explícita, no acórdão embargado, sobre a ausência de ofensa aos artigos 458 do CPC e 93, IX, da atual Lei Maior pertinentes à argüição
... , ressaltando que o Reclamante não efetuou qualquer autorização escrita para a efetivação dos descontos, bem como registrando não ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1232/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS SALARIAIS - ENUNCIADO 342. Os descontos do prêmio do seguro de vida autorizados por escrito não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito. Na hipótese, o v. acórdão considerou que havia autorização escrita. O fato de ter sido autorizado na admissão não significa existir coação, presumidamente....
... Na hipótese, o v. acórdão considerou que havia autorização escrita. O fato de ter sido autorizado na admissão não significa existir ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 11 ... A autorização" do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um c\xC3" ... conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita" ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer per\xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 26-B. A ocupação de lote sem autorização do Incra em área objeto de projeto de assentamento criado há, no ... § 1o A concordância escrita ...
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Acórdão Nº 1001941-71.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-11-2017
... IMPOSSIBILIDADE ... NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS SEM AUTORIZAÇÃO ... AUTORIDADE ... INACEITABILIDADE. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E ... autorização ... judicial escrita ... Entende que as provas colhidas no celular ... são nulas, eis que ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os artigos 136 e 140, ficar apurada a falsidade do balanço ou da escrita; ... d) de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), às pessoas jurídicas com ... ósitos para Investimentos" só poderão ser aplicados, por autorização e sob a fiscalização da Comissão de Investimentos, em instalações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5732/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. SILÊNCIO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL A RESPEITO DE HAVER OU NÃO O RECLAMANTE AUTORIZADO POR ESCRITO A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 342 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Embora inequívoca a intenção de negar eficácia ao Enunciado nº 342 do TST, incorrendo, conseqüentemente, em grave atentado à...
... do Trabalho da 9ª Região não esclareceu se houve ou não autorização escrita do reclamante para a realização dos descontos, premissa fática ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10661/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... do empregado somente poderão ser realizados com a prévia autorização escrita do empregado. Inteligência do Enunciado nº 342 do TST ... 2 ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS EPROBATÓRIOS DOS AUTOS. POSSE DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR SEMMANDADO JUDICIAL. CONSENTIMENTO DO MORADOR. VERSÃO NEGADA PELADEFESA. IN DUBIO PRO REO. PROVA ILÍCITA. NOVO ENTENDIMENTO SOBRE OTEMA HC 598.051/SP. VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR DEPENDE DEPROVA...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... a qualquer pessoa, ou transferí-lo a outra entidade, sem autorização judicial ... Das Medidas de Assistência e Proteção ... Capítulo I ... anos, desacompanhado dos pais ou responsável e sem autorização escrita da autoridade judiciária, para fora da Comarca onde resida, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2044000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESCONTOS AUTORIZAÇÃO ESCRITA INEXISTENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Rechaçada, de plano, possível autorização para os descontos de associação e de seguros, que existiria em acordos coletivos, matéria inovatória e não prequestionada na origem, há de se convir que o acórdão regional está em harmonia com a Súmula 342 desta C. Corte, que exige acordo prévio e
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESCONTOS AUTORIZAÇÃO ... ESCRITA INEXISTENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... Rechaçada, de plano, ... -
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... que designar, os autos da falncia e obter, mediante solicitao escrita, cpias ou certides de peas desses autos; ... e) examinar a ...
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Acórdão Nº 0000307-31.2020.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-07-2021
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Integrar organização criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Alteração.- O exame dos dados do telefone celular foi feito após autorização escrita do réu, com posterior ratificação pelo Juiz singular, o que afasta o argumento de nulidade processual decorrente da ilicitude da prova.- A ponderação das
... - O exame dos dados do telefone celular foi feito após ... autorização escrita do réu, com posterior ratificação pelo Juiz ... singular, o que ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinem o automóvel à ... Manutenção do Crédito ... ARTIGO 93 ... Será mantido, na escrita do contribuinte, o crédito do imposto incidente sobre equipamentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39371/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESCRITA - ENUNCIADO ... 342/TST. "Descontos Salariais. Art. 462, CLT ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1925, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Cedula de Credito Bancario.
... , os bens abrangidos pela garantia não poderão, sem prévia autorização escrita do credor, ser alterados, retirados, deslocados ou destruídos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6341/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS ADICIONAL NOTURNO PAGAMENTO REEXAME DA PROVA VEDADO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE FUNDAMENTAÇÃO DESCONTOS GRÊMIO AUTORIZAÇÃO ESCRITA EXCLUSÃO HONORÁRIOS FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. O tema das horas extras, adicional noturno, folgas compensadas e pagas exigiria revolvimento da prova, o que é absolutamente impossível...
... DESCONTOS GRÊMIO AUTORIZAÇÃO ESCRITA EXCLUSÃO HONORÁRIOS FALTA ... DE PREQUESTIONAMENTO DE SALÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4875/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUADRO FÁTICO INCOMPLETO. Considerando a exigência de prequestionamento explícito (Enunciado 297/TST) e a impossibilidade de revolvimento fático-probatório (Enunciado 126 do TST) nos recursos de natureza extraordinária, torna-se imprescindível que o acórdão Regional, independentemente do acolhimento ou rejeição da tese recursal,...
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E ESCRITA. OMISSÃO FÁTICA ... RELEVANTE. Caracteriza negativa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3727/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA DESCONTOS INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E ESCRITA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS CABIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA FALTA DE INTERESSE RECURSAL HORAS EXTRAS SÚMULA 126. Consignando o Regional inexistir autorização prévia e escrita dos descontos de seguros de vida e semelhantes, decidiu na esteira da Súmula 342, que interpreta o art. 462 da CLT, inviabilizando o apelo,...
... RECURSO DE REVISTA DESCONTOS INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E ... ESCRITA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS CABIMENTO ...