Autorização escrita
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Acórdão Nº 0007842-85.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º, §2º DA LEI 12.850/2013), POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGOS 12 E 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO DO APELANTE 02 – ILEGITIMIDADE DA PARTE – AUTOMÓVEL QUE PERTENCE A TERCEIRA
...RESIDÊNCIA DO APELANTE 2 COM AUTORIZAÇÃO ESCRITA DA ESPOSA DO ACUSADO –. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08208053620194058200), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0820805-36.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De...
... fiscais concedidos pelo Estado da Paraíba e aproveitados em sua escrita contábil; (ii) a autorização para compensar os valores recolhidos nos ... -
Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM OBEDIÊNCIA A FORMALIDADES LEGAIS. VIOLAÇÃO FRONTAL AO SISTEMA NORMATIVO. FAVORECIMENTO PESSOAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVIDENTE. HISTÓRICO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS 1. Trata-se de...
... prévio Procedimento Administrativo. Existiu "autorização"\" . de uso de bem público para construção de im\xC3"...escrita... -
Acórdãos nº 1008677-57.2014.8.26.0019 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Enero de 2018
Locação de imóvel residencial – Ação de cobrança de indenização – Demanda de locatário em face de locador – Sentença de improcedência – Manutenção do julgado – Cabimento – Arguição do autor de que o réu o contratou para ampliar o imóvel locado e que, em contrapartida, manteria o valor do aluguel mensal sem reajuste e lhe pagaria pela mão de obra, a custo reduzido – Pretensão no sentido de que...
...autorização escrita, e que o inquilino renunciava o direito de retenção ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007056-80.2020.8.19.0066 (Cível), 01-12-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO: 1) PRELIMINAR: 1.1) DE NULIDADE PREVISTA NO ARTIGO 564, IV DO CPP, ALEGANDO CERCEAMENTO À DEFESA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA AO PROCESSO DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO RECORRENTE, O QUAL TERIA SIDO FERIDO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL; E 1.2) DE NULIDADE DAS PROVAS, EM...
...ilícitas. Ademais, consta dos autos a autorização escrita, assinada. pela namorada do réu, permitindo o acesso dos agentes ... -
Acórdão nº 0540696-18.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. FOTOGRAFIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE. APELO PROVIDO. 1. Analisando-se o caso apresentado e a legislação vigente, observa-se que, embora o art. 29 da Lei n. 9.610/98 exija a autorização prévia e expressa do autor da obra, não vincula esta autorização à forma escrita. Ademais, a jurisprudência pátria tem admitido a autorização...
...se que, embora o art. 29 da Lei n. 9.610/98 exija a autorização prévia e. expressa do autor da obra, não vincula esta autorização à orma. escrita. Ademais, a jurisprudência pátria tem admitido a autorização. verbal ... -
Acórdão Nº 0016145-93.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAIS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE IMÓVEIS E JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA/AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO QUE SOMENTE PODERIA SER CONFIRMADA, NO CASO, POR MEIO DE DOCUMENTOS. PREVISÃO EM...
...PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO QUE SOMENTE PODERIA SER CONFIRMADA, NO. CASO, POR MEIO DE DOCUMENTOS. ...VONTADE DE AUTORIZAÇÃO ESCRITA. CIÊNCIA DA LOCADORA. . IRRELEVANTE PARA O. SOBRE A DESTINAÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 2211194-86.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA. DEFERIMENTO QUE SE JUSTIFICA DIANTE DO TEOR DA CONTESTAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A RÉ ADMITIU A FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, COMO FORMA DE ABATIMENTO DAS DESPESAS COM INTRODUÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL. FATO QUE ENSEJAVA DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL, NÃO PRODUZIDA NO MOMENTO OPORTUNO....
... os termos do contrato, depende de prévia autorização escrita do locador, e não gera direito de retenção, ... -
Acórdãos nº 2119464-28.2016.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Indeferimento de pedido de denunciação da lide. Ausência de autorização escrita da locadora que indica a cessão ou sublocação não consentida do imóvel a terceiro. Art. 13 da Lei 8.245/91. Introdução de fundamento novo na demanda que não permite a denunciação da lide pretendida. Eventual direito regressivo que deverá ser exercido em
... Ausência de autorização escrita da locadora que indica a cessão ou sublocação ... -
Acórdão Nº 5003870-12.2020.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM REPETICAO DE INDÉBITO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUTORA QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO COM O BANCO DEMANDADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO....
...ço sem o seu real consentimento (não contratado) e sem autorização expressa da "reserva de margem consignável" (RMC), nos termos do art. ... INSS está condicionado à existência de expressa autorização, escrita ou de forma eletrônica, não sendo válida a autorização por telefone, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...autorização prévia daquele com o qual. irá colaborar ou ao qual substituirá;. b) ... da causa o advogado que o interessado indicar, com declaração escrita de que aceita o encargo. Art. 94. A gratuidade da prestação de serviço ...
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Acórdão nº 53333 de Primeira Turma, 26 de Abril de 1968
SUB-LOCAÇÃO. A LONGA TOLERANCIA DO LOCADOR TEM O VALOR DE UM CONSENTIMENTO TACITO, EQUIPARAVEL A AUTORIZAÇÃO ESCRITA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Indexação. LOCAÇÃO (SUB), CONSENTIMENTO TACITO, AUTORIZAÇÃO (VALOR). DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Publicação. DJ 26-04-1968 ... -
Acórdão nº 53333 de Primeira Turma, 26 de Abril de 1968
SUB-LOCAÇÃO. A LONGA TOLERANCIA DO LOCADOR TEM O VALOR DE UM CONSENTIMENTO TACITO, EQUIPARAVEL A AUTORIZAÇÃO ESCRITA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Indexação. LOCAÇÃO (SUB), CONSENTIMENTO TACITO, AUTORIZAÇÃO (VALOR). DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Publicação. DJ 26-04-1968 ... -
Acórdãos nº 0014743-57.2005.8.26.0093 de 18ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
Locação. Rescisão contratual. Alvará não obtido pelo locatário. Cláusula contratual explícita sobre a necessidade de se obter a autorização escrita do locador para a realização de benfeitorias. Inobservância da exigência que afasta o direito a indenização. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0014743-57.2005.8.26.0093; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 18ª Câmara Extraordinária de...
... explícita sobre a necessidade de se obter a autorização escrita do locador para a realização de benfeitorias. ... -
LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... às entidades organizadoras e às pessoas por elas indicadas autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar ... poderão ser feitas mediante prévia e expressa autorização escrita do COI e do IPC. § 1º Sem prejuízo da exclusividade prevista no art. ...
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Acórdão Nº 5003178-02.2021.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO COM O BANCO DEMANDADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO BANCO DEMANDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA NULA A OPERAÇÃO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO MÚTUA DE VALORES, BEM COMO
...(a), em que narra estar a parte ré efetuando descontos, sem autorização e abusivamente, de valores de sua folha de pagamento sob a rubrica de ... DO INSS/PRES, AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO, DE FORMA ESCRITA OU ELETRÔNICA. VEDAÇÃO À AUTORIZAÇÃO POR TELEFONE. DEFEITO NA ... -
Acórdão Nº 0303534-36.2019.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO COM O BANCO RÉU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. I - QUESTÃO CONTRARRECURSAL PRÉVIA PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE INTIMAÇÃO...
...Após autorização do juízo (E30), a parte ré apresentou áudio com gravação de contato ... INSS está condicionado à existência de expressa autorização, escrita ou de forma eletrônica, não sendo válida a autorização por telefone, ... -
Acórdão Nº 0800339-20.2021.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DIREITO A PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 ANOS. TESES PREJUDICADAS. NÃO CONHECIMENTO. PACIENTE JÁ POSTA EM LIBERDADE PELO MAGISTRADO SINGULAR ANTES DA ANÁLISE DE MÉRITO DESTE WRIT. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ENTRADA DO DOMICÍLIO DA PACIENTE. DESNECESSIDADE DE GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO.PENAL.
...VINCULANTE. TERMO EXPRESSO DE AUTORIZAÇÃO NOS AUTOS. SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ... custos ao poder público, sendo, portanto, a autorização escrita. expressa suficiente. 3 - Ordem conhecida parcialmente e, no mérito, ... -
Acórdão Nº 5004095-84.2021.8.24.0041 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO COM O BANCO RÉU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA IRREGULARIDADE...
...ção - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização ... INSS está condicionado à existência de expressa autorização, escrita ou de forma eletrônica, não sendo válida a autorização por telefone, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5883/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Marzo de 2003
DESCONTOS FISCAIS. A jurisprudência do TST reconhece a competência desta Justiça Especial para processar e julgar matéria relativa à contribuição previdenciária e fiscal, consoante disposto na Orientação Jurisprudencial nº 141. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. O Enunciado nº 342 do TST autoriza os descontos salariais efetuados pelo empregador, no...
...462 da. CLT, se devidamente autorizado, de forma escrita, pelo empregado, ressalvando a não validade da autorização se ... -
Acórdão Nº 5001643-78.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. I ? PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ARGUMENTO QUANTO À REPRODUÇÃO DAS TESES ARGUIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, RESULTANDO NA FALTA DE ATAQUE AO TEOR DA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO RESULTA EM AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE...
..., assim como igualmente firmou o documento denominado autorização de débito, permitindo o desconto diretamente de sua conta corrente, ... INSS está condicionado à existência de expressa autorização, escrita ou de forma eletrônica, não sendo válida a autorização por telefone. ... -
Acórdão Nº 5005211-63.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AUTORA QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO COM O BANCO RÉU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA IRREGULARIDADE DO CONTRATO...
...2. Afirmou contrato de empréstimo consignado, com autorização de descontos em benefício previdenciário e que depois constatou ... INSS está condicionado à existência de expressa autorização, escrita ou de forma eletrônica, não sendo válida a autorização por telefone, ... -
Acórdão Nº 5000786-72.2021.8.24.0003 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO COM O BANCO RÉU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. SENTENÇA DE...
...ção - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização ... INSS está condicionado à existência de expressa autorização, escrita ou de forma eletrônica, não sendo válida a autorização por telefone, ... -
Acórdão Nº 5005912-25.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETICAO DE INDÉBITO. AUTOR QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO COM O BANCO RÉU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO EM QUESTÃO NÃO APRESENTADO PELO BANCO DEMANDADO. SENTENÇA DE...
...ção. Os dois documentos denominados "SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO", apesar de estarem assinados ... está condicionado à existência de expressa autorização, escrita ou de forma eletrônica, não sendo válida a autorização por telefone ... -
Acordao N° 1305958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Ação de dissolução parcial. Exclusão de sócio. Reconvenção. Preclusão. Matéria não conhecida. Legitimidade. Correção do polo ativo. Ausência de prejuízos. Art. 1. 030. Código civil. Exclusão judicial. Falta grave. Justa causa. Maioria absoluta. Demais sócios. Cotas. Distribuição paritária. Legitimidade. Sócio remanescente. Ocultação de transações. Inadimplência fiscal. Desvio...
...APURAÇÃO DE HAVERES. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ESCRITA. 1. Inviável a discussão em sede de apelação de aspectos ...