Autorização escrita
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39371/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESCRITA - ENUNCIADO ... 342/TST. "Descontos Salariais. Art. 462, CLT ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1925, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Cedula de Credito Bancario.
... , os bens abrangidos pela garantia não poderão, sem prévia autorização escrita do credor, ser alterados, retirados, deslocados ou destruídos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6341/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS ADICIONAL NOTURNO PAGAMENTO REEXAME DA PROVA VEDADO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE FUNDAMENTAÇÃO DESCONTOS GRÊMIO AUTORIZAÇÃO ESCRITA EXCLUSÃO HONORÁRIOS FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. O tema das horas extras, adicional noturno, folgas compensadas e pagas exigiria revolvimento da prova, o que é absolutamente impossível...
... DESCONTOS GRÊMIO AUTORIZAÇÃO ESCRITA EXCLUSÃO HONORÁRIOS FALTA ... DE PREQUESTIONAMENTO DE SALÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4875/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUADRO FÁTICO INCOMPLETO. Considerando a exigência de prequestionamento explícito (Enunciado 297/TST) e a impossibilidade de revolvimento fático-probatório (Enunciado 126 do TST) nos recursos de natureza extraordinária, torna-se imprescindível que o acórdão Regional, independentemente do acolhimento ou rejeição da tese recursal,...
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E ESCRITA. OMISSÃO FÁTICA ... RELEVANTE. Caracteriza negativa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3727/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA DESCONTOS INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E ESCRITA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS CABIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA FALTA DE INTERESSE RECURSAL HORAS EXTRAS SÚMULA 126. Consignando o Regional inexistir autorização prévia e escrita dos descontos de seguros de vida e semelhantes, decidiu na esteira da Súmula 342, que interpreta o art. 462 da CLT, inviabilizando o apelo,...
... RECURSO DE REVISTA DESCONTOS INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E ... ESCRITA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS CABIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010604-86.2014.5.06.0341), 09-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DESCONTOS INDEVIDOS. ADIANTAMENTO SALARIAL. ILICITUDE. O salário é o núcleo essencial do contrato de trabalho, traduzindo-se na contraprestação pelos serviços prestados, razão pela qual o direito do trabalho institui vários instrumentos de proteção à intangibilidade salarial, um deles relacionado com as medidas de controle de...
... se referir ao pagamento de utilidades, devem constar de autorização escrita do empregado. Isso porque o ordenamento jurídico trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35669/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
PRESCRIÇÃO. O segundo aresto de fls. 205/206 não serve para o confronto de teses, pois é originário de Turma do TST, não integrando as fontes previstas na alínea a do art. 896 da CLT. Já o primeiro paradigma de fl. 205 é inespecífico, a teor do Enunciado nº 296 do TST, tendo em vista que o acórdão regional reconheceu a unicidade contratual, hipótese nele não examinada. Recurso não conhecido....
... seguro de vida somente seria admissível mediante expressa autorização escrita do empregado ... Com efeito, o conhecimento do recurso esbarra no ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , ou nos dias úteis, até ás vinte (20) horas, mediante autorização expressa do juiz ... § 2º Os atos iniciados poderão prosseguir depois ... , não podendo, porém, o patrono, sem prévia autorização escrita do assistido, praticar os atos ressalvados no artigo 106 ... Art. 107. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-213/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA -PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado -a quo-, ao apreciar a matéria relativa aos descontos de seguro de vida, deixou expressamente consignado que afastou a incidência da Súmula 342 do TST e a decidiu à luz do art. 462 da CLT, o que implica em posicionamento sobre a existência ou não da autorização escrita da reclamante. Em relação aos...
... que implica em posicionamento sobre a existência ou não da autorização escrita da reclamante. Em relação aos descontos fiscais, como bem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA -PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado -a quo-, ao apreciar a matéria relativa aos descontos de seguro de vida, deixou expressamente consignado que afastou a incidência da Súmula 342 do TST e a decidiu à luz do art. 462 da CLT, o que implica em posicionamento sobre a existência ou não da autorização escrita da reclamante. Em relação aos...
... que implica em posicionamento sobre a existência ou não da autorização escrita da reclamante. Em relação aos descontos fiscais, como bem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21300/2000-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA -PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado "a quo", ao apreciar a matéria relativa aos descontos de seguro de vida, deixou expressamente consignado que afastou a incidência da Súmula 342 do TST e a decidiu à luz do art. 462 da CLT, o que implica em posicionamento sobre a existência ou não da autorização escrita da reclamante. Em relação aos...
... que implica em posicionamento sobre a existência ou não da autorização escrita da reclamante. Em relação aos descontos fiscais, como bem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA -PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado -a quo-, ao apreciar a matéria relativa aos descontos de seguro de vida, deixou expressamente consignado que afastou a incidência da Súmula 342 do TST e a decidiu à luz do art. 462 da CLT, o que implica em posicionamento sobre a existência ou não da autorização escrita da reclamante. Em relação aos...
... que implica em posicionamento sobre a existência ou não da autorização escrita da reclamante. Em relação aos descontos fiscais, como bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011825920144058200), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801182-59.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ ZENILDO MARQUES NEVES ADVOGADO: Tiago De Figueiredo Marques Neves RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO PANAMERICANO SA ADVOGADO: Feliciano Lyra Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa...
... entendeu que, se os descontos foram efetuados pelo INSS sem autorização expressa do titular do benefício, ora Autor, assumiu a Autarquia Federal ... 20/30, não consta qualquer autorização escrita firmada pelo demandante que justifique os descontos em tela ... Sendo ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... inciso V do caput e somente serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, conforme ... não proferida a decisão do INSS e por meio de manifestação escrita, desistir do requerimento formulado, nos termos do disposto no art. 51 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000839620194058000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800083-96.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL APELADO: CAIXA ECONõMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPASSE. OBRA PÚBLICA. MUNICÍPIO...
... Município de Maceió/AL, ora contratado, deveria aguardar a autorização escrita da contratante para o início da execução do objeto pactuado, ... -
Acordao N° 1328231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Deserção. Inocorrência. Parque de diversão. Exigência de autorização escrita para que menor portadora de síndrome de down utilize brinquedos do parque. Abusividade. Dano moral direto configurado. Valor da indenização. Redução. Impossibilidade. Dano moral reflexo. Inexistência. 1- configura dano moral à criança a exigência pela...
... INOCORRÊNCIA. PARQUE DE DIVERSÃO. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESCRITA PARA ... QUE MENOR PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN UTILIZE ... -
Acórdão nº 50015152720178210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 619 DO CÓDIGO CIVIL, O EMPREITEIRO QUE SE INCUMBIR DE EXECUTAR UMA OBRA NÃO PODERÁ EXIGIR ACRÉSCIMO NO PREÇO, AINDA QUE SEJAM INTRODUZIDAS MODIFICAÇÕES NO PROJETO, EXCETO SE ESTAS RESULTEM DE INSTRUÇÕES ESCRITAS DO DONO DA OBRA. OUTROSSIM, O...
... Parágrafo único. Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e ... -
Acórdão Nº 0321785-08.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... 619, PARGRAFO NICO, DO CC. AINDA QUE NO TENHA HAVIDO AUTORIZAO ESCRITA E NO ESTIVESSE O RU PRESENTE QUANDO DA ALTERAO DA OBRA, NO LHE ERA POSSVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7567/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA AUSÊNCIA DE TESE JURÍDICA NO ACÓRDÃO REGIONAL EN. 297/TST. Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS
... Revista não conhecida. DESCONTOS SALARIAIS EN ... 342/TST AUTORIZAÇÃO ESCRITA FATO NÃO DISPONIBLIZADO EN. 126/TST ... Se o Regional não assentou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4954200-35.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... expressamente que não há prova da origem nem tampouco da autorização prévia e escrita firmada pelo reclamante para efetuar os descontos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12687/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RURÍCOLA. INAPLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28 AOS PROCESSOS EM CURSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 271. A decisão do Regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, sedimentada na OJ nº 271 da SBDI-1, o que gera óbice ao conhecimento da revista, Enunciado nº 333 desta Tribunal Superior. SALÁRIO...
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. NÃO DEMONSTRADA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO ... DO EMPREGADO. Decisão Regional de acordo com o ... vez que os descontos salariais devem ter autorização prévia e escrita do empregado. Aplicabilidade do Enunciado nº 333 desta Corte ... HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12687/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RURÍCOLA. INAPLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28 AOS PROCESSOS EM CURSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 271. A decisão do Regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, sedimentada na OJ nº 271 da SBDI-1, o que gera óbice ao conhecimento da revista, Enunciado nº 333 desta Tribunal Superior. SALÁRIO -I
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. NÃO DEMONSTRADA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO DO EMPREGADO. Decisão Regional de acordo com o ... vez que os descontos salariais devem ter autorização prévia e escrita do empregado. Aplicabilidade do Enunciado nº 333 desta Corte ... HORAS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 969-10.2014.5.02.0045)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. ENQUADRAMENTO SINDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÓBICE DA...
... assistenciais, salvo prévia autorização escrita, ex vi do disposto no art. 462, da CLT ... Portanto, a ... -
DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... Central poderá exigir que o pedido seja acompanhado de uma autorização escrita dando-lhe poderes para agir em nome do requerente ou para nomear ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5044/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DESCARACTERIZAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS DISSENSO INSERVÍVEL DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA FALTA DE AUTORIZAÇÃO. Inviabiliza-se, totalmente, o apelo revisional quando este enfrenta jurisprudência atual e notória desta C. Corte (Súmula 333), como é a questão da descaracterização da...
... SEGURO DE VIDA FALTA DE AUTORIZAÇÃO ... Inviabiliza-se, totalmente, o apelo revisional quando este enfrenta ... de jornada (OJ 220), e o desconto de seguro de vida sem prévia e escrita" autorização (Súmula 342) ... Os minutos residuais foram assunto inovat\xC3" ...