Autuação
- Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE O órgão responsável pela autuação, em co
- Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE O órgão responsável pela autuação, em co
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Acórdão nº 2007/0166407-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo, nova notificação de autuação deve ser expedida, mesmo em caso de notificação em flagrante. Interpretação do art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, do CTB c/c art. 2º e 3º da ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 ... Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas decorrente desta Lei observará o disposto no Título VII da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... 25 da Lei nº 7.998, de 1990 ... Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas decorrente desta Medida Provisória observarão o disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... Autuação e vista ao Ministério Público ... § 3º Recebido o termo de deserção e demais peças, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do ...
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DECRETO Nº 6103, DE 30 DE ABRIL DE 2007. Antecipa para 2 de Maio de 2007 a Aplicação do Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972, Relativamente Aos Prazos Processuais e a Competencia para Julgamento em Primeira Instancia, de Processos Administrativo-fiscais Relativos as Contribuições de que Tratam os Artigos 2 e 3 da Lei 11.457, de 16 de Março de 2007,...
... de trinta dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação ... § 2o Impugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de ofício ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE AUTUAÇÃO MT 004 2023
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Autuação fiscal única afasta reiteração em crime tributário, diz STJ
Autuação fiscal única afasta reiteração em crime tributário
Ainda que a reiteração criminosa impeça a aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários, ela só se caracteriza se houver multiplicidade de procedimentos administrativos, ações penais ou inquéritos policiais. ... -
Carf anula autuação fundamentada em provas de outro processo
Carf anula autuação fundamentada em provas de outro processo
Por maioria de votos, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou, nesta terça-feira (19/3), auto de infração contra uma trading que se baseou em provas de um processo semel... -
Com nova portaria, microempresa pode sofrer autuação sem visita anterior
Microempresa agora pode sofrer autuação sem visita anterior
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (10/2) a nova edição da Portaria nº 396, que estabelece que os casos em que as micro e pequenas empresas não poderão ser beneficiadas da dupla visita de fiscalização.- Lei nº 13.429 de 31/03/2017. Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
... Parágrafo único. A fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas reger-se-ão pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº ...- Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... I – 20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; ... II – 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a ...- Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
- Acórdão nº 2016/0102058-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Ação originária ajuizada ...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE ... TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. ... REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE RECONHECIDA PELA CORTE DE ...- Acórdão nº AgRg no AREsp 457209 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211⁄STJ. MULTA DE TRÂNSITO. AFERIÇÃO DO APARELHO ETILÔMETRO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AUTUAÇÃO IN FACIE. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. DESNECESSIDADE ... 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC pois as ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ, IRRF, CSLL, COFINS E PIS. ... OMISSÃO DE RECEITAS. AUTUAÇÃO PELO REGIME DO LUCRO ... OU PRESUMIDO. IRRELEVÂNCIA DAS ... ALTERAÇÕES ...- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA REFORMAR O DECISUM QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Não está caracterizada a perda de...
... DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA ... PREJUDICADO ... ESPECIAL. ... DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO" DO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL ... 1. Não está caracterizada a perda de objeto do recurso ... especial\xC2" ...- Justiça anula autuação de trânsito contra motorista que transportava paciente
Juiz anula autuação contra motorista que transportava paciente
Comprovado que o servidor público estava no cumprimento estrito da sua função e justificado o excesso de velocidade, a 1ª Vara de Santa Isabel (SP) determinou a anulação de um auto de infração de trânsito contra o motorista de uma ambulância e das...- TJ-PB anula autuação de trânsito notificada após prazo de 30 dias
TJ-PB anula autuação de trânsito notificada após prazo de 30 dias
Para a imposição de multa de trânsito, é necessário o envio das notificações da autuação e da aplicação da penalidade em até 30 dias após a prática da infração. Marcello Casal Jr./Agência Brasil...- Carf começa a analisar autuação contra grupo de Silvio Santos
Carf começa a analisar autuação contra grupo de Silvio Santos
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a analisar autuação de R$ 2 bilhões aplicada ao grupo Silvio Santos Participações por uma operação de socorro ao Banco Panamericano, vendido em 2...- Carf anula autuação sobre valores de PLR sem negociação prévia
Carf anula autuação sobre valores de PLR sem negociação prévia
A legislação que regulamenta os programas de participação nos lucros e resultados (PLR) não veda que a negociação sobre a distribuição do lucro seja concretizada após sua execução. Dessa forma, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho de Ad...- Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE O órgão responsável pela autuação, em co
- Carf desobriga Itaú Unibanco de pagar autuação bilionária por fusão
Carf desobriga Itaú Unibanco de pagar autuação bilionária por fusão
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais desobrigou o Itaú Unibanco a pagar uma autuação bilionária no caso que envolve a fusão dos dois bancos, ocorrida em 2008. Por cinco votos a três, a 1ª Turma ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do órgão ... - Lei nº 13.429 de 31/03/2017. Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.