auxiliar de enfermagem curitiba
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Acórdão Nº 0001903-83.2021.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DOS SERVIDORES ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ATO DISCRICIONARIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ORA...
... Curitiba ... Agravante(s): Cleomara de França Lopez, ... CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ... AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INSURGÊNCIA DOS ... -
Acórdão Nº 0004207-19.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ADVENTO DA EC Nº 113/2021. FATO NOVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. MÉRITO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE TRABALHOU COMO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. Embargos conhecidos e parcialmente...
... á, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - ... POSSIBILIDADE DE ... MODIFICAÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE TRABALHOU COMO ... TÉCNICO DE ... -
Acórdão Nº 0047055-35.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABORDAGEM DA PROVA DOS AUTOS E CONCLUSÃO APRESENTADA DE FORMA SUCINTA, MAS MOTIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE TRABALHOU COMO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE...
... Curitiba ... Recorrente(s): Município de Curitiba/PR ... PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE ... TRABALHOU COMO TÉCNICO DE ... -
Acórdão Nº 0004207-19.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA QUANTO AOS TERMOS DA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE DESVIO FUNCIONAL A SER DEFINIDO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE TRABALHOU COMO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIREITO DA...
... Curitiba ... Recorrente(s): Município de Curitiba/PR ... PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO ... AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE TRABALHOU COMO TÉCNICO DE ... -
Acórdão Nº 0052267-03.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-06-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AUXILIAR DE ENFERMAGEM – COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE PROMOÇÃO, RELATIVOS AO ATRASO NO PAGAMENTO ENTRE OS ANOS DE 2007 E 2009 – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA COBRANÇA – INTERPRETAÇÃO DE QUE AS PRESTAÇÕES COBRADAS ESTARIAM FULMINADAS NA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO –...
... Curitiba ... Nair Turetta Thomé ... Recorrente(s): ... AUXILIAR ... DE ENFERMAGEM – COBRANÇA DE VALORES A ... -
Acórdão Nº 0028470-56.2023.8.16.01820028683-38.2018.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
EMENTA: EMBARGOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. POSSIBILIDADE DE COMPUTAÇÃO DE PERÍODOS DE AFASTAMENTO DA AUTORA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0028470-56.2023.8.16.0182 [0028683-38.2018.8.16.0182/2] - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL TALITA GARCIA BETIATI - J. 30.09.2023)
... Curitiba ... Embargante(s): SANDRA MARA DUTRA ... AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão Nº 0023944-85.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 28-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESVIO DE FUNÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AUTORA ADMITIDA COMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE PASSOU A EXERCER AS FUNÇÕES PRIVATIVAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E RESPECTIVOS REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO....
... Recorrente(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) ... Álvaro ... SALARIAIS. AUTORA ADMITIDA COMO AUXILIAR DE ... ENFERMAGEM QUE PASSOU A EXERCER AS ... -
Acórdão Nº 0007573-12.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NECESSIDADE DE QUE O PAGAMENTO OCORA TAMBÉM NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA...
... Curitiba ... Recorrente(s): ANTONIO RODRIGUES ... EM ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO ... DIFERENÇAS ... entre o vencimento percebido no cargo de Auxiliar de ... Enfermagem e Técnico de Enfermagem, com ... -
Decisão Monocrática nº 5007683-83.2012.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
... do Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, em que invoca a tutela jurisdicional, ... de Educação do Município de Curitiba. Ocorre que, conforme faz provas os documentos ... , tendo sido aprovada no concurso para auxiliar de enfermagem oferecido pelo Município de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE (DJ 11.8.2003) ... (7 a Região), Belém (8 a Região), Curitiba (9 a Região), Brasília (10 a Região), Manaus ...
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Acórdão Nº 0021863-17.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – VAGA PARA AUXILIAR DE ENFERMAGEM – IMPETRANTE COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA – APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE TÉCNICA EM ENFERMAGEM – CAPACITAÇÃO PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM QUE ABRANGE A FORMAÇÃO DE AUXILIAR EM ENFERMAGEM – EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE MAIOR COMPLEXIDADE –...
... AUXILIAR DE ENFERMAGEM – IMPETRANTE COM QUALIFICAÇÃO ... ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. EDITAL DE ABERTURA DO ... CERTAME, N.º ... -
Acórdão Nº 0007338-14.2020.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICADO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL REFERENTE AO ANO DE 2012. IMPLEMENTAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O CARGO OCUPADO PELA AUTORA. PERÍODO EM QUE ATUOU EM DESVIO DE FUNÇÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL....
... á, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - ... PÚBLICADO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. AUXILIAR DE SERVIÇOS ... PROGRESSÃO FUNCIONAL REFERENTE ... DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM COM ... ATUAÇÃO COMO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ... -
Decisão monocrática Nº 0032950-33.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-02-2023
... de enfermagem, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA (NU 0032950- ... seletivo simplificado nº 11/2022 para auxiliar de ... enfermagem, assumindo o 158º lugar na ... AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. EDITAL DE ... ABERTURA DO CERTAME, N.º ...
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Acórdão Nº 0003601-24.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PARA CARGO VINCULADO AO REGIME ESTATUTÁRIO. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373
... CRUZEIRO DO OESTE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ALEGADO ... DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ... RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. RÉU QUE NÃO SE ... DESINCUMBIU DO ÔNUS ... AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE ... TRABALHOU COMO TÉCNICO DE ... -
Acórdão Nº 0010127-20.2019.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 20-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AO PERÍODO DE 04/06/2009 A 04/06/2014, NO QUAL A PARTE AUTORA EXERCIA O CARGO DE AUXILIAR EM ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO
... AUXILIAR EM ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ... Curitiba - J. 07.12.2022 | TJPR - 4ª Turma Recursal - ... -
Acórdão Nº 0002604-67.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL QUE COADUNAM COM SUAS ALEGAÇÕES. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PARTE AUTORA, NOS...
... á, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - ... AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão Nº 0024671-78.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. COMPUTAÇÃO DE PERÍODOS DE AFASTAMENTO DA AUTORA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 82, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA (LEI Nº 1656/58). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DA MAIORIA DOS COMPONENTES...
... á, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - ... Auxiliar de Enfermagem. Pretende indenização em razão ... -
Acórdão Nº 0006453-65.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECRETAÇÃO PARCIAL DE NULIDADE DA DECISÃO. PARTE AUTORA QUE PLEITEOU SOMENTE PELA DIFERENÇA SALARIAL A PARTIR DE JANEIRO DE 2015. COMPUTAÇÃO DE PERÍODOS DE AFASTAMENTO DA AUTORA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 82, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS...
... á, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - ... Auxiliar de Enfermagem. Pretende indenização em razão ... -
Acórdão Nº 0000666-07.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. COMPUTAÇÃO DE PERÍODOS DE AFASTAMENTO DA AUTORA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 82, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA (LEI Nº 1656/58). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DA MAIORIA DOS COMPONENTES DA TURMA JULGADORA. PRECEDENTES DA 4ª TURMA...
... á, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - ... Auxiliar de Enfermagem. Pretende indenização em razão ... -
Acórdão Nº 0010925-12.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 27-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AGENTE DE APOIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVA NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA....
... essencial, a fim de elucidar os fatos e auxiliar na ... comprovação do exercício de atividade ... SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CURITIBA ... AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGADO DESVIO DE ... -
Acórdão Nº 0035767-90.2018.8.16.01821 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO SENDO O TERMO INICIAL 17 DE AGOSTO DE 2013 E TERMO FINAL A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE EXERCIA ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
... á, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - ... AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUXILIAR DE ... ENFERMAGEM QUE EXERCIA ATIVIDADES ... -
Acórdão Nº 0004165-57.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA. CARGO EM COMISSÃO. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E PROJETOS QUE EXERCIA ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO DE ENGENHEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO STJ. RETENÇÕES LEGAIS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ... AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRELIMINAR ... -
Decisão monocrática Nº 0029307-14.2023.8.16.01820000109-34.2020.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 17-10-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos como o presente, é pacífico o entendimento desta 4ª Turma Recursal do PR no sentido que o termo final da indenização a título de desvio de função deve corresponder à data em que efetivamente cessou/cessar a condição do desvio de função....
... á, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - ... PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. AUXILIAR DE ... ENFERMAGEM QUE TERIA ATUADO COMO TÉCNICO ... -
Decisão monocrática Nº 0028928-73.2023.8.16.01820046168-17.2019.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-08-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em casos como o presente, é pacífico o entendimento desta 4ª Turma Recursal do PR no sentido que o termo final da indenização a título de desvio de função deve corresponder à data em que efetivamente cessou/cessar a condição do desvio de função. Precedentes: (
... á, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - ... PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. AUXILIAR DE ... ENFERMAGEM QUE TERIA ATUADO COMO TÉCNICO ... -
Decisão monocrática Nº 0007415-78.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-06-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DE SAÚDE QUE TERIA ATUADO COMO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVA NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA
... DE ENFERMAGEM". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ... PRODU\xC3" ... a fim de elucidar os fatos e auxiliar na comprovação do exercício de atividade ... SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CURITIBA ... AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGADO DESVIO DE ...