auxilio creche publico servidor
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Acórdão Nº 5001738-52.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
... AO DECLARATRIA CONDENATRIA. SERVIDOR DO MUNICPIO DE FLORIANPOLIS. PAGAMENTO DO PASEP ...
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Acórdão Nº 0035877-06.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
... pelos dbitos decorrentes do vnculo do servidor com a Administrao Pblica: o Estado de Santa ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. AUXLIO-CRECHE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE ...
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Acordao N° 1324229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Competência exclusiva da união - art. 21, xiv, da constituição federal. Auxílio-creche ou pré-escolar. Custeio do beneficiário. Decreto nº 977/93. Cobrança indevida. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença, proferida pelo juízo do 4º jefp do df,
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL ... DO DISTRITO FEDERAL ... 21, XIV, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO DO ... -
Acórdão Nº 0805196-49.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
... SERVIDOR PBLICO. MEMBRO INATIVO DO MAGISTRIO PBLICO ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. AUXLIO-CRECHE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE ...
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Acórdão Nº 0899072-58.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
... , ressalvadas as hipteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-f ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. AUXLIO-CRECHE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE ...
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Acórdão Nº 0321527-32.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
... , ressalvadas as hipteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-f ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. AUXLIO-CRECHE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE ...
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Acórdão Nº 5008695-76.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
... Narra que servidor pblico aposentado do quadro do funcionalismo ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. AUXLIO-CRECHE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE ...
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Acórdão Nº 4020024-45.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
... de que o recebimento de boa-f pelo servidor no possuiria o condo de afastar tal dever. Sabido ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. AUXLIO-CRECHE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE ...
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Acordao N° 1288758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Processual civil. Reexame necessário e apelação cível. Ação de conhecimento. Auxílio pré-escolar. Prejudicial de prescrição quinquenal. Acolhimento. Mérito: verba de natureza indenizatória. Incidência de imposto de renda. Súmula 310/stj. Não cabimento. Restituição de valores pela fazenda pública. Índice de correção monetária. Débitos da fazenda pública. Ipca-e. Tema 810 stf. Resp 1. 492. 221/pr....
... AÇÃO DE ... CONHECIMENTO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ... referido tributo sobre o auxílio creche, uma vez que a aludida verba não integra o ... Pública refere-se a servidor público. 4.1. Nesse diapasão, de acordo com o ... -
Acórdão Nº 0320686-37.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... ção, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-CRECHE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO ...
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Acórdão Nº 0324717-66.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
... de que o recebimento de boa-f pelo servidor no possuiria o condo de afastar tal dever.Sabido ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. AUXLIO-CRECHE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE ...
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Acórdão Nº 0312542-74.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
... casos em que se verifica ser possvel o servidor, mesmoque imbudo de boa-f, deixar de devolver ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. AUXLIO-CRECHE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE ...
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Acórdão Nº 0300655-25.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
... , ressalvadas as hipteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-f ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. AUXLIO-CRECHE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, de acordo com a ... da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que entenda prestar”. (grifo ... IV — educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos ... preferência será estendido também ao servidor que, no momento da aposentadoria, ocupava o ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... auxílio de força pública estadual e, nos casos que ... a qualquer momento se o interesse público o exigir, ou terá validade até decisão final ... V - creche; e ... VI - outras atividades similares que ... ção de Imóveis, pelo leiloeiro ou pelo servidor" especialmente designado para realização do leil\xC3" ...
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Acórdão Nº 5013194-43.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
... , ressalvadas as hipteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-f ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. AUXLIO-CRECHE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE ...
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Acórdão Nº 0322905-86.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
... , ressalvadas as hipteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-f ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. AUXLIO-CRECHE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE ...
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Acórdão Nº 0312288-36.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
... , ressalvadas as hipteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-f ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. AUXLIO-CRECHE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) (Lei n° 7.713/88, art. 6°, ... XV - o salário-educação, auxílio-creche, auxílio-acidente e assemelhados, recebidos em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0321510-61.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0321510-61.2018.8.19.0001 RECORRENTES: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER RECORRIDA: ZELI SCHUAWB CUNHA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA
... Previdenciário / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ... : DEPARTAMENTO DE ... -
Acordao N° 1349733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Preliminar rejeitada. Garantia à educação infantil e creche escolar. Art. 208, xxv, da constituição federal. Eficácia limitada. Decreto n. 977/93. Assistência pré-escolar destinada aos dependendes de servidor vinculado à administração pública federal até a faixa etária dos seis anos de idade. Garantia assegurada por meio de norma regulamentadora. Inexistência de violação à...
... GARANTIA À EDUCAÇÃO INFANTIL ... E CRECHE ESCOLAR. ART. 208, XXV, DA CONSTITUIÇÃO ... DEPENDENDES DE SERVIDOR VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ... auxílio-creche, bem como a restituir as quantias ... primeiros anos do dependente do servidor público ... 6. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO e ... -
Acordao N° 1343105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Competência exclusiva da união - art. 21, xiv, da constituição federal. Auxílio-creche ou pré-escolar. Custeio do beneficiário. Decreto nº 977/93. Cobrança indevida. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito federal contra sentença que julgou procedentes os pedidos...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL ... DO DISTRITO FEDERAL ... 21, XIV, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO DO ... -
Acordao N° 1331258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Ação civil coletiva. Preliminar. Não conhecimento do recurso. Fundamentos da sentença. Impugnação específica. Rejeição. Sindicato. Legitimidade ativa para a causa. Controle difuso de constitucionalidade. Causa de pedir. Ausência de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Auxílio-creche e pré-escola. Lei nº 792/94 e decreto nº 16. 409/95. Artigos 205 e 208, da constituição federal.
... EFEITO VINCULANTE. AUXÍLIO-CRECHE E PRÉ-ESCOLA.LEI Nº 792/94 E DECRETO Nº ... , expressamente, a participação do servidor no seu custeio, ... proporcional ao nível de sua ... -creche ou pré-escolar converte o dever público de ... providenciar adequada assistência, ... -
Direito previdenciário
... , faz jus o obreiro ao benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86, § 4º, da Lei ... Jaime Barros, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 07/07/2011 ... · "( ... ) Em se ... /Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) são destinadas (I) à promoção da ... Etapa 4. Auxílio-creche. Etapa 5. Seguro acidente de trabalho ... @@1ª ...
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Ordem social
... 194, da CF/88, compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade ... óteses excepcionais de perda do cargo do servidor público estável), o servidor que exerça ... ário; iv) salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... iv) educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de ...