auxilio creche publico servidor
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Acórdão Nº 1363928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... AUXÍLIO CRECHE DE SERVIDOR PÚBLICO DO PODER ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5021694-87.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : ... para determinar à ré que pague o auxílio-transporte aos substituídos pautado apenas e o somente na declaração firmada pelo servidor atestando a realização das despesas com ... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUXÍLIO CRECHE. DESCONTOS. ART. 6º DO DECRETO Nº 977/1993 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; ... m) os valores ... uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; ... m) os valores ... uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... é a alteração do exercício do agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo com ... – dos valores decorrentes de adesão do servidor ou do empregado a programas de demissão ... auxílio-alimentação, auxílio-creche, ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA,PROPOSTA PELO SINTRAFESC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 7.347/95.DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIADA SÚMULA 568/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADAVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/201
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Decisões Monocráticas nº 879535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... IMPOSTO DE RENDA ... AUXÍLIO-CRECHE ... Está imune à incidência do imposto de renda o auxílio-creche recebido por servidor público, até seu dependente completar seis (6) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5039050-95.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUXÍLIO CRECHE. DESCONTOS. ART. 6º DO DECRETO Nº ...
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Decisão monocrática Nº 1398447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR" PÚBLICO CIVIL. SINDICATO LEGITIMIDADE ATIVA. AUX\xC3"ÍLIO CRECHE. DESCONTOS. ART. 6º DO DECRETO Nº 977/1993 ... participação do servidor no custeio do auxílio"-creche, cuja finalidade é a compensação pelo n\xC3" ...
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Acordao N° 1321133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito tributário. Ação coletiva. Associação. Preliminar. Inadmissibilidade de controle concentrado. Rejeitada. Auxílio creche. Violação reflexa à constituição federal. Inocorrência. Norma emitida dentro do poder regulamentar. Benefício indenizatório. Filhos e dependentes matriculados em escola da iniciativa privada. Gratuidade da...
... REJEITADA. AUXÍLIO ... CRECHE. VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSTITUIÇÃO ... servidores ocupantes de cargo público, conforme previsão do §3º do parágrafo 39 ... benefício ao servidor que tenha o filho ou o dependente assistido em ... -
Acordao N° 1713581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Imposto de renda retido na fonte. Auxílio creche/pré-escolar. Reconhecimento judicial da não incidência. Repetição do indébito. Pedido de suspensão do feito. Tema 1. 169. Distinção. Divergência de valores. Necessidade de remessa à contadoria judicial. 1. O processo de cumprimento de sentença que se analisa não se sujeita à prévia
... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO ... CRECHE/PRÉ-ESCOLAR. RECONHECIMENTO JUDICIAL ... relação jurídica existente entre o servidor público e o órgão pagador permite juízo de ... -
Acordao N° 1711309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Imposto de renda retido na fonte. Auxílio creche/pré-escolar. Reconhecimento judicial da não incidência. Repetição do indébito. Pedido de suspensão do feito. Tema 1. 169. Distinção. Divergência de valores. Necessidade de remessa à contadoria judicial. 1. O processo de cumprimento de sentença que se analisa não se sujeita à prévia
... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO CRECHE/PRÉ-ESCOLAR ... RECONHECIMENTO JUDICIAL ... relação jurídica existente entre o servidor público e o órgão pagador permite juízo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002464-59.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... valores relativos a vale-refeição e auxílio-creche da base de cálculo da contribuição ... remuneratórios pagos em atraso a servidor público nomeado por força de decisão judicial ...
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Decisão da Presidência nº 844765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2015
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO ... CRECHE ... ISONOMIA COM OS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS ... AUXÍLIO-CRECHE ... DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO À ...
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Decisão da Presidência nº 848087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2015
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-CRECHE ... VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ... NÃO INCIDÊNCIA ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA ...
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Tributário
IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDE SOBRE AUXÍLIO-CRECHE RECEBIDO POR SERVIDORES ... Superior ... CONCURSO PÚBLICO. EXAME ADMISSIONAL. INAPTIDÃO FÍSICA ... IMPOSTO DE RENDA. PA-GAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA ...
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Decisões Monocráticas nº 783243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
... ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO -CRECHE DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO À PARTE AUTORA ... AUXÍLIO" SAÚDE ... EQUIPARAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINC\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5065559-68.2017.4.04.0000), 11-05-2018
... não corresponde ao vencimento dos servidor público" (evento 8, impugnação) e "considera ... PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUXÍLIO CRECHE. DESCONTOS. ART. 6º DO DECRETO Nº ...
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Acórdão, Processo nº 5011252-21.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Seção, 02-09-2022
... -95.2021.4.03.6202-JEF, proposta por servidor público federal objetivando a “declaração de ... da cobrança do custeio do auxílio creche ou auxílio pré-escolar” e a ...
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Decisão da Presidência nº 659478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2014
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... DIREITO À ASSISTÊNCIA ... auxílio-creche sem a respectiva dotação ... Por ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... e reflexos (férias e 13º salário), auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de ento, auxílio-creche, terço constitucional de férias, férias ... ância pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção ... É o ... vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público da administração relativamente às ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
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Decisão da Presidência nº 783243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
... ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO -CRECHE DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO À PARTE AUTORA ... AUXÍLIO" SAÚDE ... EQUIPARAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINC\xC3" ...
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Acórdão Nº 0308789-97.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO TJSC. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CRECHE DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO QUE DEVE SE DAR COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER...
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO TJSC. FÉRIAS NÃO ... USUFRUÍDA ... PLEITO PELO AFASTAMENTO DO ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CRECHE DA ... BASE DE ... -
Acórdão Nº 0600052-46.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 29-03-2022
RECURSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO PRÉ ESCOLAR. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO ... (compartilhada), pagamento, auxílio-creche, representante legal, dependente, direito, ... ção, auxílio-creche, proventos, servidor público; regularidade, créditos, valor, conta ...