auxilio creche publico servidor
- Acórdão Nº 1013976-91.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
- Acórdão Nº 5025691-07.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
- Acórdão Nº 0321231-10.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
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Acórdão nº 0502219-56.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... de remuneração do pessoal do serviço público ... municipal, ressalvado o disposto no inciso ... Servidor público. Equiparação ... remuneratória das ... SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-CRECHE ... DIFERENÇA DE VALORES PAGOS AOS ...
- Acórdão Nº 0300723-79.2014.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
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Decisão da Presidência nº 394157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2009
... SERVIDOR PÚBLICO ... AUXÍLIO CRECHE ... DECRETO Nº ...
- Acórdão Nº 0320624-60.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
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Acórdão nº 1.0024.10.226994-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
... ÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - AUXÍLIO-CRECHE - ART. 31, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DO ... 2. O valor creditado ao servidor a título de auxílio-creche tem natureza ... 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, ...
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Acórdão nº 1.0024.10.226994-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
... ÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - AUXÍLIO-CRECHE - ART. 31, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DO ... 2. O valor creditado ao servidor a título de auxílio-creche tem natureza ... 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, ...
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Acórdão nº 1.0024.10.226994-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
... ÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - AUXÍLIO-CRECHE - ART. 31, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DO ... 2. O valor creditado ao servidor a título de auxílio-creche tem natureza ... 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0058483-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA ... 1. Os valores ... adotado pelas turmas de Direito Público desta Corte Superior: ... PROCESSUAL CIVIL E ... IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA ...
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Acordao N° 1338960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Preliminar de inepcia da peça recursal, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Nulidade da sentença complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração. Causa madura. Artigo 1. 013, §3º, iv, do código de processo civil. Constitucional e administrativo. Policial civil do distrito federal. Organização e manutenção pela união....
... COBRANÇA DE PARTE DO CUSTEIO DO AUXÍLIO-CRECHE DO BENEFICIÁRIO ... RESTITUIÇÃO ... do servidor autor sobre as parcelas relativas ao auxílio ... , a União não pode cobrar de Servidor Público o pagamento do ... custeio de auxílio ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente ... servidor público. Art. 76 do CC. Regra legal que não ... objetivando o fornecimento de vaga em creche. Por sentença, extinguiu-se a ação. No ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0030168-59.2018.8.08.0000), 15/04/2019
... pleiteado por servidor público, a saber, o auxílio-creche, cuja ...
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Acórdão nº 1998.38.00.031329-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Diciembre de 2006
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR INATIVO. AUXÍLIO-CRECHE. DECRETO 977/93. NATUREZA PROPTER LABOREM. BENEFÍCIO DEVIDO DURANTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O auxílio-creche, regulamentado no Decreto 977/93, tem natureza propter laborem, sendo vinculado a uma...
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: ... restabelecimento da parcela referente a auxílio- creche, suprimida quando de sua aposentadoria ... -
Acórdão nº 1998.38.00.031329-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Diciembre de 2006
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR INATIVO. AUXÍLIO-CRECHE. DECRETO 977/93. NATUREZA PROPTER LABOREM. BENEFÍCIO DEVIDO DURANTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O auxílio-creche, regulamentado no Decreto 977/93, tem natureza propter laborem, sendo vinculado a uma...
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: ... restabelecimento da parcela referente a auxílio- creche, suprimida quando de sua aposentadoria ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.204546-0/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
... SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO - SINTMCEL ... LEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUXÍLIO CRECHE. DESCONTOS. ART ...
- Acordao Nº 71572 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2015
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Acordao N° 1328803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Auxílio pré-escolar. Custeio por parte do servidor. Dever de o estado custear. Decreto n. 16. 409/95. Decreto nº 977/93. Ausência de previsão legal. Ilegalidade. Devolução dos valores indevidamente recolhidos. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de declaratória, na qual o distrito federal interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou procedentes
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO POR ... PARTE DO SERVIDOR ... autor relativos à cota-parte do auxílio creche/pré-escolar e para condenar ... a parte ré a ... argumenta na inicial que é servidor público do Distrito Federal, no cargo de Papiloscopista ... - Acórdão Nº 5001738-52.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
- Acórdão Nº 0035877-06.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
- Acórdão Nº 0805196-49.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
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Acordao N° 1324229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Competência exclusiva da união - art. 21, xiv, da constituição federal. Auxílio-creche ou pré-escolar. Custeio do beneficiário. Decreto nº 977/93. Cobrança indevida. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença, proferida pelo juízo do 4º jefp do df,
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL ... DO DISTRITO FEDERAL ... 21, XIV, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO DO ... - Acórdão Nº 0899072-58.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
- Acórdão Nº 0321527-32.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022