auxílio doença 91
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... #Revogado pela Lei n° 8.218, de 29.8.91 ... ARTIGO 37 ... Constatado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000629-80.2020.5.06.0001), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - O afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo período de doze meses, após a cessação do auxílio-doença,
... a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010374-88.2014.5.06.0391), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Mas ausente comprovação...
... a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001486-08.2016.5.06.0021), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - O afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo período de doze meses, após a cessação do auxílio-doença,
... a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, ... Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001109-17.2013.5.06.0191), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO COMPROVADA - A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.
... a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001449-86.2012.5.06.0193 (00712-1998-018-06-00-7)), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91) constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo...
... aux í lio-doen ç a acident á rio (c ó digo 91) constituem pressupostos para o direito à ... prostata ” , tendo lhe sido concedido auxilio-doen ç a sob c ó digo B-31 at é 06/08/2012 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000395-35.2012.5.06.0145), 01-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA - A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo...
... aux í lio-doen ç a acident á rio (c ó digo 91), constituem pressupostos para o direito à ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 8º O empenho da despesa não poderá ... XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... ção da pessoa com deficiência ou doença crônica; ou ... c) acolhimento a vítimas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010713-05.2014.5.06.0211), 31-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO B-91 CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONSEQUÊNCIAS.
... DOENÇA PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO B-91 ... -
Acórdão nº 2010/0224574-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA. ART. 22, INC. I, DA LEI N. 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNC
... EMPRESA. ART. 22, INC. I, DA LEI N. 8.212⁄91. BASE DE CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 8º O empenho da despesa não poderá ... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio"-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério P\xC3" ... ção de pessoa com deficiência ou doença crônica; ou ... c) acolhimento a vítimas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001163-60.2012.5.06.0015), 15-09-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Mas ausente comprovaç
... aux í lio-doen ç a acident á rio (c ó digo 91), constituem pressupostos para o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000802-31.2018.5.06.0145), 28-10-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo
... a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000098-83.2019.5.06.0015), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTARIA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo período de doze...
... a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000321-66.2014.5.06.0191), 31-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA - A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo...
... a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000089-20.2015.5.06.0191), 13-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA - A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo período
... a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001704-24.2015.5.06.0004), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA - A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo...
... a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000936-21.2017.5.06.0007), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - O afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo período de doze meses, após a cessação do auxílio-doença,
... a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001302-42.2014.5.06.0144), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Mas ausente comprovação...
... a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001451-79.2014.5.06.0001), 29-09-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Mas ausente comprovaç
... a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000899-57.2018.5.06.0201), 05-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Embora o INSS tenha concedido o benefício 31 - auxílio doença -, em vez do benefício 91 - auxílio doença acidentário -, extrai-se das provas dos autos que houve acidente de trabalho, não estando esta Corte vinculada às decisões da autarquia previdenciária.
... o INSS tenha concedido o benefício 31 - auxílio doença -, em vez do benefício 91 - auxílio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5010301-39.2019.4.04.7005),11-12-2020
1. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL. IMPOSSIBILIDADE 2. Em razão de ausência de amparo legal na Lei 8.213/91, o segurado não faz jus ao benefício de auxílio-doença parental. 3. Impossibilidade de criação de benefício pelo poder Judiciário mediante analogia e/ou interpretação extensiva com o Estatuto dos Servidores Federais (Lei 8112/91). 4. Incidente conhecido...
... é indevida a concessão do benefício de auxílio-doença parental, por ausência de previsão ... 63 da Lei 8.213/91 a fim de possibilitar a concessão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5012797-35.2019.4.04.7201),26-06-2020
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL. TESE FIRMADA: EM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL, NÃO EXISTE AMPARO NA LEI 8.213/91. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... é indevida a concessão do benefício de auxílio-doença parental, por ausência de previsão ... Observe-se o art. 59 da lei 9.213/91: O auxílio-doença será devido ao segurado que, ... -
Acórdão nº 2008/0074837-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por força da preclusão consumativa, não se pode apreciar arestos apontados como paradigmas tão-somente quando da interposição do agravo regimental. 2. Subsiste incólume o entendimento firmado no decisum ora...
... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO ... 86, § 2º, da Lei n.º 8.213/91. Hipótese em que o auxílio-acidente concedido ...