auxílio doença 91
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000863-50.2017.5.06.0233), 11-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo período...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000566-56.2014.5.06.0004), 05-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A concessão do auxílio-doença acidentário (B-91) pelo INSS ao obreiro faz presumir o nexo de causalidade entre a moléstia e as atividades laborais, restando configurada a doença ocupacional, como se extrai da redação dada ao art. 21-A, da Lei n.º 8.213/1991. O...
... DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL. ESTABILIDADE ... A concessão do auxílio-doença acidentário (B-91) pelo INSS ao obreiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000941-80.2013.5.06.0331 (00039-2006-312-06-00-2)), 09-12-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. No nosso sistema jurídico, a prescrição de um direito começa a correr da lesão, portanto, a partir do momento em que nasce a pretensão do interessado para exigi-lo, por aplicação da teoria da actio nata dos romanos. Assim, consoante dispõe o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é
... í lio doen ç a acident á rio (Esp é cie 91), cuja natureza é tempor á ria, posto que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001362-31.2014.5.06.0171), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo período de doze meses, após a
... a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, constituem pressupostos ... 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo período de doze meses, após a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001497-52.2011.5.06.0008 (00787-2007-019-06-00-6)), 27-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AFASTAMENTO. ENCARGO DO EMPREGADOR. O reclamante, no curso do aviso prévio, fez jus ao auxílio doença acidentário (cód. 91), conforme documento oriundo da Previdência Social, aspecto objetivo. Por outro lado, “Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante...
... 91), conforme documento oriundo da Previd ê ncia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000036-07.2013.5.06.0192), 30-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. E, no momento da despedida, o autor não estava albergado pela norma insculpida no artigo 118 da Lei 8.213/91. Isso porque, a exigência de pagamento do auxílio-doença acidentário é prevista em...
... AUSÊNCIA DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NÃO ... norma insculpida no artigo 118 da Lei 8.213/91. Isso porque, a exigência de pagamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-534500-75.2002.5.06.0906 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213/91. DOENÇA PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DA AUXÍLIO-DOENÇA E DO AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000618-76.2015.5.06.0017), 07-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇAS PROFISSIONAIS. CONFIGURAÇÃO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B91). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. Evidenciado o nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e as doenças motivadoras da incapacidade laboral, em conformidade com o art. 21-A, da Lei nº. 8.213/91, bem assim concedido...
... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B91) ... 21-A, da Lei nº. 8.213/91, bem assim concedido auxílio-doença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179240-98.2006.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213/91. DOENÇA PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DA AUXÍLIO-DOENÇA E DO AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000453-95.2013.5.06.0341), 08-05-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO RECLAMADA. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE RECONHECIDA. O reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. E, no momento da despedida, o autor estava albergado pela norma insculpida no artigo 118 da Lei 8213/91, que, por oportuno, transcrevo: “o trabalhador que, em razão de acidente ou doença do trabalho...
... norma insculpida no artigo 118 da Lei 8213/91, que, por oportuno, transcrevo: “ o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001668-24.2013.5.06.0142), 02-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO RECLAMADA. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE RECONHECIDA. O reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. E, no curso do aviso prévio, o INSS concedeu ao autor o auxílio-doença acidentário, de modo que o mesmo estava albergado pela norma insculpida no artigo 118 da Lei 8213/91, quando de sua
... GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO ... norma insculpida no artigo 118 da Lei 8213/91, quando de sua dispensa. Assim, gozando o autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000403-02.2011.5.06.0192), 30-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. E, no momento da despedida, o autor não estava albergado pela norma insculpida no artigo 118 da Lei 8.213/91. Isso porque, a exigência de pagamento do auxílio-doença acidentário é...
... norma insculpida no artigo 118 da Lei 8.213/91". Isso porque, a exig ê ncia de pagamento do aux \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000076-62.2013.5.06.0006 (00477-2002-008-06-00-3)), 23-07-2015
EMENTA: I-DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento no sentido de que constituem pressupostos para o direito à estabilidade acidentária o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, conforme item II, da Súmula nº 378, do C. TST.
... aux í lio-doen ç a acident á rio (c ó digo 91), descabe a estabilidade provis ó ria ... A percep ç ã o de auxilio-doen ç a acident á rio (c ó digo 91) é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001353-38.2017.5.06.0018), 24-02-2021
DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. CONCESSÃO DO AUXILIO-DOENÇA NA MODALIDADE B-91. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, diminuição ou destruição de um bem jurídico. No caso de doença ocupacional,...
... DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. CONCESSÃO DO O-DOENÇA NA MODALIDADE B-91. Para a caracterização do dano moral três ... do serviço mediante percepção de auxílio-acidente, tendo o INSS reconhecido que a doença ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000715-59.2018.5.06.0312), 14-05-2019
EMENTA: ESTABILIDADE NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. O laudo médico e a concessão de auxílio-doença acidentário pelo INSS na espécie 91, são elementos hábeis o bastante à comprovação do nexo de causalidade entre a função desempenhada pelo reclamante no seio da empresa e a enfermidade que o afligiu, a configurar a ocorrência de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, o
... EMENTA EMENTA: ESTABILIDADE NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. O laudo médico e a concessão de auxílio-doença acidentário pelo INSS na espécie 91, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000507-89.2014.5.06.0191), 02-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de...
... a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (salvo se constatada, após ... 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo período de doze meses, após a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000365-85.2014.5.06.0191), 06-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. A questão afeta à validade ou não da dispensa do autor tenha girado em torno unicamente da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, que exige a percepção de auxílio-doença acidentário (código B-91), e na Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho, o cerne da questão está na impossibilidade da empresa dispensar o obreiro...
... prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, que exige a percepção de auxílio-doença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-298700-04.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... O Regional concluiu que "a hipótese de doença ocupacional equiparável a acidente de trabalho ... para impedir tanto a concessão do auxílio-doença acidentária quanto a posterior garantia ... ória no emprego (artigo 118 da Lei nº 8.213/91). Ademais, a alegação da reclamada, no sentido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-53835/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Junio de 2005
... 118 DA LEI Nº 8.213/91 - SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 266-89.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REINTEGRAÇÃO DA EMPREGADA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA MANTER OS EFEITOS DO ATO DITO COATOR. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA...
... DOENÇA OCUPACIONAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PELO ... afastada em decorrência do benefício auxílio-doença acidentário durante a vigência ... ário auxílio doença-acidentário (B-91) ... V ... A magistrada, em ... -
Acórdão Nº 0020208-22.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-06-2018
... Os arts. 59 e 118 da Lei 8.213/91 não asseguram estabilidade provisória em ... ao empregado a partir do retorno do auxílio-doença acidentário e pelo período de doze ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001176-39.2010.5.06.0012), 17-03-2014
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118, DA LEI nº 8.213/91. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. No caso dos autos, os documentos carreados, comprovam que o autor não foi beneficiário do “auxilio doença acidentário” (código 91), restando desatendido o requisito previsto no art. 118 da Lei nº 8213/91, não havendo, portanto, como ser reconhecido que o obreiro é detentor da estabilidade provisória...
... ART. 118, DA LEI n º 8.213/91. REQUISITOS N Ã O OBSERVADOS. No caso dos ... o autor n ã o foi benefici á rio do auxilio doen ç a acident á rio ” (c ó digo 91), ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 989-47.2022.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONVERTIDO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) APÓS A DESPEDIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. SÚMULA 378, II, DO TST 1. Trata-se de mandado de segurança...
... AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONVERTIDO EM AUXÍLIO ENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) APÓS A ... DESPEDIDA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0020728-15.2016.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-11-2017
... ESTABILIDADE.Considerando que o auxílio doença comum (espécie 31) não dá direito à ... 118 da Lei nº 8.213/91, o mesmo não possui o condão de suspender o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000240-35.2019.5.06.0000), 15-07-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.É incontroverso nos autos que o empregado teve concedido em seu favor o benefício previdenciário durante o aviso prévio e recebeu Auxílio Doença Acidentário, espécie B-91. Assim, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 64, da SDI-2, do Colendo TST,...
... ário durante o aviso prévio e recebeu Auxílio Doença Acidentário, espécie B-91. Assim, com ...