auxilio doença carencia
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... 39; e ... IV -auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições ... da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de ...
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Acórdão nº 2011/0191760-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. PRECEDENTES. 1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carê
... benefício por incapacidade (auxílio-doença ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5002598-84.2015.4.04.7009),27-04-2018
AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REEXAME DE PROVA. 1. Não há nulidade quando a Turma Recursal enfrentou a questão fundamentando sua decisão com base no conjunto probatório formado nos autos. 2. "Não se conhece de incidente de uniformização que...
... AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ... -
Acórdão Nº 1298832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
... APOSENTADORIA. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ... INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000967-27.2018.4.04.7001),15-05-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NÃO CONHEcEU DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. DISPENSA DA CARÊNCIA. reexame de matéria de fato. súmula 42 da tnu. Questão de Ordem 13 da TNU. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou, alternativamente, concessão de ... -
Acórdão nº 2013/0352175-2 de T6 - SEXTA TURMA
... benefício por incapacidade (auxílio-doença ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001903020148020037), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000190-30.2014.8.02.0037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEMIR SANTOS ADVOGADO: Leonardo José Dantas Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA
... ão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013727620188150211), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801372-76.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MAGNO PINTO ADVOGADO: LIVIO SERGIO LOPES LEANDRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. DEFERIMENTO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE NÃO...
... Objeto: Concessão de auxílio doença ... Sentença: julgou improcedente o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002048420198250041), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000204-84.2019.8.25.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: JOSE BATISTA DOS SANTOS JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. DEFERIMENTO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE
... de Laranjeiras/SE).Objeto: Concessão de auxílio-doença. Sentença: julgou improcedente o pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00049786520188060060), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0004978-65.2018.8.06.0060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO: JOSE MOREIRA VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS - CE JUIZ: HALLANA DUARTE MIRANDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA. CARÊNCIA E QUALIDADE DE...
... Objeto: Concessão de auxílio doença ... Sentença: julgou improcedente o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001101-93.2019.4.04.7009),19-03-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE PERÍODO EM BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA, AINDA QUE NÃO INTERCALADO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO APRESENTA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA TNU. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A TNU possui...
... cômputo do período de recebimento de auxílio-doença acidentário como tempo ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1168269 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA CARÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CÔMPUTO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO DE SERVIÇO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja
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Acórdão nº AgRg no REsp 1311495 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. 1. In casu, o Tribunal de origem, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido da autora sob o entendimento de que a prova documental juntada aos autos dá conta do exercício da atividade rural em período equivalente à necessária carência para fins de concessão do benefício do auxílio-doença.
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Acórdão nº 1.0629.12.000294-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONDIÇÃO DE SEGURADO. PROVA. SENTENÇA TRABALHISTA. REGISTRO NO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. O auxílio doença é benefício previdenciário oriundo da incapacidade temporária do segurado para o exercício de seu trabalho habitual. Tratando-se de auxílio-doença por acidente do trabalho, há dispensa legal do período de carência. A sentença trabalhista é admitida
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006498120204058300), 14-12-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÔMPUTO DO TEMPO DE GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARCELAS PRETÉRITAS. AÇÃO AUTÔNOMA. APELO IMPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para o fim de determinar que seja computado como...
... contribuição e carência o período de auxílio doença de 01.10.2011 a 30.04.2013 no processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11940-25.2002.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARÊNCIA DE AÇÃO. DIFERENÇAS DECORRENTES DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - DIFERENÇAS DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA - ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DA RECLAMANTE PERANTE O INSS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...
... AUXÍLIO-DOENÇA - DIFERENÇAS DE VALORES PERCEBIDOS A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012158920188150151), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0801215-89.2018.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ERIAN ROMAO LEITE ADVOGADO: CICERO JOSE DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. DEFERIMENTO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE NÃO...
... ).Objeto: Concessão/Restabelecimento de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004407220214058302), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800440-72.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ZELIA DA FONSECA ADVOGADO: Diego Brandao Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...
... o período em que a parte autora recebeu auxílio-doença para fins de carência, ante a ausência ... - Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 978940 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005231220188172110), 17-08-2021
PJE 0000523-12.2018.8.17.2110 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APLICAÇÃO. SÚMULA 111/STJ. OBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedendo o pedido de...
... retroativa à data em que cessou o auxílio-doença da ré Raimunda Barbosa Guedes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7670, DE 08 DE SETEMBRO DE 1988. Estende Aos Portadores da Sindrome da Imunodeficiencia Adquirida (sida/aids) os Beneficios que Especifica e da Outras Providencias.
... e) auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do ...
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Acórdão nº 2016/0009426-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUXÍLIO"-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE \xC2" ... esclarecer que o auxílio-doença ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... morte deixada por segurado especial e os auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte, ... hipótese do § 1º, o valor do auxílio-doença poderá ser inferior ao salário mínimo desde ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004922120194058405), 08-10-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da...
... segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível ...