auxílio natalidade
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Acórdão nº 2003.38.00.027354-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Febrero de 2007
... auxílio doença e complementos percebidos da instituição de previdência privada ... pessoas físicas decorrentes de seguro- desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio- funeral e auxílio-acidente, pagos pela ...
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Acórdão nº 2003.38.00.027354-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Febrero de 2007
... auxílio doença e complementos percebidos da instituição de previdência privada ... pessoas físicas decorrentes de seguro- desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio- funeral e auxílio-acidente, pagos pela ...
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Acórdão Nº 2201-010.942 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... Exercício: 2012 ... A CUSTEIO PELA PREVIDENCIA OFICIAL ... AUXÍLIO DOENÇA ... Ficam isentosDdo imposto de renda os rendimentos percebidos ... físicas emGrazão de: seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio doença, ... P e auxílio-acidente, desde que custeados pela ...
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Acórdão Nº 2201-010.945 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... Exercício: 2015 ... A CUSTEIO PELA PREVIDENCIA OFICIAL ... AUXÍLIO DOENÇA ... Ficam isentosDdo imposto de renda os rendimentos percebidos ... físicas emGrazão de: seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio doença, ... P e auxílio-acidente, desde que custeados pela ...
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Acórdão Nº 2201-010.944 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... Exercício: 2014 ... A CUSTEIO PELA PREVIDENCIA OFICIAL ... AUXÍLIO DOENÇA ... Ficam isentosDdo imposto de renda os rendimentos percebidos ... físicas emGrazão de: seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio doença, ... P e auxílio-acidente, desde que custeados pela ...
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Acordao N° 1620312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Contratos de empréstimo consignado. Descontos limitados a 35% sobre o valor da remuneração. Leis 10. 486/2002 e 14. 131/2021. Medida provisória 1. 132 de 03/08/2022. Controle do limite realizado pelo órgão pagador. Contracheque apresentado no momento da contratação com indicação de margem condignável. Contratação regular. Ausência de excesso. Recurso conhecido...
... a) diária; ... b) transporte; ... c) ajuda de custo; ... d) auxílio-fardamento; ... e) auxílio-alimentação; ... f) auxílio-moradia; ... g) auxílio-natalidade; ... h) auxílio-invalidez; ... i) auxílio-funeral; ... II - observada a ... - Processo nº 0118391-47.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Diciembre de 2017
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Acordao N° 1407959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Administrativo. Valor da remuneração da gratificação natalina dos bombeiros militares do distrito federal, bmdf - acréscimo dos valores de auxílio-moradia e auxílio-alimentação na sua composição - impossibilidade - ausência de previsão legal permissiva. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente os pedidos...
... VALORES DE AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA SUA COMPOSIÇÃO ... – ... auxílio-moradia; g) auxílio-natalidade; h) auxílio-invalidez; i) auxílio-funeral; ... II - observada a ... -
Acordao N° 1415757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Administrativo. Valor da remuneração da gratificação natalina dos policiais militares da pmdf - acréscimo dos valores de auxílio-moradia na sua composição - impossibilidade - ausência de previsão legal permissiva. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, policial militar da reserva remunerada, contra sentença que julgou improcedente os pedidos...
... POLICIAIS MILITARES DA PMDF – ACRÉSCIMO DOS VALORES DE ... AUXÍLIO-MORADIA NA SUA COMPOSIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ... auxílio-moradia; g) auxílio-natalidade; h) auxílio-invalidez; i) auxílio-funeral; ... II - observada a ... -
Acordao N° 1755861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Policial militar. Gratificação natalina. Inclusão auxíio moradia e etapa alimentação. Não devida. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... alimentação e o auxílio moradia. Requer a manutenção da sentença ... 4. Consultando os autos ... auxílio-alimentação; f) auxílio-moradia; g) auxílio-natalidade; h) auxílio-invalidez; i) auxílio-funeral; ... II - observada a ... -
nº 95.01.04028-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 1999
I. O auxílio-natalidade é benefício previdenciário.II. Recurso e remessa, tida como interposta, providos.
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Acordao N° 1345500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Civil e processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Descontos sobre remuneração. Limitação de 30%. Abatimento apenas dos descontos compulsórios. Limites da coisa julgada. Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. Art. 1. 022, do cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que...
... desconto, quais sejam: auxílio instrução, auxílio academia, ressarcimento de medicamento, auxílio de ... natalidade e auxílio creche. Argumenta que os descontos estão incidindo sobre seu ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de ... pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, quando pagos pela ...
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Acordao N° 1407687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Policial militar. Gratificação natalina. Inclusão auxíio moradia e etapa alimentação. Não devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... 5. O Artigo 1º da Lei 10.486/86 não inclui o Auxílio-Moradia e o Auxílio-Alimentação na composição ... da remuneração ... auxílio-alimentação; f) auxílio-moradia; g) auxílio-natalidade; h) auxílio-invalidez; i) auxílio-funeral; ... II - observada a ... -
Acordao N° 1402193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Administrativo. Valor da remuneração da gratificação natalina dos policiais militares da pmdf - acréscimo dos valores de auxílio-moradia e complemento de soldo na sua composição - impossibilidade - ausência de previsão legal. Recurso da parte autora conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente seu pedido inicial, que
... POLICIAIS MILITARES DA PMDF – ACRÉSCIMO DOS VALORES DE ... AUXÍLIO-MORADIA E COMPLEMENTO DE SOLDO NA SUA COMPOSIÇÃO – ... IMPOSSIBILIDADE ... auxílio-moradia; g) auxílio-natalidade; h) auxílio-invalidez; i) auxílio-funeral; ... II - observada a ... -
Acordao N° 1608233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Serviços bancários. Empréstimo consignado. Militar do df. Descontos das parcelas em folha de pagamento e em conta-corrente. Tema 1085 do stj. Descontos autorizados. Ilegalidade não demonstrada. Ausência de proibição legal. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...
... transporte; IV - salário-família; V - adicional natalino; VI - auxílio-natalidade; VII - auxílio-funeral; ... VIII - adicional de férias, ... -
Acordao N° 1387856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público civil. Viabilidade de inclusão de abono permanência e auxílio-alimentação na base de cálculo da conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de conhecimento, referente à incorporação de parcelas de abono permanência e auxílio-alimentação à base de cálculo para
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE ... , o adiantamento de férias, o adicional de férias, o auxílio-natalidade, o auxílio pré-escolar e as ... vantagens de caráter indenizatório." ... - Processo nº 0509722-08.2014.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 20 de Septiembre de 2017
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Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... sobre os valores pagos a seus empregados a título de: 1) auxílio alimentação; 2) quinze primeiros dias que antecedem o auxílio ... ou indenizadas, auxílio funeral, auxílio casamento, auxílio natalidade e vale cultura. II - Incide contribuição previdenciária patronal (art ...
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Acordao N° 1768261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Embargos de declaração. Juizados especiais da fazenda. Alegação de omissão no julgado. Pagamento valores retroativos a título de auxílio natalidade. Prescrição das parcelas anteriores ao ano de 2005. Omissão não verificada. Prequestionamento. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos conhecidos e não providos. Erro material corrigido de ofício. 1. Tratam-se de embargos de declaração...
... PAGAMENTO VALORES RETROATIVOS A TÍTULO DE ... AUXÍLIO" NATALIDADE. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO ANO DE ... 2005. OMISS\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 663716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... POLICIAL CIVIL ... AUXÍLIO-NATALIDADE ... BENEFÍCIO PREVISTO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA APLICÁVEL ...
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Sentença com número 5749502-24.2022.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 29-09-2023
... V - gratificação natalícia; ... VI - auxílio natalidade; ... VII - auxílio funeral; ... VIII - adicional de férias, ...
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Decreto nº 9.018 de 30/03/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... 00M1 Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade 00PI Apoio à Alimentação ...
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Acordao N° 1341065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Embargos de declaração. Administrativo. Processo civil. Servidor público distrital. Adicional de horas extras. Teto remuneratório constitucional. Não incidência. Cômputo em apartado. Embargos conhecidos e providos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes
... auxílio-natalidade, o auxílio pré-escolar e as vantagens de caráter ... -
Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... ça-maternidade, a hipótese não se enquadra como categoria de auxílio-previdenciário. A explicação é singela. O direito não consta entre o ... VALOR DO AUXÍLIO- -NATALIDADE DEVIDO POR CADA FILHO. APLICAÇÃO DA EQUIDADE. FINS SOCIAIS E EXIGÊNCIAS ...