auxílio natalidade
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Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... ça-maternidade, a hipótese não se enquadra como categoria de auxílio-previdenciário. A explicação é singela. O direito não consta entre o ... VALOR DO AUXÍLIO- -NATALIDADE DEVIDO POR CADA FILHO. APLICAÇÃO DA EQUIDADE. FINS SOCIAIS E EXIGÊNCIAS ...
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Processo Nº 6581/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 9 de Noviembre de 1999
... O Decreto 31.299, De 19 De Mar$o De 1990; Processe O Pagamento De Auxilio-natalidade Via Regime Ordinario Ou Comum, Observe A Imposi$@o Constante Do ...
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Acórdão nº 1.0024.05.830381-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2006
PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESPESAS COM CUSTEIO DE SAÚDE. Não se pode confundir contribuição para benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões por morte, auxílio natalidade ou auxílio reclusão) com a contribuição para ter direito à assistência à saúde. Não existe qualquer inconstitucionalidade na instituição da cobrança para o...
... benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões por morte, auxílio natalidade ou auxílio reclusão) com a contribuição para ter direito à ... -
Decisões Monocráticas nº 1203091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... IMPOSSIBILIDADE ... AUSENTE AFRONTA À ISONOMIA ... AUXÍLIO NATALIDADE ... PARTO MÚLTIPLO ... ACRÉSCIMO DE 50% DO VALOR DO ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência ... ífica ou sentenças judiciais, auxílio-funeral e auxílio-natalidade, o conjunto das dotações previstas no Projeto de Lei Orçamentária de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... às famílias acesso a informações sobre o controle da natalidade ... O governo da Nova República reafirma a posição assumida pelo ... técnico, equipamento básico e material didático, além do auxílio" à alimentação ... As duas últimas linhas de execução indireta dever\xC3" ...
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Lei nº 13.255 de 14/01/2016. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
... XVI - com pagamento dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência médica e odontológica, ... militares, servidores, empregados, e seus dependentes, auxílio-natalidade, auxílio-funeral, auxílio familiar no exterior, de fardamento de ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... dos pagamentos do salário-família, do salário-maternidade e do auxílio-natalidade feitos aos seus empregados ... § 1º - O reembolso ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... IV – auxílio-moradia: essa indenização consiste no ressarcimento das despesas ... a) aposentadoria; b) auxílio-natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para fomento ... ões indenizatórias de caráter especial e auxílios-funeral e natalidade; ou ... II – integrado exclusivamente por dotações orçamentárias ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... ões indenizatórias de caráter especial e auxílios-funeral e natalidade; ou ... II – integrado exclusivamente por dotações orçamentárias ...
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Acórdão, Processo nº 0000103-34.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... às seguintes verbas: abono assiduidade, aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente (primeiros 15 dias), vale transporte pago em dinheiro, ... incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio natalidade, auxílio funeral e despesas com plano de saúde e odontológico ... A ...
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Decisão da Presidência nº 639209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... SINDICATO ... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... AUXÍLIO-NATALIDADE ... SERVIDOR ADOTANTE ... POSSIBILIDADE ... ABRANGÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0024.04.499565-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2006
PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESPESAS COM CUSTEIO DE SAÚDE - Não se pode confundir contribuição para benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões por morte, auxílio-natalidade ou auxílio-reclusão) com a contribuição para ter direito à assistência à saúde. Não existe qualquer inconstitucionalidade na instituição da...
... benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões por morte, auxílio-natalidade ou auxílio-reclusão) com a contribuição para ter direito à ... -
Acórdão nº 1.0024.05.642361-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2006
... benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões por morte, auxílio-natalidade ou auxílio-reclusão) com a contribuição para ter direito à ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência ... ífica ou sentenças judiciais, auxílio-funeral e auxílio-natalidade, a média entre o valor autorizado até o final do exercício financeiro ...
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Decisões Monocráticas nº 1265018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... AVISO PRÉVIO, FÉRIAS INDENIZADAS, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, AUXÍLIO EDUCAÇÃO, AUXÍLIO NATALIDADE E FUNERAL, DIÁRIAS EM VALOR NÃO SUPERIOR ...
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Decisão da Presidência nº 924119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... AUXÍLIO-NATALIDADE ... POLICIAL CIVIL ... LEI COMPLEMENTAR Nº 270/2004 DO ...
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Acórdão, Processo nº 5001931-76.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-09-2022
... pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, terço ... -transporte, salário-maternidade, abono assiduidade, auxílio-natalidade, auxílio-funeral, adicional de horas extras, adicional noturno, adicional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004540920194058405), 25-05-2021
PJE Nº: 0800454-09.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE POCO BRANCO ADVOGADO: Davi De Sousa Cavalcanti ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende ADVOGADO: Tomas Tavares De Alencar ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto...
... aviso prévio indenizado, terço de férias, férias indenizadas, auxílio educação, auxílio natalidade e funeral, diárias em valor não superior ... -
Acórdão, Processo nº 5001909-42.2020.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... salrio), afastamento dos 15 primeiros dias acidente de trabalho/auxilio doena e salrio maternidade, declarou extinto o feito sem resoluo do mrito, ... e as de terceiros, quanto aos valores pagos a ttulo de auxlio natalidade e auxlio funeral, seguro de vida em grupo contratado pelo empregador; e ...
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Contratos com características específicas
... , o período abrangido pelo atestado médico será caracterizado "auxílio-doença", devendo, inclusive, ser o pagamento correspondente aos primeiros ... @@3.7.10. Auxílio-Natalidade - Extinção ... O auxílio-natalidade era devido por ocasião de ...
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Decisão da Presidência nº 716792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2016
... ça que julgara improcedente pedido de pagamento de benefício de auxílio-natalidade, em decorrência de obtenção de guarda judicial de menores ...
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Processo Nº 1813/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 19 de Febrero de 2004
... De Tais Constribui$#es Com Recursos Proprios (aposentadoria, Auxilio Natalidade, Salario Familia, Licen$a Saude E Outros) - Leis Municipais ...
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Decisões Monocráticas nº 1163328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2019
... DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-FUNERAL, AUXÍLIO-NATALIDADE, ABONO ASSIDUIDADE E FUNÇÃO COMISSIONADA ...