avaliação de desempenho por objetivo
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... 3 (trs) anos de efetivo exerccio, com o objetivo de avaliar suas aptides e capacidade para o ... 1 A avaliao especial de desempenho para fins de aquisio da estabilidade ser ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. ... Art ... ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no ... III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; ... IV - opuser resistência ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ípios constitucionais, e terão por objetivo a racionalização, a simplificação e a ... de amostras para análises fiscais e avaliação dos resultados de análises físicas, ... , de impedimento ou de embaraço ao desempenho de suas atividades ... TÍTULO II ... DA ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... de estabelecer metas e indicadores de desempenho para os programas e projetos da FUNAI; ... VI - ... anual e prestação de contas com avaliação dos programas e das ações da FUNAI; ... VIII - ... informações e dados geográficos, com objetivo de fornecer suporte técnico necessário à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Para o desempenho das atribuições referidas no caput, a ... § 3º Com o objetivo de facilitar a execução de contratos de ... , e às atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de que trata a Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... ão, o fundo que tenha por único objetivo a cobertura suplementar dos riscos do seguro ... III - ser portador de avaliação de solvência por agência classificadora ... desempenho de suas atribuições como intermediários ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140643920194050000), 26-05-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NÃO REALIZAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu medida liminar requerida com o objetivo de autorizar a colação de grau do agravante no curso de Engenharia Elétrica da Universidade Federal da Paraíba. 2. É...
... indeferiu medida liminar requerida com o objetivo de autorizar a colação de grau, em separado, no ... não realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) não poderia impedir a ... que institui o Sistema Nacional de Avaliação" da Educação Superior - Lei nº 10.861/04 - prev\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08138617720194050000), 10-03-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NÃO REALIZAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida com o objetivo de determinar a colação de grau do autor, ora recorrido, com a consequente entrega do diploma, independentemente
... a tutela de urgência requerida com o objetivo de determinar a colação de grau do autor com a ... /2004 preceitua que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, que integra o Sistema ional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, tem por objetivo ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos ... da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da ... do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de programação para alcançar o objetivo" de um programa, envolvendo um conjunto de operaç\xC3" ... – contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial amplo (IU 3); ... V – ... III – avaliação das necessidades de financiamento do Governo ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... avaliação; ... XIII - utilização do poder de compra do ... e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de ... e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho; ... V - Instituição Científica, Tecnológica ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e reembalar agrotóxicos e afins, com o objetivo específico de comercialização; ... XXIV - ... ção toxicológica e para a avaliação do risco à saúde decorrente do uso de ... de inspeção e fiscalização, no desempenho de suas atividades, terão livre acesso aos ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054644020194058500), 19-05-2020
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU. REALIZAÇÃO DO ENADE. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA DO ALUNO NA COLAÇÃO DE GRAU. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença que, concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo a obrigatoriedade da realização do ENADE por parte do impetrante para fins de colação grau, contudo, possibilitou
... /2004 preceitua que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, que integra o Sistema ional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, tem por objetivo ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... 4o Para a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural para fins de reforma agrária, ... assistência técnica e financeira com o objetivo de acelerar sua realização em áreas ... óprias, especialistas necessários ao desempenho de atividades técnicas e científicas para cuja ...
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LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. “(AC) ... “§ 1º ... e Emprego fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas no ... “b) revogada; “ ... “I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... III - atingimento de níveis de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção ... 2030 - Mobilidade e Logística tem como objetivo apoiar o desenvolvimento tecnológico, a ... critérios para o monitoramento e a avaliação dos impactos do Programa Rota 2030 - Mobilidade e ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , classificação, tramitação, uso, avaliação, arquivamento, reprodução e acesso ao documento ... ções e aos documentos necessários ao desempenho de suas funções ... Art. 76. A instituição ... vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 566-87.2014.5.05.0132) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 249, § 2º, do
... AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Preenchido o requisito objetivo ... - Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal