aviso prévio reconsideração
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Acórdão nº 2000.01.00.077380-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. LEGALIDADE DO ATO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE Nº 21 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FACULDADE DE RECORRER. NÃO PROVIMENTO. 1. A reconsideração do ato de dispensa imotivada, a teor do art. 489 da CLT, somente produz o efeito de...
... de dispensa, antes do término do prazo do aviso prévio ... Entendeu, ademais, caracterizada a ... da CLT condiciona a eficácia da reconsideração do notificante, no caso a Autora, à aceitação ... -
Acórdão nº 2000.01.00.077380-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
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... de dispensa, antes do término do prazo do aviso prévio ... Entendeu, ademais, caracterizada a ... da CLT condiciona a eficácia da reconsideração do notificante, no caso a Autora, à aceitação ... -
Acórdão nº 2000.01.00.077380-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
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