reconsideração do aviso prévio
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Acórdão Nº 0020524-50.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DO AVISO PRÉVIO. RECUSA POR PARTE DO EMPREGADO. VERBAS RESCISÓRIAS. I - Havendo recusa por parte do empregado em aceitar a retratação do empregador acerca do aviso prévio concedido, não há como afastar a efetivação da resilição contratutal. II - Uma vez encerrado o contrato de trabalho, o impetrante possui direito líquido e certo à concessão
... TUTELA DE URGÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DO AVISO PRÉVIO. RECUSA POR PARTE DO EMPREGADO ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 33 da Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território ... correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento; ... III - por edital ... I - reconsideração; ... II - embargos de declaração; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64900-58.2007.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. "PEDIDO DE DEMISSÃO" DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se rejeitou o pedido principal de reintegração ao emprego e, também, o pedido sucessivo de pagamento de verbas rescisórias inerentes à dispensa sem justa causa. Consignou que foi do Autor a iniciativa do rompimento contratual e que não houve prova de que a...
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Acordão nº 0000007-78.2010.5.04.0333 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Mayo de 2011
AVISO-PRÉVIO. RECONSIDERAÇÃO. EFICÁCIA. A reconsideração do aviso-prévio por parte do empregador exige a concordância do empregado para produzir efeitos. Não havendo aceitação ou recusa expressa por parte do empregado, que continuou a prestação de serviços após o prazo final do aviso-prévio inicialmente dado, configura-se aceitação tácita da retratação (art. 489, parágrafo único, da CLT). Pedido...
... FGTS, pois não é devida tal parcela; e em aviso-prévio, tendo em vista que foi trabalhado ... 2 ... Entendeu que a reconsideração do aviso-prévio um dia antes do último dia de ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho ... , ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada ... é facultado aceitar ou não a reconsideração ... Parágrafo único- Caso seja aceita a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acordão nº 0000711-09.2010.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Julio de 2011
DANOS MORAIS. RECONSIDERAÇÃO DE AVISO-PRÉVIO. Hipótese na qual se evidenciou a concordância tácita do reclamante com a reconsideração do aviso-prévio. Ausência de prejuízo em razão da manutenção do vínculo de emprego após expirado o prazo do pré-aviso, o qual só veio a ser desfeito três meses e por inciativa do autor. Situação na qual a insegurança e incerteza quanto à dissolução do vínculo...
... DANOS MORAIS. RECONSIDERAÇÃO DE AVISO-PRÉVIO ... A sentença condenou as ... -
Acordão nº 20070022270 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Marzo de 2009
"Aviso prévio. Reconsideração. A reconsideração do aviso prévio depende da concordância da parte pré-avisada, consoante os termos do artigo 489 da Consolidação das Leis do Trabalho."
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Acordão nº 0000097-15.2010.5.04.0001 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Agosto de 2011
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. DANO MORAL. Considerando ser a prova oral produzida contraditória em relação à ocorrência, pela reclamada, da prática de ato lesivo da honra e boa fama da reclamante, bem como de rigor excessivo, descabe declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho com amparo no art. 483, “b”, da CLT, bem como deferir indenização a título de...
... , assim que tomou conhecimento de que o aviso-prévio foi anulado. Em relação ao abandono de ... não ter a reclamante aceitado a reconsideração do aviso-prévio por parte da empresa (art. 489 ... - Acordão nº 20070585177 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Mayo de 2008
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... estipulado a seu arbítrio, mediante prévio aviso ... Depois, as ideias sociais ... Caso a empregada não aceite a reconsideração, não terá direito às indenizações: ...
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Extinção do contrato de trabalho
... I – por metade: ... a) o aviso-prévio, se indenizado; e ... b) a indenização ... 488, CLT ... Poderá haver a reconsideração do aviso-prévio se a parte contrária assim ...
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Direito do Trabalho
... , postulando férias vencidas mais 1/3, aviso-prévio, 13º salário e depósitos do FGTS, já ... não prevê a possibilidade de reconsideração de aviso-prévio, que se torna irreversível a ...
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Acordão nº 00318.732/97-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2001
... Assim, tornou sem efeito o pré-aviso, elaborando outro em 23.10.96, ao qual o autor ... em vista o autor não aceitou reconsideração do primeiro pré-aviso, nos termos do artigo 489 ...
- Acordão nº 20000422147 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Enero de 2002
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Acórdão nº 2015/0231788-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 13º SALÁRIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. Os valores relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado por possuírem natureza remuneratória (salarial), sem o cunho de indenização, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. Pedido de reconsidera
... ao 13º proporcional ao aviso ... Pedido de reconsideração" recebido como Agravo ... regimental e\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79140-49.2006.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO - RECONSIDERAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS. VALE TRANSPORTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO - RECONSIDERAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000256-11.2019.5.06.0413), 20-05-2020
... que demitiu a funcionária, decretou o aviso prévio, mas no momento do cumprimento decidiu ... se encontrar capaz no momento da reconsideração do aviso prévio, em nada muda a existência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001915-59.2013.5.07.0018), 2014-09-16
... o recorrido sequer questionou a reconsideração de seu aviso prévio,inexistindo, portanto, ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste ... (B) deverão ... ós notificação deste mediante ofício com aviso de recebimento ... (B) Compete à Diretoria ... não prevê a possibilidade de reconsideração de aviso-prévio, que se torna irreversível a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... é-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, ... ções contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas ... II – pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001675-29.2015.5.07.0009), 2016-09-28
... RECONSIDERAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. ART. 486, DA CLT. A teor na ... do ato de dispensa, antes do termo final do aviso prévio e dela (empregada) ter recebido a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 99500-76.2012.5.21.0012)
... II - RECURSO DA SOTEP 1. Aviso prévio. Reconsideração. A reconsideração do ...
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Do aviso prévio - (arts. 487 a 491)
... respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração ... Parágrafo único. Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a ...
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Do aviso prévio
... respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração ... Parágrafo único. Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a ...