aviso prévio reconsideração

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO - RECONSIDERAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS. VALE TRANSPORTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

• Códigos

• Códigos

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DO AVISO PRÉVIO. RECUSA POR PARTE DO EMPREGADO. VERBAS RESCISÓRIAS. I - Havendo recusa por parte do empregado em aceitar a retratação do empregador acerca do aviso prévio concedido, não há como afastar a efetivação da resilição contratutal. II - Uma vez encerrado o contrato de trabalho, o impetrante possui direito líquido e certo à concessão

AVISO-PRÉVIO. RECONSIDERAÇÃO. EFICÁCIA. A reconsideração do aviso-prévio por parte do empregador exige a concordância do empregado para produzir efeitos. Não havendo aceitação ou recusa expressa por parte do empregado, que continuou a prestação de serviços após o prazo final do aviso-prévio inicialmente dado, configura-se aceitação tácita da retratação (art. 489, parágrafo único, da CLT). Pedido...

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO . Uma vez exercido por uma das partes da relação contratual o direito potestativo de rescindir o contrato, com a comunicação à outra parte, diante da natureza receptícia do aviso prévio, a reconsideração somente é possível se com ela concordar a outra parte. Sem tal concordância, a resilição contratual se perfectibiliza ao final do prazo, nã

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONCEPÇÃO CONTEMPOR NEA À VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIÊNCIA DA GESTANTE E DO RECORRIDO. RECUSA À PROPOSTA PATRONAL DE RETORNO AO SERVIÇO. IRRELEVÃNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 244, ITEM I DO TST E DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B" DO ADCT. EFEITOS PATRIMONIAIS DA INOBSERV NCIA DA PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER POTESTATIVO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL....

DESATE CONTRATUAL. INICIATIVA DA EMPREGADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INEFICÁCIA. A Constituição de 1988, revolucionando a ordem jurídica, colocou o ser humano como destinatário da ordem jurídica, econômica e social; subordinou as empresas ao interesse social (artigo 5, XXIII); e dedicou especial proteção à família (artigos 226 a 230, dentre outros dispositivos). Assim, a demissão de trabalhadora

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 13º SALÁRIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. Os valores relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado por possuírem natureza remuneratória (salarial), sem o cunho de indenização, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. Pedido de reconsidera&#

"Aviso prévio. Reconsideração. A reconsideração do aviso prévio depende da concordância da parte pré-avisada, consoante os termos do artigo 489 da Consolidação das Leis do Trabalho."

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE PARTIDA DO VÔO SEM PRÉVIO AVISO DA COMPANHIA AÉREA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONSIDERAÇÃO DA INVERSÃO DO ÕNUS PROBATÓRIO EM SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DO JULGADO. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ DE QUE A PARTIDA DO VOO SE DEU

RECURSO DE REVISTA. "PEDIDO DE DEMISSÃO" DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se rejeitou o pedido principal de reintegração ao emprego e, também, o pedido sucessivo de pagamento de verbas rescisórias inerentes à dispensa sem justa causa. Consignou que foi do Autor a iniciativa do rompimento contratual e que não houve prova de que a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DANOS MORAIS. RECONSIDERAÇÃO DE AVISO-PRÉVIO. Hipótese na qual se evidenciou a concordância tácita do reclamante com a reconsideração do aviso-prévio. Ausência de prejuízo em razão da manutenção do vínculo de emprego após expirado o prazo do pré-aviso, o qual só veio a ser desfeito três meses e por inciativa do autor. Situação na qual a insegurança e incerteza quanto à dissolução do vínculo...

AVISO-PRÉVIO. RETRATAÇÃO. Dado o aviso-prévio pelo empregador, a aceitação da sua reconsideração constitui faculdade conferida ao empregado pré-avisado, nos termos do art. 489 da CLT. Se o empregado não aceita a retratação, o contrato de trabalho se extingue ao termo do prazo. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECONSIDERAÇÃO. O artigo 489 da CLT dispõe que, após concedido o aviso prévio pelo empregador, sua reconsideração fica condicionada à aceitação do empregado. Se não houve aceitação expressa nem tácita do Autor quanto à reconsideração do pré-aviso, nem continuidade na prestação laboral, permanece a validade da dispensa sem justo motivo (parágrafo ú

AGRAVO - PDV - DIFERENÇA DE INCENTIVO FINANCEIRO - APLICAÇÃO DE CLÁUSULA DE PDV MAIS BENÉFICA - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. LEGALIDADE DO ATO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE Nº 21 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FACULDADE DE RECORRER. NÃO PROVIMENTO. 1. A reconsideração do ato de dispensa imotivada, a teor do art. 489 da CLT, somente produz o efeito de...

ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. LEGALIDADE DO ATO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE Nº 21 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FACULDADE DE RECORRER. NÃO PROVIMENTO. 1. A reconsideração do ato de dispensa imotivada, a teor do art. 489 da CLT, somente produz o efeito de...

ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. LEGALIDADE DO ATO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE Nº 21 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FACULDADE DE RECORRER. NÃO PROVIMENTO. 1. A reconsideração do ato de dispensa imotivada, a teor do art. 489 da CLT, somente produz o efeito de...

ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. LEGALIDADE DO ATO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE Nº 21 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FACULDADE DE RECORRER. NÃO PROVIMENTO. 1. A reconsideração do ato de dispensa imotivada, a teor do art. 489 da CLT, somente produz o efeito de...

ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. LEGALIDADE DO ATO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE Nº 21 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FACULDADE DE RECORRER. NÃO PROVIMENTO. 1. A reconsideração do ato de dispensa imotivada, a teor do art. 489 da CLT, somente produz o efeito de...

ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. LEGALIDADE DO ATO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE Nº 21 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FACULDADE DE RECORRER. NÃO PROVIMENTO. 1. A reconsideração do ato de dispensa imotivada, a teor do art. 489 da CLT, somente produz o efeito de...

ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. LEGALIDADE DO ATO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE Nº 21 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FACULDADE DE RECORRER. NÃO PROVIMENTO. 1. A reconsideração do ato de dispensa imotivada, a teor do art. 489 da CLT, somente produz o efeito de...