bônus professores
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... caputdeste artigo destinam-se ao uso educacional por alunos e professores das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, ... ções realizadas no âmbito do Pronaf, em substituição a todos os bônus de adimplência e de liquidação previstos para essas operações na Lei ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N: 119/PMI-SME/2022 – PROCESSO Nº 119/2022 CPL-OBJETO: Aquisição de bônus livro para professores, gestores, coordenadores e equipe técnica e pedagógica da Rede Municipal de Ensino, visando enriquecer o conhecimento através da leitura, por meio da participação no “FESTIVAL LITERÁRIO DO LITORAL SUL. CONTRATADO: ANDELIVROS- ASSOCIAÇ...
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Bônus para professores não melhoram qualidade do ensino em São Paulo
Leila Suwwan SÃO PAULO. Lançada em 2008 como uma solução inovadora e meritocrática para melhorar a qualidade do ensino público, a política de pagamento de bônus salarial para os professores da rede estadual fracassou e levou o governo de São Paulo a ...
- Recursos não aproveitados do Fundeb e do Fundef podem ser usados para pagamento de professores da Educação Básica
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000893-83.2023.8.19.0000 (Cível), 20-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PARA AUXILIAR DE CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS AGRAVADAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO...
... JULGADA. AGRAVADAS TEM DIREITO AO ... BÔNUS CULTURA PAGO AOS PROFESSORES ... MUNICIPAIS. ARTIGO 502 DO CPC. NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0015207-65.2022.8.19.0001 (Cível), 07-11-2023
APELAÇÃO. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Agente de Educação Infantil. Município do Rio de Janeiro. Pretensão de adequação do valor do vencimento básico das autoras e de seus reflexos ao piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica, com o pagamento dos valores retroativos, aplicação da carga horária correspondente, além do pagamento do
... do pagamento do bônus-cultura. Sentença de parcial procedência ... Irresignação da ... Pagamento do bônus-cultura restrito aos ... professores. Submissão da remuneração da parte autora ao piso ... nacional da ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0856219-26.2022.8.19.0001 (Cível), 14-12-2023
APELAÇÃO. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Agente de Educação Infantil. Município do Rio de Janeiro. Pretensão de adequação do valor do vencimento básico das autoras e de seus reflexos ao piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica, com o pagamento dos valores retroativos, aplicação da carga horária correspondente, além do pagamento do
... do pagamento do bônus-cultura. Sentença de improcedência ... Manutenção que se impõe. A ... Pagamento do bônus-cultura restrito aos professores. Submissão da ... remuneração da parte autora ao piso nacional da ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0134662-24.2022.8.19.0001 (Cível), 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (ANTIGO AGENTE AUXILIAR DE CRECHE) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ADI Nº 4167. TEMA Nº 911 DO STJ (REsp Nº 1.426.210/RS). PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL E DE DESTINAÇÃO DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. BÔNUS CULTURA....
... CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE ... BÔNUS CULTURA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL ... QUE NÃO INTEGRA AS CARREIRAS ... justificam. Pagamento do bônus cultura restrito aos ... professores. Sentença mantida. Conhecimento e ... desprovimento do recurso ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0843242-02.2022.8.19.0001 (Cível), 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (ANTIGO AGENTE AUXILIAR DE CRECHE) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ADI Nº 4167. TEMA Nº 911 DO STJ (REsp Nº 1.426.210/RS). PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL E DE DESTINAÇÃO DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. BÔNUS CULTURA....
... CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE ... BÔNUS CULTURA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL ... QUE NÃO INTEGRA AS CARREIRAS ... justificam. Pagamento do bônus cultura restrito aos ... professores. Sentença mantida. Conhecimento e ... desprovimento do recurso ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0848387-39.2022.8.19.0001 (Cível), 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (ANTIGO AGENTE AUXILIAR DE CRECHE) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES, AFASTO A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VISTO QUE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO, POIS, A QUESTÃO É PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO, ESTANDO OS AUTOS BEM INSTRUÍDOS COM AS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA MATÉRIA,
... BÔNUS CULTURA. AGENTE DE ... EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO INTEGRA AS CARREIRAS ... SE JUSTIFICAM. PAGAMENTO DO BÔNUS CULTURA RESTRITO AOS ... PROFESSORES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E ... DESPROVIMENTO DO RECURSO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0054861-06.2015.8.19.0001 (Cível), 09-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA MUNICIPALIDADE, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS FIXANDO O VALOR DA EXECUÇÃO. RECURSO NO QUAL A APELANTE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO PARA CUMPRIMENTO DO QUE CONSTA DO TÍTULO JUDICIAL, NOTADAMENTE, O PAGAMENTO...
... REMUNERATÓRIAS, INCLUINDO NO CÔMPUTO O ... VALOR RELATIVO AO BÔNUS CULTURA ... PERCEBIDO PELOS PROFESSORES ... GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ... -
Processo nº 0003041-43.2018.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 18 de Abril de 2018
... 22,5 (vinte e duas vírgula cinco) horas. Bônus cultura que se destina ... data de sua posse (2007), até a chegada dos professores de educação infantil ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0815887-80.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE (ATUAL AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL). PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.378/2008), COM OS REFLEXOS, E IMPLEMENTAÇÃO DO BÔNUS CULTURA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGADO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DOCENTE E ESCOLARIDADE DE NÍVEL MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL,...
... BÔNUS CULTURA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGADO EXERCÍCIO DA ... FUNÇÃO DE ... PROFESSORES (LEI Nº 3.438/2002). PRECEDENTES ... DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdãos nº 0028751-81.2013.8.26.0053 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... PAULO PREVIDÊNCIA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PROFESSORES APOSENTADOS PRETENSÃO DO PERCEBIMENTO DO BÔNUS MÉRITO ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0840737-38.2022.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
Direito Administrativo. Servidor público do Município do Rio de Janeiro. Agente de Educação Infantil. Pretensão de implementação do piso nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Categoria funcional criada pela Lei Municipal nº 3.985/2005, inicialmente denominada Agente Auxiliar de Creche. Alteração da nomenclatura...
... professores dos agentes de educação infantil. Atribuições específicas diversas ... doserviçopúblico.Parteautoraquenãofazjusao benefíciodenominado bônus ... cultura, destinado exclusivamente aos professores municipais. Jornada ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0841066-50.2022.8.19.0001 (Cível), 31-08-2023
Direito Administrativo. Servidor público do Município do Rio de Janeiro. Agente de Educação Infantil. Pretensão de implementação do piso nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência. Rejeição. Análise do pedido em conformidade com a tese...
... os professores dos agentes de educação infantil. Atribuições específicas ... Parte autora que não faz ... jus ao benefício denominado bônus cultura, destinado exclusivamente aos ... professores municipais. Jornada ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0145575-65.2022.8.19.0001 (Cível), 24-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA A IMPLEMENTAÇÃO, NO VENCIMENTO BÁSICO DAS DEMANDANTES, DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- As recorrentes objetivam a condenação do...
... carga horária, bem como o pagamento do bônus ... 2- Sentença que julgou improcedente o pedido; ... ISABELA PESSANHA ... do pagamento do bônus cultura restrito aos ... professores; ... 10-Manutenção da sentença; ... 11-Negado provimento ao recurso ... -
Acórdãos nº 0123159-74.2007.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
... Voto nº 32.553 SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS PROFESSORES" BÔNUS GESTÃO E BÔNUS - VERBA QUE NÃO EXPRESSA CAR\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0104466-71.2022.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (ANTIGO AGENTE AUXILIAR DE CRECHE) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ADI Nº 4167. TEMA Nº 911 DO STJ (RESP Nº 1.426.210/RS). PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL E DE DESTINAÇÃO DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. BÔNUS CULTURA....
... UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE ... BÔNUS CULTURA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO ... INTEGRA AS CARREIRAS ... SE JUSTIFICAM. PAGAMENTO DO BÔNUS CULTURA RESTRITO AOS ... PROFESSORES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E ... DESPROVIMENTO DO RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0129175-73.2022.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (ANTIGO AGENTE AUXILIAR DE CRECHE) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ADI Nº 4167. TEMA Nº 911 DO STJ (RESP Nº 1.426.210/RS). PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL E DE DESTINAÇÃO DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. BÔNUS CULTURA....
... UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE ... BÔNUS CULTURA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO ... INTEGRA AS CARREIRAS ... SE JUSTIFICAM. PAGAMENTO DO BÔNUS CULTURA RESTRITO AOS ... PROFESSORES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E ... DESPROVIMENTO DO RECURSO ... -
Acórdãos nº 1024910-27.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... DE SÃO PAULO, é apelado APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 1ª Câmara ... 5º, LXX e 8º, II da CF - Rejeição. APELAÇÃO Bônus mérito Professores lotados em classes hospitalares e ...
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Acórdãos nº 0036698-94.2010.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO Professores Estaduais Concessão de “Bônus Mérito” e “Bônus” ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0815861-82.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. A autora, na qualidade de servidora pública da Secretaria Municipal de Educação, ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil, busca em juízo que o Município do Rio de Janeiro a reconhece como profissional da educação básica, isto é, professora auxiliar da educação infantil e, em sendo assim, cumpra com o determinado na Lei...
... piso salarial profissional dos professores. Quando do julgamento ... da ADI nº 4167 houve a confirmação da ... A recorrente também não faz jus ... ao bônus-cultura que são destinados exclusivamente aos ... professores municipais, ... -
Processo nº 0056957-26.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... ção infantil criado pela Lei nº 5.217/10. Bônus ... cultura indevido pela sua natureza pro labore factum, ... irigido aos professores para aprimoramento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3007900-62.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamante postulou isonomia salarial em relação aos professores estrangeiros contratados pela reclamada, sendo prescindível a indicação
... A reclamante postulou isonomia salarial em relação aos professores estrangeiros contratados pela reclamada, sendo prescindível a indicação ... BÔNUS. NATUREZA SALARIAL. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem ...