banco central edital
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de ... revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído ... ços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a ... integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco" Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobili\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... de contas, nos termos de resoluções do Banco" Central do Brasil: ... I – conta do tipo poupan\xC3" ... Art. 11. O edital de chamamento público para credenciamento dos ...
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Acórdão nº 2015/0246327-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : BANCO" CENTRAL DO BRASIL - BACEN ... PROCURADO :\xC2" ... ÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETENSÃO DE ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á subvenção econômica por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ... a operar o programa pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério das Cidades, no ... á a intimação do devedor fiduciante por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... esquerda lançado o número de ordem e na central o assento, ficando na da direita espaço para as ... As despesas de publicação do edital serão pagas pelo interessado ... ARTIGO ... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por entidades autorizadas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do ... e da regulamentação expedida pelo Banco Central, aos critérios para operar arranjos de ... trata esta Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção do Sisnad assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades ... estejam custodiados nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa ... § 2º O edital do leilão a que se refere o § 1º deste artigo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... créditos não impugnados constantes do edital de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei, pelo ... -Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil; ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , a intimação poderá ser feita por edital publicado: ... áximos das empresas públicas federais e do Banco Central do Brasil poderão autorizar a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a ... imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de ... réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil. " ... "Art. 27 ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... VII- o preço do depósito cobrado pelo banco, se devido na entrega das ações depositadas; ... que, especialmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou ... na data da primeira publicação do edital de convocação da assembléia, ou na data da ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... às cooperativas o uso da expressão "Banco" ... ARTIGO 6 ... As sociedades ... recurso para a respectiva administração central, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da ... os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo ...
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Decreto-Lei nº 263 de 28/02/1967. AUTORIZA O RESGATE DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA INTERNA FUNDADA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções em dinheiro, serão depositadas no Banco do Brasil S.A., ficando a sua movimentação ... respectivos serviços - a ser divulgada em edital publicado pelo Banco Central da República do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; ... b) com prazo superior a 1 (um) ... IV - por edital, quando resultarem improfícuos os meios ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... de consórcios serão realizados pelo Banco Central do Brasil ... ARTIGO 7 ... ção financeira de cada grupo, publicará edital, em que constarão os requisitos necessários à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... érios pré-estabelecidos pela Direção Central ... #Redação dada pelo Decreto nº 5.545, ... falta de atendimento à convocação por edital, o pagamento será suspenso até o comparecimento ... § 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ção financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ... ARTIGO 48 ... A ... no caput poderão credenciar, mediante edital ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de dispositivos de retenção no banco dianteiro do veículo e as especificações ... , a notificação poderá ser feita por edital ... #Redação dada pela Lei nº 13.281, de ... CANTEIRO CENTRAL- obstáculo físico construído como separador de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , mediante registro em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as ... ência mínima de vinte dias, mediante edital" publicado em jornal de grande circulação na pra\xC3" ...
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Acórdão Nº 37269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ... : PROCURADOR-GERAL ... EDITAL. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA ... NÃO ...