base calculo icms inclusão frete
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Decisão monocrática Nº 1405532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO ... substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à ... Tributário. ICMS. Base de cálculo. Frete. Substituição tributária. Alegada violação ... nº 87/96 para concluir pela não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Acórdãos nº 1036355-09.2017.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2018
... ICMS e multa lançados em autos de ... ter deixado a autora de incluir na base de cálculo do ICMS-Importação o onal ao Frete para Renovação da Marinha Mercante ... disciplinando referida inclusão posteriormente ao advento da Lei ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a ... efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária ... INCLUSÃO DO PROCESSO NA PAUTA DE JULGAMENTO ... (…) ... Art. 6º A base de cálculo do imposto é: (…) ... § 6º ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros ... Documento assinado digitalmente ...
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Decisões Monocráticas nº 1216431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... QUESTÃO DE ORDEM ... ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM ... BASE DE CÁLCULO ... LEI Nº 10.983/ COMPONTENTES DO ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ... imediata da controvérsia sobre a não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Decisão da Presidência nº 1216431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... QUESTÃO DE ORDEM ... ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM ... BASE DE CÁLCULO ... LEI Nº 10.983/ COMPONTENTES DO ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ... imediata da controvérsia sobre a não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Decisões Monocráticas nº 1269104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL AO FRETE PARA ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ... imediata da controvérsia sobre a não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Decisão da Presidência nº 1269104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL AO FRETE PARA ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ... imediata da controvérsia sobre a não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Decisão da Presidência nº 887069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
... TRIBUTÁRIO ... DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST ... MATÉRIA DE ÍNDOLE ... - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ICMS SOBRE O FRETE - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ... época dos fatos geradores determinava a inclusão do frete na base de cálculo do ICMS/ST e apenas ...
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Acórdão Nº 1409668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. BASE DE CÁLCULO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTICIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura...
... MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. BASE DE CÁLCULO ... EXTRAORDINÁRIO ... éria debatida, em síntese, diz com a inclusão do frete na base ... de cálculo do ICMS ... O ... -
Acórdão Nº 1409668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. BASE DE CÁLCULO ... AUSÊNCIA DE QUESTÃO ... decorrente da indevida inclusão do frete na base de cálculo ... daquele imposto ...
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Decisão monocrática Nº 1464727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... ência de juros de mora ou taxa Selic sobre a base de cálculo da multa punitiva Manutenção Juros ... Tributário. ICMS. Base de cálculo. Frete. Substituição ... nº 87/96 para concluir pela não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Decisão da Presidência nº 1016986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... RECURSO INOMINADO ... ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ... INCIDÊNCIA DO ... ) E TRANSMISSÃO (TUST) QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... INTELIGÊNCIA DAS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ... NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... imediata da controvérsia sobre a não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Decisão da Presidência nº 1123508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... ção ação anulatória AIIM que cobra ICMS sobre multa pela rescisão de contrato de ... Público do TJSP inadmitiu o recurso com base na Súmula 282 do STF (eDOC 17, p. 30) ... É o ... é precisa ao fixar padrões para base de cálculo do ICMS, anotando em seu art. 24, § 1º ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ... NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... imediata da controvérsia sobre a não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Decisões Monocráticas nº 1123508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... ção ação anulatória AIIM que cobra ICMS sobre multa pela rescisão de contrato de ... Público do TJSP inadmitiu o recurso com base na Súmula 282 do STF (eDOC 17, p. 30) ... É o ... é precisa ao fixar padrões para base de cálculo do ICMS, anotando em seu art. 24, § 1º ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ... NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... imediata da controvérsia sobre a não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077409620184058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807740-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniella Zagari Goncalves ADVOGADO: Juliana Jacintho Caleiro ADVOGADO: Fernanda Da Costa Brandao Prota ADVOGADO: Danielle Barroso Spejo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma...
... o crédito tributário, retirando de sua base de cálculo os valores incidentes sobre o ... e COFINS decorrentes de: (i) despesas com frete de mercadorias entre estabelecimentos da ... limitariam às operações de venda e (ii) ICMS-ST, os quais, segundo o Fisco, não integrariam o ... É o relatório ... Peço a inclusão do feito em pauta para julgamento ... ... -
Decisão da Presidência nº 1034707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2017
... Tributário ... Base de cálculo ... Substituição tributária ... -se às normas constantes do Regulamento do ICMS (Dec ... Estadual nº 37.699/97), do Convênio ... nº 87/96 para concluir pela não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Decisão da Presidência nº 1079015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2017
... Tributário ... Base de cálculo ... Substituição tributária ... -se às normas constantes do Regulamento do ICMS (Dec ... Estadual nº 37.699/97), do Convênio ... nº 87/96 para concluir pela não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Decisão da Presidência nº 1083066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... Tributário ... Base de cálculo ... Substituição tributária ... -se às normas constantes do Regulamento do ICMS (Dec ... Estadual nº 37.699/97), do Convênio ... nº 87/96 para concluir pela não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Decisão monocrática Nº 1396947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... Tributário. ICMS. Base de cálculo. Frete. Substituição ... nº 87/96 para concluir pela não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Decisão da Presidência nº 1273288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ... imediata da controvérsia sobre a não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Decisões Monocráticas nº 1273288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ... imediata da controvérsia sobre a não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Decisão monocrática Nº 1442302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS-ST. SIMPLES NACIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, ... BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO É A RECEITA BRUTA ... Tributário. ICMS. Base de cálculo. Frete. Substituição tributária. Alegada violação ... nº 87/96 para concluir pela não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Acórdão Nº 1416443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. ICMS. ESCRITURAÇÃO FISCAL INIDÔNIA ... Tributário. ICMS. Base de cálculo. Frete. Substituição tributária ... nº 87/96 para concluir pela não inclusão do frete ... na base de cálculo do ICMS no ...
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Decisão da Presidência nº 997252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... FAZENDA PÚBLICA ... INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ... INCIDÊNCIA DO ... ) E TRANSMISSÃO (TUST) QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... INTELIGÊNCIA DAS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ... NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... imediata da controvérsia sobre a não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Acordão do Segunda Turma, 23-06-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. ADICIONAL.AUMENTO NO CUSTO DE GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONALPROPORCIONAL À DEMANDA CONSUMIDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOICMS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relaçãojurídico-tributária...