relações jurisdicionais penais com autoridades estrangeiras
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... estrangeiras e de organismos internacionais ... ARTIGO ... único, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho ... Decreto e representá-la perante as autoridades fiscais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art ... desta Seção, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ... á estender-se além dos limites jurisdicionais da repartição em que servir, atendidas as ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou administrativos ... e sob a supervisão de suas autoridades competentes, com o fim de investigar um delito e ... comerciais entre as empresas e as relações" contratuais das empresas com o Estado; ... \xC2" ... imunidades ou prerrogativas jurisdicionais outorgadas a seus funcionários públicos para o ... ções com instituições financeiras estrangeiras que permitam utilizar suas contas a bancos que ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Interiores, e este ao Ministério das Relações Exteriores, que a encaminhará a seu destino, ... § 1º As autoridades judiciárias e os serventuários da Justiça ... II – os litígios entre nações estrangeiras e a União ou Estados; ... III – os conflitos ... dever de depor a verdade e das sanções penais do depoimento falso ... Art. 245. O depoimento ... em baixio ou banco, em águas jurisdicionais ... Art. 774. Nas hipóteses dos artigos ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... STF, ante ao envolvimento de autoridades detentoras de foro por ... prerrogativa de ... histórico em que tais provimentos jurisdicionais foram ... Documento assinado digitalmente ... demais ações penais também conduzidas pelo citado magistrado ... cavalheiro nas relações entre os Ministros - aprendi sempre muito com ... – à luz de teorias estrangeiras inadequadas ... à ordem constitucional ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SERVIDORES DE REPRESENTAÇÕES ESTRANGEIRAS E DE ORGANISMOS ... INTERNACIONAIS ... Art. 23 ... e representá-la perante as autoridades fiscais (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 195, ... desta Seção, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ... 34. raio X e radioterapia; ... 35. relações públicas; ... 36. serviço de despachante; ... á estender-se além dos limites jurisdicionais da repartição em que servir, atendidas as ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... jurisdicionais emanados dos juízes que o integram, em decisões ... regime de responsabilidades civis, penais e administrativas ... Direito de resposta e ... das relações de imprensa. O direito de resposta, que se ... autoridades das quais emanou a lei, conforme precedentes ... similares nacionais ou estrangeiras, ... reconhecida ... democráticas, ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, mediante o ... possuir, o qual deve comunicar às autoridades fiscalizadoras; 5) recolher-se ao domicílio ... comercialização de decisões jurisdicionais, estreitamente dependente do detentor da ... ções escritas circunstanciadas às relações pessoais mantidas com o Acusado, as quais não ... Inexistiu, por parte das autoridades estrangeiras, restrição quanto ao uso dos documentos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... razão nossas empresas nacionais ou estrangeiras" aqui instaladas investiriam? No ambiente de neg\xC3" ... aos contribuintes e até mes- mo das autoridades fiscais na compreensão da jurisprudên- cia dos ... terpretar as mais diversas e complexas relações jurídicas. Por isso, algumas opções para ... das instâncias e nas teorias processuais penais da Fonte Inde- pendente e Descoberta Inevitável ... ão quanto à natureza das tutelas jurisdicionais provisórias não apresentasse maior relevância ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... para tornar-se o direito das “relações de trabalho”, aí incluindo o trabalho ... José Ajuricaba) ... Art. 8 o As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na ... , como homologação de sentenças estrangeiras. Sobre o assunto, art. 90 do CPC (revogado) (art ... jurisdicionais reflitam o resultado do conjunto das provas ... in verbis que “as multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , no afã de estreitar suas relações com o poder público, em pactos, muitas ... ou governos estrangeiros; II- autoridades ou órgãos públicos, ... e às organizações estrangeiras. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) ... porque vedada por normas eleitorais e penais aplicáveis, antijurídica.” Antes de ... no plano formal, por provimentos jurisdicionais ou normativos. E, como lembra Zagrebelsky, ...
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Direitos individuais e coletivos
... , bem como as normas jusfundamentais penais , como a proibição de pena de morte e a ... indivíduos dentro das mais complexas relações e situações da vida. 3 ... 2. TARTUCE, ... autoridades competentes fatos que devam ser apurados, devendo ... , na sucessão de bens de pessoas estrangeiras que estejam situados no Brasil deve-se aplicar a ... legislativo e os processos (jurisdicionais, administrativos etc.) obedecerem aos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de determinação da competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio ... ão de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País, nos termos e condições ... requisição do Ministério das Relações Exteriores – MRE, observadas as normas ... á estender-se além dos limites jurisdicionais da repartição em que servir, atendidas às ... I – representações fiscais para fins penais, ... II – inscrições na Dívida Ativa da ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , não deixam de configurar ilícitos penais. Trata-se apenas de hipóteses em que o ... que regem o Brasil, no âmbito das relações internacionais. Na mesma toada, o artigo 5º, ... de investigação próprios das autoridades judiciais ... Quanto à definição do que ... jurídicas, tanto nacionais como estrangeiras (desde que constituídas em conformidade com as ... , exercido por meio de órgãos jurisdicionais (juízes e tribunais) competentes, conforme ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Lei das Contravenções Penais; ... Lei das Execuções Penais; ... Código ... 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio ... A circunscrição, somente as autoridades policiais possuem; enquanto a jurisdição, ... houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória ... : Não há decisão: São atos jurisdicionais denominados despachos do expediente, ou ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... com a realidade e com a dinâmica das relações sociais e jurídicas. Essa estabilidade se ... e o seu acatamento pelos órgãos jurisdicionais, como providência destinada a preservar a ... fixou prazo (de trinta dias) para as autoridades ad- ... Art. 950 ... Código de Processo ... Convêm esclarecer que as sentenças estrangeiras passíveis de homologação no nosso país são ... ), ou de advertência quanto às sanções penais em que incorreriam, no caso de fazerem ...
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Direito Constitucional
... do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses ... , após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo ... recalcitrância de alguns órgãos jurisdicionais na sua observância. Foi requerida medida ... relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma ... divulguem manifestações culturais estrangeiras ... (B) Será possível a concretização do ...
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Direito constitucional
... VII – manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus ... em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele ... b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o ... a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos ... atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, ...
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Organização dos poderes
... livre desempenho de suas funções jurisdicionais, sem risco de sofrer quaisquer arbitrariedades ... a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele ... pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; (e) solicitar depoimento ... definidas (consubstanciadas em tipos penais), bastando a simples previsão de condutas ... de Estado da Defesa; o Ministro das Relações Exteriores; o ministro do Planejamento e os ...
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Princípios do processo
... do direito material, que regula as relações sociais segundo marcos pré-fixados e lastreados ... e particulares , e não só nos jurisdicionais, sendo muito comum que o Judiciário, ao analisar ... direito nacional permitir que normas estrangeiras sejam aqui empregadas (ex.: arbitragem realizada ... sua condição de imputado nos processos penais condenatórios. O Estado de São Paulo adotou um ... eficiente contra eventuais abusos de autoridades judiciais ... A publicidade é uma garantia ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , foi proibir o uso de línguas estrangeiras. Nesse sentido, talvez tivesse sido melhor que ... competência dos diversos órgãos jurisdicionais; algumas dessas normas são de ordem ... As relações entre os homens também se tornaram mais ... as ações, fossem reais ou pessoais, penais ou reipersecutórias, não se exigindo a ... : “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender ...
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Legislação
... e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2. Todo ... Os Membros deveriam assegurar que as autoridades competentes incumbidas da aplicação das normas ... , públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; ... II — organizações da sociedade civil, ... Do aprendiz Art. 43. Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de ... deverá enviar às autoridades jurisdicionais do outro Estado, segundo o previsto no Artigo 2, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a ... em que as Justiças brasileiras e estrangeiras podem, igualmente, julgar a controvérsia, sem ... II – decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ... na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. § 1º Na ausência de tratado, a ... EXISTÊNCIA DE INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS QUE TAMBÉM VISAM A GARANTIR EVENTUAL ...
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Direito Internacional
... (C) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável ... para reprimir crimes em águas jurisdicionais brasileiras pertence exclusivamente à Divisão ... fazer manifestações para demover as autoridades desse propósito ... EBOOK COMO PASSAR OAB ... serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e b) o extraditando estar ... ser recusado pelas potências estrangeiras a seus nacionais inconformados. Desde o ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... ção pela constitucionalização das relações internacionais, a qual pressupõe a projeção ... de acompanhamento a órgãos quasi-jurisdicionais para dar efetividade às decisões, especialmente ... impor coerência de tratamento às autoridades brasileiras, inclusive harmonizando o Executivo e ... , a exemplo dos diferentes tribunais penais internacionais, revela a personalidade em casos ... também regionais, internacionais e estrangeiras. Os operadores jurídicos têm a sua disposição ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos mais diversos órgãos jurisdicionais. Muitas vezes ouço até de experts que a Lei ... II – decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ... poderá ser obrigado a dirigir-se às autoridades estrangeiras, pois o ordenamento jurídico ... exclui de sua abrangência as causas penais e as trabalhistas. Assim, cíveis serão as ...