base calculo icms inclusão frete
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Acórdãos nº 0135667-32.2012.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS CLÁUSULA FOB Preliminar : ... de defesa, somente após a inclusão do processo na pauta de julgamento ... (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ...
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Imposto sobre a circulação de mercadoria (ICMS)
... as maiores alíquotas reais ȋface ao cálculo por dentro temosǣ ʹͻΨ α ͶͲǡͺͷΨǢ ... base da Tarifa de Energia Otimizada ȋTEOȌǡ de forma ... b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ... Aliásǡ a inclusão de todos esses custos na base de cálculo do ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Tem sua base de atuao na regio metropolitana de So Paulo. Atua ... Pelo frete da aeronave pagaram R$ 17.000,00. No dia ... o carro do PATRO (ODIR); que a diferena de ICMS foi de 5% do valor, pouco mais de R$ 23.000,00; ...
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Acórdãos nº 0027374-82.2010.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... e prestação de serviços (ICMS) e que foi surpreendido com o recebimento ... ência de imposto e penalidades com base em meros indícios; b) as vendas ... ÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) – INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO – ...
- Acórdãos nº 4002399-82.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... /Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... do crédito tributário em questão, com base no art. 151, II do Código Tributário Nacional, ... 85, do CPC, cuja base de cálculo será o valor a ser restituído, a ser apurado em ... concedidos sob condição, e (b) o frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ... qual seja, "questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas ...
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Acórdãos nº 1001257-16.2014.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... ICMS. Descaracterização da cláusula FOB ( ... ÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO ...
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Acórdãos nº 0132729-98.2011.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
... ão - Alegação de ser inexigível o ICMS lançado pelo fisco, bem como vendeu as ... do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos ... ÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118954520204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... a suspensão da exigibilidade de inclusão na base de cálculo do IPI recolhido pela nte das despesas de transporte (frete, seguro e acessórios) nas operações mercantis ... indireto, como é o caso do IPI e do ICMS, é necessário que o contribuinte de direito ... -
Acórdãos nº 0005554-82.2011.8.26.0210 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... do Estado de São Paulo TRIBUTÁRIO ICMS. Recolhimento do tributo sob alíquota ... ÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO ...
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Acórdãos nº 0003963-04.2010.8.26.0022 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos ... de transporte ou recibo de frete de transportador autônomo), ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS Diferença de alíquotas Operação ... ÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO ...
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Acórdão, Processo nº 5001340-04.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A ... b) no que concerne ao pedido de exclusão do ICMS e ICMS - ST da impetrante como substituída, s destacados nas notas fiscais, da base de cálculo do PIS e da COFINS e pleito de ... de crédito tributário relativo à inclusão do ICMS e ICMS ST (impetrante como substituída), ... considerados os numerários relativos a frete, IPI e outros encargos, a fim de facilitar a ...
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Acórdão Nº 9303-012.973 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/03/2022
... PRODUTO SEM DIREITO A CRÉDITO. GASTOS COM FRETE. CUSTO ... DE AQUISIÇÃO. DIREITO DE ... CRÉDITOS DE COFINS. ESTOQUE DE ABERTURA. BASE DE ... CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 1361926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... DE SEGURANÇA Impetrante que visa excluir da base de cálculo do ICMS o PIS e a COFINS - ... do STJ no sentido da legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS ... pagas, recebidas ou debitadas, além do frete ... Sustenta-se que a inclusão das ...
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Acórdãos nº 0137493-93.2012.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... - Alegação de ser inexigível o ICMS lançado pelo fisco - Venda de ... ÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO ...
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Acórdãos nº 0137493-93.2012.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... - Alegação de ser inexigível o ICMS lançado pelo fisco - Venda de ... ÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO ...
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Acórdãos nº 8000636-31.2013.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2019
... em razão de diferença de ICMS, decorrentes da presunção de ... -31.2013.8.26.0014 6 do recibo de frete de transportador autônomo. Afinal, ... FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ...
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Acórdãos nº 8000004-05.2013.8.26.0014 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... à execução fiscal ICMS Parcial acolhimento Pretensão ... Distribuição Ltda - GO, efetuando o calculo" de imposto incidente (ICMS) sobre as opera\xC3" ... FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO ...
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Acórdão nº 2000/0101046-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - ... COMPENSAÇÃO DE OUTROS VALORES RELATIVOS A FRETE, QUEBRA DE VASILHAMES, INCLUSÃO DO IPI NA BASE E CÁLCULO DO ICMS. VENDAS A MICROEMPRESAS, ENTIDADES ...
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Decisão monocrática Nº 1436960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... concedidos sob condição e o valor do frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
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Acórdão Nº 1449705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. In casu, a controvérsia acerca da incidência dos descontos...
... INCIDÊNCIA ... INCONDICIONAIS. BASE" DE CÁLCULO DO ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUT\xC3" ... ção tributária goiano, que impõe a inclusão ... de verbas na base de cálculo que não serão ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e ... de outros encargos cobrados ou ... -
Decisão monocrática Nº 1408247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS: INCLUSÃO DO PIS/PASEP E DA ... b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... /Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... 5 - Não apresentou Base de Armazenagem com capacidade mínima de 750m³, ... , no que tange à preliminar: “A inclusão dos sócios gestores na CDA não conduz ... , a origem do lançamento, bem como o cálculo do seu valor, consignando-se a respectiva ... b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
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Decisões Monocráticas nº 1164119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... ótese dos autos refere-se à cobrança do ICMS sobre o adicional de frete de renovação da ... que instituiu o ICMS, bem como definiu sua base de cálculo na hipótese de importação, na ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS AIIM Inclusão do Adicional de Frete para Renovação da marinha ...
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Decisão da Presidência nº 1164119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... ótese dos autos refere-se à cobrança do ICMS sobre o adicional de frete de renovação da ... que instituiu o ICMS, bem como definiu sua base de cálculo na hipótese de importação, na ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS AIIM Inclusão do Adicional de Frete para Renovação da marinha ...