bem família hipotéca
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Acórdão nº 1.0702.04.133573-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2007
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA DADO EM HIPOTECA. PENHORABILIDADE. Se a sentença decidiu questões que ...
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Acórdãos nº 0915639-53.2012.8.26.0506 de 16ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... devidos a partir do vencimento da dívida - bem de família - alegação não comprovada por elementos fáticos s - existência de hipoteca sobre o imóvel para garantia do pagamento da dívida - ...
- Acórdãos nº 4003758-33.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdãos nº 1000563-12.2017.8.26.0315 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... ão Rejeição Penhora do bem gravado com hipoteca pela instituição financeira credora Possibilidade ... família (art. 3º, inciso V, da Lei n.º 8.009/1990) ...
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Acórdãos nº 1005944-47.2016.8.26.0408 de 22ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... hipoteca em confissão de dívida. Exceção ao bem de família ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1205-73.2010.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... HIPOTECA JUDICIÁRIA. Ao reverso das alegações da reclamada, não se verifica no ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". No presente caso, a concessão do referido benefício pautou-se apenas ...
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Decisão Monocrática N° 07221997120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEIDIOMAR PINTO DA SILVA contra a decisão da 17ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da Execução de título extrajudicial n.º 0020011-23.1996.8.07.0001, permitiu ao arrematante, EDUARDO MELASSO GARCIA, quitar os débitos tributários incidentes sobre o imóvel após a expedição da carta de arrematação (ID 94679324, origem). Nas razões (ID 27176550),...
... tratar-se de execuo proposta pelos agravados para a execuo de hipoteca judicial recada sobre a casa caracterizada como bem de famlia. Sustenta ... -
Acórdãos nº 2158916-11.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... Imóvel dado em hipoteca. Garantia hipotecária não inviabiliza a penhora do vel. Impenhorabilidade de bem de família afastada. Exceção do art. 3º, V, da Lei n ...
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Acórdãos nº 2254477-96.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... PENHORA BEM DE FAMÍLIA Alegação de impenhorabilidade de imóvel, por se tratar ... na execução da própria dívida garantida pela hipoteca, por força do artigo 3º, V, da Lei 8009/90, não se ...
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Acórdãos nº 2045966-25.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família inoponibilidade a impenhorabilidade de bem de família ... oponível quando o credor busca a execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real - inteligência ...
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Acórdãos nº 2173673-10.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Imóvel dado em hipoteca para garantia das obrigações assumidas - Penhora e Alegação de bem de família Insubsistência - Exceção estabelecida pelo inciso V do ...
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Decisão Monocrática N° 07073376120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. RESIDÊNCIA PERMANENTE DA ENTIDADE FAMILIAR.
... LEI N. 8.009/90. RESIDNCIA PERMANENTE DA ENTIDADE FAMILIAR.HIPOTECA VOLUNTRIA SOBRE O BEM. BENEFCIO NO REVERTIDO EM PROL DO NCLEO FAMILIAR ... -
Acórdãos nº 2082807-82.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... e confirmada em 2º grau Imóvel ofertado em hipoteca, com renúncia, assim, à arguição de impenhorabilidade do bem de família Insurgências recursais aos Tribunais Superiores n ã o ...
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Acórdãos nº 1004115-66.2014.8.26.0322 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... Ilegitimidade. Hipoteca do imóvel dada como garantia real constituída e ra da dívida. Validade. Bem de família. Não aplicação do instituto. Exceção prevista no ...
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Relatório e Voto com número 5531869-72.2020.8.09.0174 da 6ª Câmara Cível, 17-08-2022
... beneficiou do crédito oriundo do contrato e o imóvel ser bem de família, propôs a presente ... demanda, com o intuito de anular a alienação ... julgados apresentados tratam de garantia de pagamento por meio de hipoteca, o que não é o ... caso dos autos, uma vez que a garantia foi efetivada ...
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Acórdãos nº 2218258-50.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... questão foi entregue pelos pais dos agravantes em hipoteca e, posteriormente, adjudicado em favor da credora, não odendo invocar ser bem de família - Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento, ...
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Acordao N° 1233776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação. Direito civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Aval. Preliminar de suspensão. Preliminar de cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade do título. Ônus argumentativo. Penhora de salário. Benefício de ordem no aval. Revisão de claúsulas contratuais. Honorários advocatícios. 1. A suspensão por força da decisão proferida pelo superior tribunal de justiça no proafr no...
... 7. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível para execução de hipoteca sobre o imóvel ... -
Acórdãos nº 0000715-39.2015.8.26.0415 de 12ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... E XCEÇÃO ... Q UALIDADE DE BEM DE FAMÍLIA , ADEMAIS , NÃO DEMONSTRADA ... O imóvel foi dado em ... do vício de vontade no ato de constituição da hipoteca. Assim, não acolheu os embargos. Inconformados, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1717-20.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... de necessidade, ou seja, de que a sua subsistência ou de sua família, bem como naqueles casos de doença grave, depende do provimento ... Recurso de revista conhecido e provido ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1717-20.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... de necessidade, ou seja, de que a sua subsistência ou de sua família, bem como naqueles casos de doença grave, depende do provimento ... Recurso de revista conhecido e provido ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da ...
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nº 2003.70.00.041412-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 20 de Octubre de 2004
... PROCESSO PENAL. SEQÜESTRO PRÉVIO E HIPOTECA LEGAL. REQUISITOS. MULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137528120174058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0813752-81.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTOPECAS PARAIBA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... da ação, renunciaram à garantia da impenhorabilidade do bem de família, a qual existe para proteger a única moradia da entidade familiar de atos ... , como exceção à regra da garantia, o caso de execução de hipoteca de imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade ... -
Acórdão nº 1.0525.11.009217-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - NULIDADE DE GARANTIA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - LEI 8.0009/90. - Considerando que a garantia da ... V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade ...
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Acórdãos nº 2199902-07.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
... BEM DE FAMÍLIA. Executado que reside em município diverso do local do ... Lei nº 8.009/90. Hipoteca em favor da CDHU que não impede penhora. Decisão ...
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Acórdãos nº 1088488-17.2014.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... BEM DE FAMÍLIA Impenhorabilidade Imóvel dado em garantia hipotecária ... ão é oponível quando o credor busca a execução de hipoteca sobre tal imóvel, oferecido como garantia real, nos ...