bem família hipotéca
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Acórdãos nº 1005750-54.2015.8.26.0223 de 22ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Legítimo interesse da credora em executar a hipoteca, mesmo diante de eventual bem de família e de posterior ...
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Acórdão Nº 0040553-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-12-2022
... 274). PRECEDENTES. 3 ... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO ... IMÓVEL OFERECIDO EM HIPOTECA PELO CASAL ...
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Acórdão Nº 0040553-05.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-12-2022
... 274). PRECEDENTES. 3 ... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO ... IMÓVEL OFERECIDO EM HIPOTECA PELO CASAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0501463-11.2013.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-08-2019
... da Escritura Pública de Confissão de Dívida; b) a invalidez da hipoteca, diante da impenhorabilidade do bem de família e c) a inexigibilidade da ...
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Acórdão Nº 0064852-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-04-2023
... 274). PRECEDENTES ... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL OFERECIDO EM ... HIPOTECA PELO CASAL ...
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Acórdãos nº 1017357-95.2014.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2016
... ínio existente entre a apelante e o executado hipoteca gravada sobre a parte ideal pertencente ao executado que ... 009/90, acerca da possibilidade de penhora bem de família, em caso de execução de hipoteca sobre imóvel ...
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Acórdão nº 1.0000.08.486702-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2010
EMENTA: EMBARGOS Á ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA. ART. 3º, V, ...
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Acórdãos nº 2190283-87.2016.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... 51.003 por se tratar de bem de família. Prova de que o referido bem se enquadra na proteção legal. demais, a hipoteca" constante na matrícula do imóvel não foi dada em benef\xC3" ...
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Acórdãos nº 1007707-32.2018.8.26.0564 de 23ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... Título executivo extrajudicial. BEM DE FAMÍLIA. Impenhorabilidade. Inocorrência. Imóvel dado em hipoteca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...
... Recursos de revista não conhecidos ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM ... de necessidade, ou seja, de que a sua subsistência ou de sua família, bem como naqueles casos de doença grave, depende do provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...
... Recursos de revista não conhecidos ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM ... de necessidade, ou seja, de que a sua subsistência ou de sua família, bem como naqueles casos de doença grave, depende do provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...
... Recursos de revista não conhecidos ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM ... de necessidade, ou seja, de que a sua subsistência ou de sua família, bem como naqueles casos de doença grave, depende do provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-93.2009.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do art. 477). A jurisprudênc
... Recurso de revista não conhecido ... 4) HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO ... É cabível a ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Em razão desse entendimento, não pode prevalecer a condenação na ... -
Acórdãos nº 2180123-66.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... pelos caucionantes Impenhorabilidade do bem de família" A caução prestada para garantir dívida de terceiro n\xC3" ... será oponível a impenhorabilidade “para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ...
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Acórdãos nº 0012531-89.2011.8.26.0566 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... garantia do contrato pelos equipamentos financiados, hipoteca de bem imóvel e garantia complementar do SEBRA/FAMPE ... óvel, sob a alegação de se constituir bem de família inadmissibilidade proprietária do bem que assumiu ...
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Acórdão nº 1.0702.04.133573-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2007
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA DADO EM HIPOTECA. PENHORABILIDADE. Se a sentença decidiu questões que ...
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Acórdãos nº 0915639-53.2012.8.26.0506 de 16ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... devidos a partir do vencimento da dívida - bem de família - alegação não comprovada por elementos fáticos s - existência de hipoteca sobre o imóvel para garantia do pagamento da dívida - ...
- Acórdãos nº 4003758-33.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdãos nº 1000563-12.2017.8.26.0315 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... ão Rejeição Penhora do bem gravado com hipoteca pela instituição financeira credora Possibilidade ... família (art. 3º, inciso V, da Lei n.º 8.009/1990) ...
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Acórdãos nº 1005944-47.2016.8.26.0408 de 22ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... hipoteca em confissão de dívida. Exceção ao bem de família ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1205-73.2010.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... HIPOTECA JUDICIÁRIA. Ao reverso das alegações da reclamada, não se verifica no ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". No presente caso, a concessão do referido benefício pautou-se apenas ...
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Decisão Monocrática N° 07221997120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEIDIOMAR PINTO DA SILVA contra a decisão da 17ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da Execução de título extrajudicial n.º 0020011-23.1996.8.07.0001, permitiu ao arrematante, EDUARDO MELASSO GARCIA, quitar os débitos tributários incidentes sobre o imóvel após a expedição da carta de arrematação (ID 94679324, origem). Nas razões (ID 27176550),...
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Acórdãos nº 2158916-11.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... Imóvel dado em hipoteca. Garantia hipotecária não inviabiliza a penhora do vel. Impenhorabilidade de bem de família afastada. Exceção do art. 3º, V, da Lei n ...
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Acórdãos nº 2254477-96.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... PENHORA BEM DE FAMÍLIA Alegação de impenhorabilidade de imóvel, por se tratar ... na execução da própria dívida garantida pela hipoteca, por força do artigo 3º, V, da Lei 8009/90, não se ...
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Acórdãos nº 2045966-25.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família inoponibilidade a impenhorabilidade de bem de família ... oponível quando o credor busca a execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real - inteligência ...