bem família hipotéca
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Acórdão nº 2001.33.00.007194-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2007
... ão prospera, também a alegação de impenhorabilidade do bem de família, porquanto tal benesse não é oponível nos casos de execução de ...
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Acórdão nº 2001.33.00.007194-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2007
... ão prospera, também a alegação de impenhorabilidade do bem de família, porquanto tal benesse não é oponível nos casos de execução de ...
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Penal - Processo Penal
... Inocorrência de julgamento extra petita. Especialização de hipoteca legal. Impenhorabilidade de bem de família. Falta de motivação ...
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Da execução
... ões trabalhistas por eles descumpridas, resultam em benefício da família, competindo ao prejudicado, a prova de que a dívida não trouxe ... trabalhista, que garante obrigação de natureza diversa com hipoteca sobre bem de família, não renuncia ao direito que lhe é assegurado pelo ...
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Acórdão Nº 0014097-93.2013.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... SUSCITADA NULIDADE DA HIPOTECA, PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... SUSTENTADA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PORQUANTO BEM DE FAMÍLIA UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA. TESE AFASTADA. PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL ...
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Direito das coisas
... Passando por dificuldades financeiras, Alexandre instituiu uma hipoteca sobre imóvel de sua propriedade, onde reside com sua família ...
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Acórdão nº 1.0000.19.063408-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - BEM HIPOTECADO. O art. 3°, V, da Lei 8.009/90 dispõe que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela...
... Constata-se que, de fato, h gravame de hipoteca na matrcula 74.508, conforme doc. 5, clusula 11. possvel, pois, a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238590-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - HIPOTECA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPOSSIBILIDADE. "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu...
... ou de outra natureza, salvo se movido: ... V - para execuo de hipoteca sobre o imvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade ... -
Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
... 06.02.2007, Informativo n. 455, 14 de fevereiro de 2007) 28 ... O inciso V do art. 3°, a seu turno, trata da execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. No ponto, o STJ entende que a exceção sobredita – penhora ... -
Acórdão nº 1.0144.16.004007-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR -PENHORA DE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ART. 833, VIII, CPC E ART. 5º, XXVI, CR - BEM DE PEQUENAS DIMENSÕES TRABALHADO PELA FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO PELO EXECUTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL - ADMISSIBILIDADE. I - "Nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é impenhorável "a pequena propriedade rural, assim
... de contrato em que o imvel constrito foi oferecido como hipoteca a fim de garantir o pagamento da dvida, no h que se falar em ... -
Acórdão nº 1.0144.16.004007-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR -PENHORA DE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ART. 833, VIII, CPC E ART. 5º, XXVI, CR - BEM DE PEQUENAS DIMENSÕES TRABALHADO PELA FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO PELO EXECUTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL - ADMISSIBILIDADE. I - "Nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é impenhorável "a pequena propriedade rural, assim
... de contrato em que o imvel constrito foi oferecido como hipoteca a fim de garantir o pagamento da dvida, no h que se falar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105427220174050000), 12-03-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... "( ... )Vê-se de tal doutrina que o bem de família a que se conceituou tratava-se daquele originado de uma instituição de ... ou de outra natureza, salvo se movido: V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade ... -
Acórdão nº 52299527620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... Sustentou que o aludido imóvel trata-se de bem de família, e portanto impenhorável, já que é o único bem do casal, usado para a ... o executado constituiu, com expressa anuência de seu cônjuge, hipoteca sobre o imóvel objeto do pleito. Salienta inexistir prova de que o bem é ...
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Do bem de família aos bens existenciais da pessoa humana
... financiamento destinado à construção; execução de hipoteca sobre o imóvel ou obrigação decorrente de fiança), não ocorre uma renúncia à impenhorabilidade, mas a afetação do bem de família a um ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese ... Vamos começar o estudo dos direitos reais sobre ... os seus frutos quanto o exigirem as necessidades suas e as de sua família ... As necessidades pessoais do usuário serão avaliadas conforme a ...
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Acórdãos nº 0141581-52.2013.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... Aprazível Juiz de Direito: Rodrigo Ferreira Rocha BEM DE FAMÍLIA Impenhorabilidade Imóvel dado em garantia hipotecária ... não é oponível quando o credor busca a execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real, nos termos ...
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Decisão monocrática Nº 1390642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. GARANTIA PRESTADA PELO CASAL. BEM DE FAMÍLIA. BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE.INOPONIBILIDADE. ARTIGO 3º, INCISO V, DA ... ou de outra natureza, salvo se provido para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade ...
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Execução. Bem de família. Renúncia à impenhorabilidade (Processo n. TST-RR-126.040-15-1999-5-10-0016 - Ac. 1ª Turma)
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. BEM DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO EM HIPOTECA. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE ... Em regra, são impenhoráveis os bens de família, ressalvados os imóveis dados em garantia hipotecária da ...
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Acórdão nº 0305754-86.2013.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... INOCORRÊNCIA ... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE ... FAMÍLIA. RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS DO BEM DE ... FAMÍLIA CARACTERIZADA. IA DO ... DISPOSTO NO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. HIPOTECA ... CEDULAR SOBRE TERRENO CONTENDO ACESSÃO ... NÃO AVERBADA À MARGEM DA ...
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Acórdão Nº 4033963-24.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
... DE HIPOTECA. INSUBSISTÊNCIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA ... CONFERIDA EM CONTRATO DE ... DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. BENEFÍCIO À ... FAMÍLIA NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ... SOBREPOSIÇÃO DA GARANTIA ...
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Decisão da Presidência nº 842412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2016
... , a ementa do acórdão recorrido: IMPENHORABILIDADE Bem de família Instituição de bem de família ineficaz Exegese do artigo 593, II, ... FRAUDE À EXECUÇÃO Instituição de bem de família e hipoteca posteriores ao ajuizamento da execução Contra os executados existem ...
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Acórdão Nº 0302355-62.2016.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... HIPOTECÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. HIPOTECA PRESTADA EM FAVOR ... DE TERCEIRO PARA GARANTIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ... IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. ADEMAIS, ... IMPORTÂNCIA NÃO REVERTIDA EM PROVEITO DA ENTIDADE ...
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Direito Civil
... Todos os anos, a família passa férias em uma casa de propriedade de Paulo localizada em ... determinada coisa garante a dívida, como no caso do penhor, da hipoteca e a alienação fiduciária em garantia. Já na garantia pessoal, uma ...
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Acórdão nº 52169149420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NOS TERMOS DO INCISO XXVI DO ART. 5º DA CF E INCISO VII DO ART. 833 DO CPC/2016, A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, TRABALHADA PELA FAMÍLIA, NÃO SERÁ OBJETO DE PENHORA. O GRAVAME DE HIPOTECA QUE RECAI SOBRE O BEM NÃO AFASTA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA...
... rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos, dispondo lei ... IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERTADA EM HIPOTECA PARA GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSENTE RISCO DE OFENSA À ...