bem indivisivel penhora
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Acórdão Nº 0024600-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-08-2022
... DE QUE SE TRATA DE BEM INDIVISÍVEL E QUE A ... CONSTRIÇÃO JUDICIAL CARACTERIZA EXCESSO DE ... PENHORA ...
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Acórdãos nº 2068448-30.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... principais Inadequação da via eleita Penhora de bem indivisível que se mostra possível, devendo a quota- parte do ...
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Acórdão Nº 0033713-42.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 23-10-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA DA INTEGRALIDADE DE BEM IMÓVEL E INDIVISÍVEL ... PERTENCENTE A UM DOS ...
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Acordao N° 1275253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de bem indivisível. Proteção legal da quota-parte do conjuge alheio à execução. Necessidade. Fixação de limite mínimo para alienação. 65% do valor da avaliação. Preço vil não configurado. Decisão mantida. 1 ? o art. 891 do código de processo civil estabelece que não ?será aceito lance que ofereça preço vil?, sendo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. PROTEÇÃO LEGAL DA QUOTA-PARTE ... DO CONJUGE ALHEIO ... -
Acórdãos nº 2163035-15.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... Execução de título extrajudicial Penhora de bem indivisível copropriedade Pedido de ...
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Livro II - Do processo de execução
... III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; ... IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; ... V - ... de obrigações personalíssimas solidárias ou de objeto indivisível, o litisconsórcio executivo será necessário ... Não se admite a ...
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Decisão Monocrática N° 07260242320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. IMÓVEL. COPROPRIETÁRIA. COTA-PARTE. VALOR DA AVALIAÇÃO. PREÇO MÍNIMO....
... VALOR DA AVALIAO. PREO MNIMO. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Na penhora de bem indivisvel, a cota-parte do coproprietrio calculada com base no ... -
Acórdão Nº 0020132-45.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
... pela embargante, cancelando a penhora. RECURSO DO CREDOR- ... EMBARGADO. (1) Oferecimento de bem de família por ... meação, sem obstar a penhora quando se tratar de bem ... indivisível. Inteligência do art. 3º, VII da Lei 8.009/90 e do art ... 843 do CPC ...
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Decisão Monocrática N° 07182677220218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. MÉRITO. PENHORA SOBRE BEM...
... NO OCORRNCIA. JUIZ DESTINATRIO DAS PROVAS. MRITO. PENHORA SOBRE BEM INDIVISVEL. LOTEAMENTO. ATO CONSTRITIVO. NO ATINGIMENTO DO BEM ... -
Acórdãos nº 1001918-92.2016.8.26.0541 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do ...
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Acórdão Nº 5046200-68.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... em face dos ora agravantes, que indeferiu o levantamento da penhora dos imveis dematrcula n. 20.976 e n. 4.910, ambos registrados no Cartrio ...
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Acórdãos nº 2106209-95.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPUGNAÇÃO À PENHORA BEM DE FAMÍLIA E INDIVISIBILIDADE Decisão que ... faz plantão no Hospital de Orlândia-SP Bem indivisível que não obsta a penhora do todo, desde que resguardado o ...
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Acordao N° 1654794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Embargos de terceiro. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Juiz destinatário das provas. Mérito. Penhora sobre bem indivisível. Loteamento. Ato constritivo. Não atingimento do bem do embargante. 1. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o art. 371 do cpc, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se
... NÃO ... OCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. MÉRITO. PENHORA SOBRE BEM ... INDIVISÍVEL. LOTEAMENTO. ATO CONSTRITIVO. NÃO ATINGIMENTO ... -
Acórdão Nº 0001820-03.2022.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 21-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE ... TERCEIRO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL (8,33%) DE ... IMÓVEL URBANO. EXECUTADO QUE SE TORNOU ... PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL. IMPOSSIBILIDADE ... IMÓVEL INDIVISÍVEL. RESIDÊNCIA DA ... EMBARGANTE. BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE ...
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Decisão Monocrática N° 07116653120228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZADO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE FRAO DE IMVEL INDIVISVEL. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMLIA. NO ... -
Acórdão Nº 0305356-06.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... face do BANCO BRADESCO S.A..Relatou que: I) teria sido indicado penhora determinado imvel; II) proprietria de 50% deste imvel, que se refere sua ...
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Acórdãos nº 2112580-46.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2017
... título judicial Decisão que afastou a penhora sobre totalidade de imóvel pertencente ao executado, ... que deve recair sobre a totalidade do imóvel Bem indivisível que deve ser levado à hasta pública por inteiro, cabendo à ...
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Acordao N° 1437160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Executado casado sob o regime da comunhão universal de bens. Penhora de imóvel. Desnecessidade de reserva da meação do cônjuge. I. Os bens do cônjuge do executado podem ser penhorados ?nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida?, segundo estatui o artigo 790, inciso iv, do código de processo civil. Ii. Na hipótese...
... EXECUTADO CASADO ... SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PENHORA DE IMÓVEL ... DESNECESSIDADE DE RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE ... I ... penhora de bem comum indivisível, a sua quota-parte deve ser preservada no produto da alienação, nos ... -
Acórdãos nº 0003561-61.2015.8.26.0081 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... penhora recair sobre bem de família, deseja o levantamento da ... que dispõe que “Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá ...
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Acórdãos nº 2195490-67.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... Pedido de penhora nos bens por inteiro. Admissibilidade. Recurso provido para ... de penhora integral do bem considerado indivisível pertencente apenas de forma fracionária ao executado em ...
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Acórdãos nº 1034551-80.2018.8.26.0576 de 14ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... PARTE: MARIA AUXILIADORA CALEGARI EMBARGOS DE TERCEIRO Penhora que recaiu sobre a integralidade de imóvel Bem ... , in verbis : “ Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do ...
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Acordao N° 1338578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel. Cônjuge meeiro. Responsabilidade patrimonial secundária. Dívida assumida em benefício da família. Ônus do meeiro. Distribuição por dependência ao juízo que ordenou a constrição. Acordo de assunção de dívida. Necessidade de outorga conjugal afastada. Defasagem da avaliação. Leilões...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO ... PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. CÔNJUGE MEEIRO ... daresponsabilidade patrimonial e, tratando-se de bem indivisível,é aplicável a regra especial de ... penhora do art. 843 do CPC, segundo ... -
Acordao N° 1710215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Direitos do executado. Imóvel. Adjudicação. Impossibilidade. Transmissão da propriedade. Formal de partilha. Registro. Necessidade. Princípio da continuidade registrária. Quotas-partes. Divisão. Controvérsia. Bem indivisível. Coproprietário não devedor. Citação de todos. 1. O art. 195 da lei 6.
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DIREITOS DO EXECUTADO. IMÓVEL ... ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... QUOTAS-PARTES. DIVISÃO. CONTROVÉRSIA. BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIETÁRIO NÃO ... DEVEDOR. CITAÇÃO DE TODOS ... 1. O art. 195 ... -
Acórdão Nº 0010102-90.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL ... PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO ... INDIVISÍVEL. BEM DE ...
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Acórdão nº 1.0153.11.008194-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PARCELA DE BEM INDIVISÍVEL - POSSIBILIDADE - ART.655-B DO CPC - HASTA ...