Benefício da massa
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1858/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... Não há disposição de lei que estenda o benefício da assistência judiciária ao empregador ... CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PREPARO A MASSA" FALIDA. SÚMULA 86 DO TST. NÃO ... EXTENSIVA A OUTRAS RECLAMADAS. O benef\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136800-49.2008.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... , a atual jurisprudência deste Tribunal Superior é de que o benefício previsto na Súmula nº 86, de não exigência da satisfação do preparo, tem aplicação restrita à massa falida, não se estendendo às empresas que se encontram recuperação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115800-51.2007.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Tal benefício aplica-se exclusivamente à massa falida, nos termos da Súmula nº 86 do ...
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Acórdão Nº 0020425-77.2013.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
... ência de juros após a decretação da falência, trata-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar ...
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Acórdão Nº 0000506-29.2015.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
... ência de juros após a decretação da falência, trata-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 768-34.2019.5.07.0035)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MASSA FALIDA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos...
... INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA ... LEI Nº 13.467/2017. MASSA FALIDA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... da cedente, subsistem as responsabilidades do ressegurador perante a massa liquidanda, independentemente de os pagamentos de indenizações ou ... , beneficiário ou assistido, da parcela de indenização ou benefício" correspondente ao resseguro, desde que o pagamento da respectiva parcela n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0143400-73.2005.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... ência de juros após a decretação da falência, trata-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar ...
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Acórdão Nº 0084000-02.2002.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
... ência de juros após a decretação da falência, trata-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar ...
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Acórdão Nº 0020363-79.2016.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-12-2020
... ência de juros após a decretação da falência, trata-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar ...
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Acórdão Nº 0187800-75.2005.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2021
... ência de juros após a decretação da falência, trata-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar ...
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Acórdão Nº 0714738-64.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-02-2019
... PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. CONCESSÃO DO ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA ... ACOLHIMENTO. MITIGAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0001103-18.2011.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
... ência de juros após a decretação da falência, trata-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar ...
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Acórdão Nº 0020646-16.2015.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
... ência de juros após a decretação da falência, trata-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar ...
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Acórdão Nº 0001442-56.2010.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-09-2021
... ência de juros após a decretação da falência, trata-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000934-38.2014.5.06.0013), 10-11-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. O fato de os reclamados se encontrarem em liquidação extrajudicial e em recuperação judicial, não lhes assegura o direito aos benefícios da justiça gratuita, porquanto a isenção de não recolhimento das custas e do depósito recursal, alicerçada no teor da Súmula nº 86 do Colendo TST, não se aplica às empresas inclusas naquele contexto, constituindo prerrogativa...
... inclusas naquele contexto, constituindo prerrogativa exclusiva da massa falida. Ademais, o entendimento pacífico da jurisprudência é que o ... benefício à pessoa jurídica ... Em seu arrazoado (ID e627797), a EKT afirma que o ... -
Acórdão Nº 0021783-55.2014.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
... ência de juros após a decretação da falência, trata-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar ...
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Acórdão Nº 0020796-89.2015.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-09-2021
... ência de juros após a decretação da falência, trata-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar ...
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Acórdão Nº 0074100-30.2009.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
... ência de juros após a decretação da falência, trata-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar ...
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Acórdão Nº 0021443-11.2014.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
... ência de juros após a decretação da falência, trata-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar ...
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Acórdão Nº 0021078-55.2016.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
... ência de juros após a decretação da falência, trata-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar ...
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Acordão do Segunda Seção, 18-08-2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DAEMPRESA FALIDA PARA SUSCITAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA.POSSIBILIDADE.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A empresa falida possui legitimidade para ajuizar conflito decompetência com a finalidade de proteger o acervo patrimonial damassa falida, ao passo que tal atribuição não é exclusiva doadministrador judicial.2. A jurisprudência desta...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1140510 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO NO JULGAMENTO DE MÉRITO, REFORMADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR FORÇA DE DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA.
... APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO NO ... DE DECLARAÇÃO, POR FORÇA DE DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO ESPECIAL OU DE REQUERIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0020789-78.2019.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
... MASSA FALIDA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. Considerando que o artigo 124 da ... ência de juros após a decretação da falência, trata-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar ...
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Acórdão nº 0021411-31.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... Relatora : Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima ... Agravante : Massa Falida do Banco BVA S. A ... Advogado : Tarcisio Burlandy de Melo (OAB: ... fosse concedido o benefício da gratuidade de justiça, na forma dos arts. 98 e 99 do ... Código de ...