Benefício da massa

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . Considerando que o artigo 124 da Lei n.º 11.101/2005 limita a incidência de juros após a decretação da falência, trata-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida. Tal disposição não se aplica à recuperação judicial, máxime por não haver

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Constatado equívoco na apreciação do pressuposto referente à regularidade de representação do recurso de agravo, merecem acolhimento os embargos de declaração com efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86. NÃO PROVIMENTO. 1. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é de que o benefício previsto na Súmula nº 86, de não exigência da satisfação do preparo, tem aplicação restrita à massa falida, não se estendendo às empresas que se...

Ementa: Agravo de Instrumento. Autofalência Do Banco Brj S.A. Em Liquidação Extrajudicial. Decisão Determinando que a Massa Falida Mencionada Seja Incluída No Programa Especial de Regularização Tributária - Pert. União Federal Recorre. Juízo Universal Da Falência. Incompetente para Analisar Causas Fiscais Ou Tributárias, Fora Do Âmbito Da Falência. Lei 13497 de 2017 Veda a Inclusão de Falidos No...

EMENTA: MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O benefício de isenção de pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT estende-se apenas à massa falida, conforme diretriz emanada da Súmula 388 do TST, não alcançando as empresas que se encontram em recuperação judicial. Os créditos trabalhistas devem ser pagos no prazo legal, mesmo encontrando-se o empregador em recuperação...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS. Considerando que o artigo 124 da Lei n.º 11.101/2005 limita a incidência de juros após a decretação da falência, trata-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida. Tal disposição não se aplica à recuperação judicial, máxime por não haver disposiçã

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS. Considerando que o artigo 124 da Lei n.º 11.101/2005 limita a incidência de juros após a decretação da falência, trata-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida. Tal disposição não se aplica à recuperação judicial, máxime por não haver disposiçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito perante a massa falida. Ileso, portanto, o art. 5º, LIV e LV, da CF....

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. INTEMPESTIVIDADE. Hipótese em que a executada formulou mero pedido de reconsideração da decisão que pretende ver reformada, somente interpondo recurso quando já decorrido, em muito, o prazo recursal. Inviável conhecer do apelo, em razão de sua intempestividade. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASES DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. MASSA FALIDA. INAPLICABILIDADE DO ART.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de 30 pedras de crack, com massa bruta de 11,8 gramas, e 12 porções de cocaína, com massa bruta de 5 gramas. 2. A teor da orientação firmada pela Quinta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O benefício da assistência judiciária gratuita pode, excepcionalmente, ser estendido às pessoas jurídicas, desde que demonstrem cabalmente, ou ao menos de modo convincente, situação financeira...

Ementa: Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Ação Monitória. Pessoa Jurídica Em Processo Falimentar (massa Falida Do Banco Morada). Pedido de Concessão Do Benefício Da Assistência Judiciária Indeferido. Recurso de Agravo de Instrumento. Massa Falida que Está Sujeita À Lei 11.101/05. Necessidade de Respeitar a Par Conditio Creditorum. Juízo que Tem a Faculdade de Deferir O Pagamento...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PETIÇÃO APARTADA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princ&#x

AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MASSA FALIDA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. Segundo entendimento do STJ, "o benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência".

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - MASSA FALIDA- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O benefício da gratuidade processual pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse, conforme dispõe a Súmula 481 do STJ e nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Conforme entendimento do STJ, a decretação de falência de uma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. MASSA FALIDA. O Regional entendeu que a falência da reclamada acarreta a execução do devedor subsidiário com base na interpretação da legislação infraconstitucional. A matéria contida nos referidos incisos do art.5º da Constituição Federal não foi objeto de prequestionamento, a teor da Súmula 297

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. MASSA FALIDA. O Regional entendeu que a falência da reclamada acarreta a execução do devedor subsidiário com base na interpretação da legislação infraconstitucional. A matéria contida nos referidos incisos do art.5º da Constituição Federal não foi objeto de prequestionamento, a teor da Súmula 297

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. MASSA FALIDA. O Regional entendeu que a falência da reclamada acarreta a execução do devedor subsidiário com base na interpretação da legislação infraconstitucional. A matéria contida nos referidos incisos do art.5º da Constituição Federal não foi objeto de prequestionamento, a teor da Súmula 297

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. MASSA FALIDA. O Regional entendeu que a falência da reclamada acarreta a execução do devedor subsidiário com base na interpretação da legislação infraconstitucional. A matéria contida nos referidos incisos do art.5º da Constituição Federal não foi objeto de prequestionamento, a teor da Súmula 297

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ENTE JURÍDICO DESPERSONIFICADO. MASSA FALIDA. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SÚMULA 481 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO MODERADO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por MASSA FALIDA OBOÉ CREDITO, contra a sentença proferida

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante, na posse de 4,35g de massa bruta de maconha e 5,31 g de cocaína, tendo sido autuado pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006. 2. A teor da...

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante, na posse de 4,35g de massa bruta de maconha e 5,31 g de cocaína, tendo sido autuado pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006. 2. A teor da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-SÍNDICO. FALÊNCIA SOB A REGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DAS CONTAS. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO PELO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO SOBRE O TEMA EM PRIMEIRO GRAU E, CONSEQUENTEMENTE, DE INTERESSE RECURSAL. 2....

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Considerando que o artigo 124 da Lei n.º 11.101/2005 limita a incidência de juros após a decretação da falência, trata-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida. Tal disposição não se aplica à recuperação judicial, máxime...