Benefício de prestação continuada
- Versão original DECRETO Nº 6214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada da Assistencia Social Devido a Pessoa Com Deficiencia e Ao Idoso de que Trata a Lei 8.742, de 7 Dezembro de 1993, e a Lei 10.741, de 1 de Outubro de 2003, Acresce Paragrafo Ao Artigo 162 do Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131223620214050000), 08-03-2022
PJE 0813122-36.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS DO PROGRAMA ASSISTENCIAL. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. RESTABELECIMENTO. CABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que deferiu o pedido liminar, para determinar que a parte...
... ao restabelecimento do pagamento do benefício de prestação continuada à pessoa com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00027045220128150331), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0002704-52.2012.8.15.0331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDETE DO NASCIMENTO BERNARDO ADVOGADO: Valter De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO...
... Rita/PB que o condenou a implantar benefício amparo assistencial - pessoa com deficiência em ... PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO - SOCIAL - PESSOA COM ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1394584 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... de prestao que seja programada e continuada; e ... II - concesso de benefcio pelo regime ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... estabelece também diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais, inclusive ... jurídica de candidatar-se a receber benefício oriundo de recursos de que trata esta Lei ... processos de produção e pesquisa continuada de linguagens artísticas; ... XIV – proteção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000867-86.2020.4.04.7200),11-12-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO NAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS PELA AUTARQUIA DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA PARTE AUTORA EM GOZO DE SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DEDUÇÃO DO VALOR NO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO FEITA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. 1. A DISCUSSÃO SOBRE
... benefício previdenciário concedido judicialmente devem ... -desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão ... -
Lei nº 10.208 de 23/03/2001. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
... sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei n° ... está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001216520204058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800121-65.2020.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GAMA ADVOGADO: Eduardo Ricardo Medeiros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares Franca EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR...
... , para condenar o INSS a implantar o benefício de prestação continuada em prol do apelante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101552720194058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0810155-27.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: R. P. B. F. ADVOGADO: Gabriella Chaves Alves Pessoa e outro REPRESENTANTE(PAIS): ANA PAULA BATISTA BARBOZA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha...
... ) para anular o ato de indeferimento do benefício de prestação continuada ao deficiente formulado ... -
Longa espera: criança espera há mais de dois anos por BPC. Justiça determina que INSS implante benefício
... Baixada Fluminense, luta pela concesso do Benefcio de Prestao Continuada (BPC/Loas) para a filha de 8 anos de idade. Diagnosticada com Transtorno ...
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Longa espera: criança espera há mais de dois anos por BPC. Justiça determina que INSS implante benefício
... Baixada Fluminense, luta pela concesso do Benefcio de Prestao Continuada (BPC/Loas) para a filha de 8 anos de idade. Diagnosticada com Transtorno ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000155-32.2017.4.04.7126),04-09-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. DURAÇÃO MÍNIMA DE 2 (DOIS) ANOS CONTADOS DO INÍCIO DO IMPEDIMENTO ATÉ A DATA PREVISTA PARA A SUA CESSAÇÃO. PRECEDENTE DA TNU (TEMA 173). ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO...
... o pedido inicial de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência porque ... fins de concessão do benefício de prestação continuada (Súmula n. 48/TNU e art. 20, §§ 2º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047203820204058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804720-38.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA ADVOGADO: Bruno Tyrone Souza Virginio Cabral PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO...
... , efetue a imediata antecipação do benefício de prestação continuada prevista no art. 3º da ... -
Bolsonaro pede a banqueiros redução de juros do consignado e ataca STF e PT
... do programa Benefcio de Prestao Continuada (BPC). O "apelo", nas palavras do presidente, foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028407020204050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0802840-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO BEZERRA VARELA ADVOGADO: Pablo Alex Oliveira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO....
... análise do pedido de Reativação do Benefício" de Prestação Continuada ao Idoso Após Atualiza\xC3" ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... benefício direto ou indireto, na data da infração penal ... IV – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art ... criminal permanente, habitual ou continuada ... § 4º (VETADO) ... § 5º Aplicam-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001537820174058002), 07-07-2020
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MENOR IMPÚBERE. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos opostos contra acórdão em Embargos de Declaração, que reconheceu o fenômeno prescricional da pretensão autoral da análise judicial da decisão administrativa que indeferiu o seu pleito de concessão do Benefício de...
... ao apelo, determinando a concessão do benefício a partir da data do requerimento ... prestação" de trato sucessivo, visto que o objeto impugnado \xC3" ... pleitear o benefício de prestação continuada, caso em que havendo negativa, renova-se a ... -
Doze instituições podem liberar consignado para Auxílio Brasil. Empresa da família de governador de MG é contemplada
... Auxlio Brasil e do Benefcio de Prestao Continuada (BPC/Loas), pessoas que recebem mensalmente R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012586920198250014), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0001258-69.2019.8.25.0014 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: V. M. D. S. S. ADVOGADO: Italo Augusto Ferreira De Melo REPRESENTANTE(PAIS): MARIA APARECIDA DIONEL DE SOUZA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM...
... fazer consistente na implantação do Benefício da Prestação Continuada (Amparo Assistencial), ... -
Farra do consignado do INSS voltou e ficou pior com inclusão do BPC. Especialistas alertam para aumento de assédio e golpes
... para quem recebe o Benefcio de Prestao Continuada (BPC/Loas), que paga um salrio mnimo mensal para ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1237753 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007498120164058201), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800749-81.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... recebidos pelo réu, a título de benefício de prestação continuada a pessoa portadora de ... -
LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... § 2º O benefício de prestação continuada, de que trata o art. 20 ...
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Acórdão Nº 1473978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... CÁLCULO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MATÉRIA ...