Benefício de prestação continuada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000864-24.2017.5.06.0172), 07-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA E SEGURO DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o parágrafo único do artigo 124 da Lei 8.213/91, "É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.". É incontroversa, no caso em concreto, a aposentadoria por idade do obreiro. Apesar de não...
... do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... meio de contrato de trabalho ou de prestação de serviços celebrado com instituição de ... que seja nacional de país que conceda benefício idêntico ao nacional brasileiro, em termos ... aplicação e pela administração continuada da pena deverá passar do Estado remetente para o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2116-81.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DAGRATUIDADEDE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. I. A parte recorrente reitera o pedido de concessão do benefício dagratuidadede justiça, o qual,
...1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO . ...BENEFÍCIO DE . PRESTAÇÃO" CONTINUADA. ARTIGOS 833, IV E § 2º, E 529, § 3\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054369020214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0805436-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LADIJANIO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO...
... reconheceu seu direito ao implante do benefício, com renda mensal inicial de 100% do salário de ...-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001456020174059999), 17-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE DA PARTE. DESPROVIMENTO. I - Pelo laudo social produzido, a RECORRENTE tem uma casa na zona rural, além de morar também na zona urbana. Negocia intinerantemente na cidade de Tauá ("sacoleira"). Nas razões da apelação, é dito que possui uma pequena motocicleta. II - O perfil da APELANTE não tem...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024991020214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0802499-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUZINETE MARIA DE LIMA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803737-93.2021.4.05.8300 - 10
...ção do pedido administrativo de benefício de prestação continuada, sob pena de multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065010720204058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0806501-07.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NATANIELE PAULA DA SILVA ADVOGADO: Pablo Alex Oliveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE
... anulação do ato de indeferimento do benefício formulado pela Impetrante (NB 704.503.700-8) para ... a concessão do benefício de prestação continuada ao portador de deficiência (NB ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004175320174058307), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800417-53.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO JOSE DA SILVA ADVOGADO: João Rodrigo Moraes Teobaldo De Azevedo CURADOR À LIDE: ELIENAI CANDIDO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Katherine Bezerra Carvalho De Melo...
... determinando o reestabelecimento do benefício de prestação continuada, desde a data da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143747420194058300), 20-02-2020
E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação/Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, concedeu a Segurança "para determinar que a autoridade apontada como...
... administrativo de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009050920204058305), 24-08-2021
Ementa Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Cumulação. Natureza jurídica. Possibilidade. Disponibilidade financeira ou patrimonial. Lei 10.690/2003. Inovação recursal. Não...
..., independente de ser titular de benefício de amparo social à pessoa portadora de ... autora titularizar benefício de prestação continuada (amparo assistencial), por ser ... - Decreto nº 4.360 de 05/09/2002. ALTERA O ARTIGO 36 DO DECRETO 1.744, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE REGULAMENTA O BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVIDO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E A IDOSO, DE QUE TRATA A LEI 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.
- Decreto nº 4.712 de 29/05/2003. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 36 DO DECRETO 1.744, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE REGULAMENTA O BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVIDA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E A IDOSO, DE QUE TRATA A LEI 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014291220178250009), 12-02-2020
PROCESSO Nº: 0001429-12.2017.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. J. S. S. ADVOGADO: Alexandre De Andrade Santos REPRESENTANTE(PAIS): ANA CARLA SILVA DE SANTANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). DEFICIENTE. MENOR. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA
..., que julgou improcedente o pedido do benefício de prestação continuada. . Em suas razões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078431520184058103), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0807843-15.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes CURADOR: ANTONIO DA SILVA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... a concessão da tutela de urgência, o benefício assistencial de prestação continuada n. ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NASRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105,III, C, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDOINTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO....
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Acórdão Nº 0020277-42.2016.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. Segundo o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores recebidos pelo filho da sócia executada, em conta corrente da qual esta é titular, decorrente de benefício assistencial de prestação continuada. Agravo provido.
...IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. Segundo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008374420148250050), 21-09-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS. SENTENÇA PENDENTE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ART. 520 DO CPC. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular exequente em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito execução...
...ça onde requer a implantação de benefício de prestação continuada - LOAS concedido ... -
Veja quais são os motivos que levam o INSS a suspender benefícios e saiba o que fazer
..., indício de fraude, deixar de sacar o benefício no banco por 60 dias, informações ... federal, no caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), falta em programa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012664920174058202), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0801266-49.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA DO SOCORRO BENTO DA SILVA ADVOGADO: Tiago De Figueiredo Marques Neves CURADOR: MARILEIDE BENTO TAVARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA:...
... Previdenciária à concessão do benefício de prestação continuada à demandante. . Em ... -
INSS publica normas para o consignado; aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/Loas já vão poder pedir o crédito
... Seguro Social (INSS) e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), destinado a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010267120198173250), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0001026-71.2019.8.17.3250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE PEREIRA DE LEMOS SOUZA ADVOGADO: Saulo Rodrigo Dos Anjos Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO....
... o INSS a pagar à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, bem como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087590620214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0808759-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R. A. F. B. ADVOGADO: Júlio César De Oliveira Muniz REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS DORES FELIX DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 080
... objetivando o restabelecimento de benefício de prestação continuada à pessoa com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010134320214058001), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801013-43.2021.4.05.8001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Lilian Aparecida Do Espirito Santo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO
... formulado pelo impetrante relativo ao benefício NB nº 521.667.400-0, desta feita, considerando o ... a restituição do Benefício de Prestação Continuada (início do recebimento do benefício: ... -
INSS diz que fila de concessões de aposentadorias diminui, mas deixa de fora dados sobre BPC, pensão e auxílio-doença
... o número de pedidos represados do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), pagos a ...
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INSS diz que fila de concessões de aposentadorias diminui, mas deixa de fora dados sobre BPC, pensão e auxílio-doença
... o número de pedidos represados do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), pagos a ...