Bens de reserva
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... , dispensado, exonerado, demitido, aposentado ou transferido para a reserva; ou ... #Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016 ... b) ... no exterior, para tomar as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0620.16.002919-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO INVENTARIANTE - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - RESERVA DE BENS - VALORES ATUALIZADOS.1 - Em habilitação de crédito nos autos do inventário, a falta de manifestação do inventariante não é hábil a gerar os efeitos materiais da revelia, porquanto a habilitação somente é cabível,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037931120214058500), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803793-11.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRAMAQ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: Ana Maria Morais De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM...
... -79.2018.4.05.8500 se encontrava suficientemente garantida por outros bens em favor da União ... Contrarrazões apresentadas ... Por força de ... da alienação do bem (veículo), sendo certo que, no caso, houve reserva de bens, com avaliação oficial, pelo serventuário da justiça, em valor ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... relativas a medidas preventivas e assecuratórias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração militar ... #Redação ... reserva convocados, e 1 (um) juiz federal da Justiça Militar, nomeados pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.076638-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 DO CPC - RESERVA DE BENS NO JUÍZO DO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO LIQUIDO E CERTO -...
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Acórdão nº 2013/0275547-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO FEITA A UM DOS CÔNJUGES. ... providencie a reserva do montante referente à meação, para que num ...
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Acórdão nº 1.0570.14.001524-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONTROVÉRSIA - VIAS ORDINÁRIAS - RESERVA DE BENS - IMPUGNAÇÃO. Não havendo concordância do requerido com o pleito de habilitação de crédito formulado pela parte requerente, é de se remeter o pedido às vias ordinárias, cabendo a reserva de bens suficientes para satisfação do crédito, se constante de documento que...
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Acórdão nº 1.0570.14.001524-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONTROVÉRSIA - VIAS ORDINÁRIAS - RESERVA DE BENS - IMPUGNAÇÃO. Não havendo concordância do requerido com o pleito de habilitação de crédito formulado pela parte requerente, é de se remeter o pedido às vias ordinárias, cabendo a reserva de bens suficientes para satisfação do crédito, se constante de documento que...
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Acórdão nº 2014/0010619-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. ... INDISPONIBILIDADE DE BENS ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. ... reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0439.16.002297-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: SUCESSÕES - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO DOS HERDEIROS - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 643 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - NEGATIVA DE RESERVA DE BENS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ E...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Acordao N° 1246688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Processo civil. Inventário. Sonegação de bens. Reserva de quinhão. Veículo adquirido em sub-rogação. Bem imóvel. Partilha. Parte cabível à viúva. I - as objeções acerca da sonegação de bens e reserva de quinhão não foram objeto da decisão agravada, de maneira que a sua apreciação em sede recursal resultaria em inegável supressão de instância. Ii - a alegação de que o veículo foi adquirido em sub-r
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. SONEGAÇÃO DE BENS. RESERVA DE QUINHÃO ... VEÍCULO ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO. BEM ... -
DECRETO Nº 98335, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989. Altera os Artigos 136 e 144 do Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro de 1957, que Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... I - extensão de linha exclusiva ou de reserva; ... II - melhoria de qualidade ou continuidade do fornecimento em níveis ... 140 e 142) serão incorporadas aos bens e instalações do concessionário quando concluídas, creditando‑se a ...
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Acórdão Nº 0000003-45.2016.5.04.0781 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA RESERVA DE MEAÇÃO. Os bens pertinentes à meação são passíveis de penhora, ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... , independendo, todavia, o exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou ... a) reserva indígena; ... b) parque indígena; ... c) colônia agrícola ...
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Acórdão nº 1.0352.15.006255-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO DOS HERDEIROS - REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE - RESERVA DE BENS - ART. 1.018, § ÚNICO DO CPC/73 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MEDIDA INDEFERIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A habilitação de crédito em inventário encerra procedimento de jurisdição...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08201640520204058300), 10-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Alienação fraudulenta. Fraude à execução configurada. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Inexistência de reserva de bens pelo executado. Bem de família. Não ocorrência. Manutenção da constrição judicial sobre o imóvel. Desprovimento do apelo. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes...
... a alienação do imóvel em evidente fraude à execução, sem a reserva de bens para a satisfação da satisfação da dívida exequenda, com o ... -
Acórdão nº 1.0079.13.021161-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RESERVA DE BENS. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO. IRRELEVANTE. NECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÓCIO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que "não se...
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Acórdão nº 1.0079.13.021161-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RESERVA DE BENS. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO. IRRELEVANTE. NECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÓCIO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que "não se...
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Acordão do Primeira Turma, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE EMPRESA. GARANTIA DE DÉBITO DE SÓCIO.ILEGALIDADE.1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicialsomente é admitida em casos de manifesta ilegalidade ou abuso depoder. Precedentes.2. A personalidade e o patrimônio (direitos e obrigações) da pessoajurídica não se confundem com a de seus sócios.3....
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Acórdão nº 1.0251.13.002197-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 185 DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 118/05 - VENDA DE BEM IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DO VÍCIO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE A FAZENDA - SENTENÇA MANTIDA. À luz do art. 185 do CTN e da jurisprudência do STJ são...
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Acórdão nº 1.0251.13.002197-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 185 DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 118/05 - VENDA DE BEM IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DO VÍCIO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE A FAZENDA - SENTENÇA MANTIDA. À luz do art. 185 do CTN e da jurisprudência do STJ são...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... VII - autorizar a movimentação e liberação de bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia do capital, das reservas ... referem aos benefícios, será destinado à constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite fixado pelo CNSP e, se ainda ...
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Acordao N° 1761459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Habilitação de crédito no inventário. Discordância dos herdeiros. Remessa às vias ordinárias. Reserva de bens. Litigiosidade caracterizada. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios compensados. Recursos conhecidos e parcialmente providos. 1. Em ação de jurisdição voluntária, como é o caso da habilitação de crédito em inventário, a resistênc
... DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ... ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. LITIGIOSIDADE CARACTERIZADA ... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ...