capacidade civil do surdo-mudo
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... , se não preencherem os requisitos de capacidade técnico-profissional para as perícias que, pela ... ou inquirição do mudo, do surdo e do surdo-mudo ... ARTIGO 299 ... O interrogatório ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a ... neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever ... § ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no ... , no que for aplicável, a interdição do pródigo, a do surdo-mudo ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... g) o incapaz (louco, surdo-mudo e pródigo, assim declarado judicialmente) ... de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; ... II ...
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Direito das sucessões
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 365 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... se esse herdeiro/legatário possui capacidade sucessória para herdar aquele patrimônio. Para ... (cego) ler, não pode utilizá-lo; o surdo-mudo pode, desde que escreva todo o seu teor a mão e ...
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Conclusão
... para o processo penal como para o processo civil. Como é cediço, não raro somente se consegue ... (São candidatos à morte) ... O surdo-mudo Adão Aparecido Santos, de 19 anos, tinha o ... A compreensão e a capacidade de descrever ... JCG_XAVIER_AQUINO.indd 251 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... é salutar, eis que pode impactar a capacidade processual das partes, impor a necessidade de ... -se, neste ponto, a capacidade do surdo-mudo para testemunhar sobre fatos conhecidos pela ...
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Capítulo 10 - Psicopatologia forense
... forense vai se basear não apenas na capacidade" de imputação jurídica, mas também na imputaç\xC3" ... b) Surdo-mudo ... A hipoacusia (surdez) pode ser congênita, ... Em relação à capacidade civil, o retardamento grave (idiota) e o moderado ...
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Do direito das sucessões
... 824 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 725 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... da personalidade, o direito ao nome, a capacidade jurídica e dos direitos de família (art. 7º) ... , o cego, o analfabeto, o surdo e o surdo-mudo", ou seja, todos eles possuem capacidade testament\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... ômico uma expansão regular e grande capacidade financeira em qualquer setor que opere”. Joint ... ão; loucura inter-mitente; senilidade; surdo-mudo; cego; capacidade jurídica e habilitação ( ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... Se o trabalhador não tiver capacidade para estar em juízo (legitimidade ad processum ... á a parte, ou a linguagem mímica do surdo-mudo, ou do mudo, que deva ser interrogado ... A ...
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Psiquiatria e psicopatologia forense
... de julho de 2015), a modificação da capacidade civil por meio do transtorno mental sofreu forte ... mental incompleto, podendo um surdo-mudo prestar depoimento, desde que as regras do art ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 5 • Nehemias DomiNgos De melo ... Capacidade para testar – 4. Incapacidade superveniente – ... 1.865) ... Importante: o surdo-mudo, desde que saiba escrever, poderá fazer ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... A mais clássica doutrina apoia-se na capacidade de liberdade do ser humano (ele pode sofrer o ... ível de integração do índio à sociedade civil, a realização de exame antropológico é ... imputável no caso de, embora surdo-mudo, o sujeito possuía capacidade de entender e de ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
2.1. O Direito Civil na era das incertezas 89 As dificuldades de ... , dotadas de livre-arbí-trio e de capacidade para interagir com os outros e com a natureza 151 ...
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Casamento
... do casamento se dá por meio do registro civil ... Para melhor compreender o instituto do ... abstratas nesse sentido, como a plena capacidade civil, o direito de votar e ser votado, exercer ... 11.2.3.2 Surdo, mudo, surdo-mudo e cego ... No caso de surdos, mudos, ...
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Da imputabilidade penal
... ência e vontade e, portanto, da capacidade penal, desde a idiotia profunda aos casos leves ... 3ª) Se, embora surdo-mudo, o sujeito possui capacidade de entender e de ... Independência entre a inca-pacidade civil e a inimputabilidade penal ... O Código Penal ...
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Curatela
... entre o público e o privado no Direito civil-constitucional: uma discussão sobre o espaço da ... nem todos os seres humanos tem igual capacidade de agir, no âmbito do Direito, coube ao regime ... Surdo-mudo é quem, incapacitado de ouvir não consegue ...
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Tabelionato de Notas
... 218 do Código Civil – CC); IV: correta, nos termos do art. 217 do ... capacidade e legitimação dependerá fundamentalmente do ... cerrado quem não saiba ler e o surdo-mudo ... (5) O tabelião perante o qual se fez o ...
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Tabelionato de Notas
... 215 do Código Civil como parâmetro geral: ... Art. 215. A ... II – reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, ... – Tratando-se de testador surdo-mudo, verificar se ele o escreveu todo e o assinou de ...
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Prova testemunhal
... fosse restringindo, no âmbito do processo civil, o campo de atuação das testemunhas, a ponto de ... ȱ sistemas principais relativos à capacidade de testemunhar: ... 1) ... O surdo-mudo não é incapaz para testemunhar, desde que o ...
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Das Provas
Código de Processo Civil ... Art. 369 ... CAPÍTULO XII ... DAS ... ficação de indício necessário e a capacidade indicadora dos não-necessários, conforme sua ... á a parte, ou a linguagem mímica do surdo-mudo, ou do mudo, que deva ser interrogado ... A ...