Bens de reserva
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Acórdão nº 1.0604.12.002291-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE ESPÓLIO - RESERVA DE BENS - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - RECURSO DESPROVIDO.- A coisa julgada caracteriza-se por ser "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso", nos termos do art. 502 do CPC.- Em observância à coisa julgada material, é incabível nova...
... 137/141, referente aos bens deixados por Joo Paulo de Melo Arajo, fazendo as seguintes ressalvas: ... 48). Sustenta que na sentena (fl. 154) no foi determinada a reserva de bens suficientes para o pagamento da dvida, ao passo que ressalvou o ... -
Acórdão nº 1.0145.02.045799-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO - DISCORDÂNCIA DE HERDEIRO - VIAS ORDINÁRIAS - PEDIDO DE RESERVA DE BENS PREJUDICADO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO- O art. 643 do Código de Processo Civil prevê que o feito deve ser remetido às vias ordinárias quando há discordância de qualquer das partes do processo.- Quanto ao pedido de reserva de bens,...
... , para serem dirimidas pelo juzo em que tramita o inventrio dos bens deixados por Antnio Pereira Pires, no havendo qualquer respaldo jurdico ... meao e herana agravada, Cerly Therezinha Elpis, sem que haja a reserva da meao e da herana desses bens que couberem agravada, enquanto no for ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO SEQUESTRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DETERIORAÇÃO, DEPRECIAÇÃO OU DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DO VALOR DA ALIENAÇÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO PENAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida
... indisponibilidade dos bens móveis ou imóveis adquiridos pelo agente como ... ção dos créditos tributários pleiteado a reserva/preferência dos ... -
Acórdão nº 1.0439.16.002296-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS - OPOSIÇÃO DOS HERDEIROS - RESERVA DE BENS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 643 DO CPC/2015 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARICAL DO RECURSO.- A habilitação de créditos de terceiros junto ao espólio, no processo de inventário, exige concordância dos herdeiros.- Cabível, no entanto, a reserva de bens, caso
... Aduz ser cabvel a reserva de bens do esplio, nos termos do art. 643 do NCPC. Sustenta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029027620214050000), 15-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Agravo de instrumento. Fraude à execução fiscal. Crédito de natureza tributária. Art. 185, do Código Tributário Nacional. Alienação pactuada após a vigência da Lei Complementar 118/2005 e em momento posterior à inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude. Inexistência de reserva de bens. Desprovimento do agravo de instrumento. 1. Cuida-se de...
... Registre-se, que não há nos autos nenhuma prova da reserva de bens para o pagamento do débito exequendo, pelo executado, quando este ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115528320194050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0811552-83.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICO E MINERACAO S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813869-20.2018.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESERVA DE BENS SUFICIENTES PELO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇ
... Com efeito, a existência de reserva de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... á, por morte do marido, o usufruto vitalício de quarta parto dos bens deste, se houver filhos brasileiros do casal ou do marido, e de metade, se ... qualquer esfera do serviço público, ou ao militar da ativa, da reserva ou reformado, mesmo, em qualquer dos casos, quando licenciado com o total ...
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Acórdão nº 2015/0248784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES DO STF E STJ ... 1. A tese da reserva do possível assenta-se em ideia ... "sinônimo" de desigualdade. Bens escassos são bens que não ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de programação de que trata esta ... VI – amortização da dívida (GND 6) ... § 3º A Reserva de Contingência prevista no art. 13 será classificada no GND 9 ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002596320194058101), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0800259-63.2019.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TALES MONTANO DE SA CAVALCANTE ADVOGADO: Felipe Silveira Gurgel Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a caducidade do Decreto S/N, de 5 de junho de 2009, que criou a Reserva Extrativista - RESEX Prainha do Canto Verde, no Município de Beberibe/CE ... Não se consumando a desapropriação, a reserva não abrangerá bens particulares, ficando restrita aos bens públicos por ela já abrangidos ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ções federais, nos pagamentos que efetuarem pela aquisição de bens ou pelo recebimento de serviços em geral, devem reter e recolher o ... ício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no ...
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Acórdão nº 1.0439.16.004358-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A habilitação de crédito em inventário é procedimento de jurisdição voluntária que segue as formalidades previstas nos artigos 642 a 646,...
... A apelante requereu esta habilitao de crdito no inventrio dos bens deixados por Hildebrando Fajardo de Paiva Campos. Afirmou ser credora da ... Pugnou que, na hiptese de discordncia, a reserva de bens para pagamento da dvida. O apelado impugnou a habilitao, negou a ... -
Acórdão nº 1.0439.16.004358-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A habilitação de crédito em inventário é procedimento de jurisdição voluntária que segue as formalidades previstas nos artigos 642 a 646,...
... A apelante requereu esta habilitao de crdito no inventrio dos bens deixados por Hildebrando Fajardo de Paiva Campos. Afirmou ser credora da ... Pugnou que, na hiptese de discordncia, a reserva de bens para pagamento da dvida. O apelado impugnou a habilitao, negou a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5792, DE 11 DE JULHO DE 1972. Institui Politica de Exploração de Serviços de Telecomunicações, Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Telecomunicação Brasileiras S.a. - Telebras, e da Outras Providencias.
... Outros bens necessários ou úteis ao seu funcionamento ... II - O Poder Executivo ... no Orçamento Geral da União em favor da TELEBRÁS, constituirão reserva para participação da União nos aumentos de capital da Sociedade ...
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Acórdão nº 1.0325.19.000284-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESERVA DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O recurso de agravo de instrumento é cabível para atacar decisões interlocutórias, tal como previsto no inciso I, do art. 1.015,
... :"[ ... ] Relativamente ao pedido liminar de determinao de reserva de bens, ei por bem indeferi-lo na medida em que os demandados sequer ... -
Acórdão nº 1.0325.19.000284-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESERVA DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O recurso de agravo de instrumento é cabível para atacar decisões interlocutórias, tal como previsto no inciso I, do art. 1.015,
... :"[ ... ] Relativamente ao pedido liminar de determinao de reserva de bens, ei por bem indeferi-lo na medida em que os demandados sequer ... -
Acórdão nº 1.0024.07.763321-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE DO ESPÓLIO - RESERVA DE BENS - EFICÁCIA - NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA NO PRAZO DE TRINTA DIAS - PROVA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas ações de inventário, cabe ao espólio arcar com as despesas e custas processuais, de modo que, comprovada a capacidade do espólio na hipótese dos autos, não há se falar em...
... interposto contra a sentena proferida nos autos do inventrio de bens deixados por LAURO AFONSO DUARTE, que homologou o pedido de adjudicao dos ... do ESPLIO DE YVONNE RODRIGUES DONNINI DUARTE, com a ressalva da reserva de bens de f. 506-TJ, e indeferiu o pedido de justia gratuita (ff ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... X – cometer fraude fiscal ... § 1º As sanções descritas no caput também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela ...
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Acórdão Nº 0014107-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... a reforma da aludida decisão, sob argumento de que demonstrou a reserva de bem suficiente para eventual satisfação total do crédito ... da entrada em vigor da LC nº 118/05, sem que existentes outros bens" suficientes à satisfação do crédito tributário, caracteriza fraude \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004310720214058401), 26-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESERVA DE BENS. ART. 185, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. Hipótese de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, para determinar o levantamento da constrição incidente sobre dois imóveis pertencentes ao...
... patrimonial do executado originário e que o fato de um dos bens penhorados ter sido avaliado em R$ 8.000,000,00 (oito milhões de reais) ... pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude ... -
Acordao N° 1635493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Inventário. Reserva de bens. Honorários advocatícios contratuais. I - não é cabível a reserva de bens do espólio no inventário, conforme disciplina do art. 643, parágrafo único, do cpc, quando o crédito está garantido por penhora lançada sobre bens que superam em muito o valor devido. Ii - agravo de instrumento desprovido.
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ... I – Não é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013836420174058000), 10-05-2022
PJE 0801383-64.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO E ANTES DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença (de 12/12/2017) que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos...
... a fraude à execução c) a ausência de prova quanto à reserva de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (a ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... , dispensado, exonerado, demitido, aposentado ou transferido para a reserva; ou ... b) entrar em licença ou afastamento a qualquer título, salvo ... no exterior, para tomar as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência." (NR) ... "Art. 44. Ocorrendo, no ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... , dispensado, exonerado, demitido, aposentado ou transferido para a reserva; ou ... #Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016 ... b) ... no exterior, para tomar as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência ... #Incluído pela Lei nº ...