Bens de reserva
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Acórdão nº 1.0000.22.194757-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 185 DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005 - DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO - CONFIGURAÇÃO - FRAUDE RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA1. O art. 185 do Código Tributário Nacional, com redação...
... 185. Presume-se fraudulenta a alienao ou onerao de bens ou rendas, ou seu comeo, por sujeito passivo em dbito para com a Fazenda ... A inaplicao do art. 185 do CTN implica violao da Clusula de Reserva de Plenrio e enseja reclamao por infringncia da Smula Vinculante n. 10, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021272120204058302), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0802127-21.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONALDO LUIS DA SILVA e outro ADVOGADO: Wendelberg Lopes De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA...
... bens suficientes para o pagamento do crédito tributário e que adquiriu o bem ... 6. Em relação à reserva de bens para garantir integralmente a dívida da executada, a parte ... -
Acórdão nº 1003912-05.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1003912-05.2023.8.11.0000 – Cuaibá. Agravante: Yuri Marcel Pardal Ramires. Agravados: Espólio de Adão Crissanto de Lima e outros.EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – RESERVA DE BENS – ESPÓLIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO.In casu, em razão da extinção do processo de...
... – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – RESERVA DE BENS – ESPÓLIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PERDA SUPERVENIENTE DO ... -
Acórdão nº 2013/0284589-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... LIMINAR DEFERIDA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA" ... DE PLENÁRIO (CF, ART. 97). INEXISTÊNCIA. LIMINAR\xC2" ... ônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens" da ... suscitante no interesse da Fazenda exequente; \xC2" ...
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Acórdão Nº 0020123-06.2021.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. IMÓVEIS PENHORADOS PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA. MEAÇÃO. Inexiste respaldo legal à reserva de meação sobre bens pertencentes à pessoa jurídica, pois o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio pessoal dos sócios.
... MEAÇÃO. Inexiste respaldo legal à reserva de meação sobre bens pertencentes à pessoa jurídica, pois o ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... verdadeira reserva legal qualificada, pois o legislador constituinte estabeleceu ... é corolária dos bens jurídicos tutelados, que são, essencialmente, a moralidade ...
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Acórdão Nº 0700056-23.2016.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-07-2017
... não diligenciou no intuito de provar que o devedor alienou bens sem ... manter reserva de patrimônio necessária à garantia da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... deste artigo poderão ser diretamente contratadas como energia de reserva ... CAPÍTULO II ... DA PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE TRANSMISSÃO ... que trata o caput poderá ser realizada sem a reversão prévia dos bens vinculados à prestação do serviço ... § 2° O cálculo do valor da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093209320204058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0809320-93.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE GUILHERME DE AZEVEDO QUEIROZ ADVOGADO: Paulo Roberto Tavares Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto...
... razões recursais, alega o apelante que a parte executada possui bens suficientes para o pagamento do crédito tributário, aplicando-se ao caso ... 7. Em relação à reserva de bens para garantir integralmente a dívida da sociedade executada, ... -
Acórdão nº AgRg no CC 123474 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal) ou em desacatamento à ... cabe ao Juízo Universal o prosseguimento dos atos de alienação dos bens da empresa recuperanda. Precedentes ... - O agravo não trouxe nenhum ...
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Acordão do Quarta Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DAEMPRESA. BENS ESSENCIAIS. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL. SÚMULA 83/STJ.1. Hipótese em que a Corte a quo entendeu, observando o princípio dapreservação da empresa, que os bens objetos do litígio, mesmo queoferecidos como garantia fiduciária, não poderiam...
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Acórdão Nº 0015515-04.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... para reconhecer a união estável e reservar o quinhão dos bens inventariados. ... Pois bem. ... A Constituição Federal, em seu ... Quanto à reserva do quinhão dos bens inventariados, observa-se que, de igual forma, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069515620204058000), 12-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ante acórdão que negou provimento à apelação da União, mantendo o entendimento de que a executada detinha patrimônio suficiente para garantir a dívida executada, excluindo qualquer alegação de fraude à execução. 2
... ão no acórdão embargado, visto que não há prova efetiva da reserva de bens no momento da alienação, logo, não deve ser afastada a fraude ... -
Acordão do Corte Especial, 25-08-2020
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃOMONOCRÁTICA QUE REJEITA A QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO (CÓDIGO PENAL,ART. 139) E INJÚRIA (CÓDIGO PENAL, ART. 140). AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 395, III).1. Dentro do jogo e do contexto político, a crítica pública dogestor atual ao governo anterior, sem indicação de pessoadeterminada, não configura os crimes de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112360720184050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0811236-07.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FLAVIO AUGUSTO BASTOS SIMOES e outros ADVOGADO: Marcos Filipe Goncalves Capella e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO...
... bens não integrariam mais a esfera patrimonial da executada ... Aduz que "o ... fundamento de que a exequente não teria demonstrado ausência de reserva de bens pela empresa executada (afirmando o juízo que existiriam outros ... -
Acordao N° 1412182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Inventário. Pedido incidental de habilitação de crédito. Discordância dos herdeiros. Reserva de bens. Possiblidade. Ônus sucumbenciais. Resistência ao pedido de reserva de bens. Litigiosidade instaurada. Sucumbência existente. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. 1. O artigo 643, parágrafo único, do cpc determina...
... DISCORDÂNCIA DOS ... HERDEIROS. RESERVA DE BENS. POSSIBLIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ... RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0014362-33.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2020
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE RESERVA DE BENS PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DO DE CUJUS ... COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 51363570520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PROVA ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA SUFICIENTEMENTE O CRÉDITO A JUSTIFICAR A RESERVA DE BENS AO CUMPRIMENTO DO DÉBITO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... a reforma da decisão, para determinar seja separado dinheiro ou bens suficientes para adimplir a dívida ... Vieram contrarrazões (evento 45, ... Requer a reforma da decisão, para determinar a reserva de dinheiro ou bens suficientes para adimplir a dívida ... Alega que a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos ... percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008710920214058302), 08-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional nas despesas processuais. Entendimento da sessão ampliada. Honorários
... , em face da fraude à execução diante da inexistência de reserva de bens suficientes para garantir a execução da dívida exequenda em sua ... - Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Acórdão nº 1.0324.18.001633-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - PROVIMENTO AUTOINTITULADO COMO SENTENÇA - IRRADIAÇÃO DA EXPECTATIVA DE ACERTO NA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - CONHECIMENTO - RECURSO ADESIVO - INSTITUTO QUE NÃO ABRANGE O AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - DISCORDÂNCIA DOS...
... se busca, deve ser a questo remetida s vias ordinrias, com a reserva do bem para eventual pagamento do crdito em debate, tudo nos termos do ... "ultra" e "extra petita", ao reconhecer o direito reserva de bens do esplio; b) que a ao no poderia ser extinta sem resoluo de mrito, com a ... -
Acórdão nº 1.0324.18.001633-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - PROVIMENTO AUTOINTITULADO COMO SENTENÇA - IRRADIAÇÃO DA EXPECTATIVA DE ACERTO NA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - CONHECIMENTO - RECURSO ADESIVO - INSTITUTO QUE NÃO ABRANGE O AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - DISCORDÂNCIA DOS...
... se busca, deve ser a questo remetida s vias ordinrias, com a reserva do bem para eventual pagamento do crdito em debate, tudo nos termos do ... "ultra" e "extra petita", ao reconhecer o direito reserva de bens do esplio; b) que a ao no poderia ser extinta sem resoluo de mrito, com a ... -
Acordao N° 1311301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Cumprimento de sentença. Falecimento de um dos devedores. Reclamações trabalhistas. Leilão e arrematação de imóveis. Penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista em que efetuado o leilão. Regime da comunhão universal de bens. Reserva da meação. Transferência para o juízo sucessório. Bem que compõe a meação, não a herança. Transferên
... LEILÃO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RESERVA DA MEAÇÃO ... TRANSFERÊNCIA PARA O JUÍZO SUCESSÓRIO. BEM ... -
Acórdão nº 50849614120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS. CABIMENTO. GARANTIA DE EVENTUAL DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM TRAMITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 3. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO....
... , nos autos do processo de inventário, pelo rito do arrolamento, dos bens deixados por morte de ORLANDO L. L. F., determinou a reserva de ...