bens patrimoniais dos municípios
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... ção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE, o qual analisou no ... e a decretação da indisponibilidade dos bens da ré ... Com a inicial, juntou ... -se na redução ilícita de valores patrimoniais " (Wallace Paiva Martins Júnior, Probidade ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de ... de trabalho, do direito de propriedade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos, ... e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os órgãos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... destinadas à aquisição e produção de bens de capital, incluídos componentes e serviços ... do Nordeste - Sudene, nos demais Municípios do Estado do Espírito Santo e no Estado do Rio ... - o produto da alienação de bens patrimoniais; ... VIII - as doações, legados, subvenções e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... seus advogados ou procuradores; os Municípios, por seus prefeitos ou procuradores; o Distrito ... seu direito e os respectivos efeitos patrimoniais ... Art. 330. Poderá renovar-se o pedido do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; ... II - às ... e da Demonstração de Variações Patrimoniais da União serão igualmente demonstrados em notas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? bens móveis e imóveis adquiridos; ... II ? legados e ... do expediente e dos resultados patrimoniais auferidos na prestação de serviços de ... ários de Estado, de Territórios e Municípios; ... II ? membros da Mesa de órgão do Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... , objetivando maximizar a participação desta no fornecimento de bens e equipamentos necessários à expansão do setor de transporte ... IV - receitas patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; ... V - os ...
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Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
... lei, so consideradas, para todos os efeitos bens patrimoniais da Unio ... CAPTULO II Das ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ção de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução ... ária que altere os saldos das contas patrimoniais ou de resultado quando em desacordo com: ... I - ... a Estados, Distrito Federal ou Municípios conterão cláusulas em que estes autorizem a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo de Imposto de Renda de cada ... de adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à monetária, salvo se o contrato ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o valor equivalente a trezentos e ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... sanitários dos Estados ou Municípios em que se localizem as empresas e os respectivos ... exercício só poderão ser aplicados em bens patrimoniais destinados aos serviços do ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração pública ... Os créditos relativos a receitas patrimoniais, passíveis de restituição ou reembolso, serão ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
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nº 89.03.006638-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1991
PROCESSUAL CIVIL: USUCAPIÃO. ANTIGO ALDEAMENTO DE INDIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I - A LUZ DA VIGENTE CARTA MAGNA, SO INTEGRAM O PATRIMONIO DA UNIÃO AS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDIOS OU QUE, PARA ELES, ESTEJAM DEMARCADAS (CF., ART. 20, XI; ART. 231, PARAGRAFO 1 E PARAGRAFO 4 E ART. 67 DO ADCT). II - OS EXTINTOS ALDEAMENTOS INDIGENAS, NOS QUAIS ESTÃO IMPLANTADOS BAIRROS E ATE
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... III - preparar as mensagens do Poder ... ção regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados ... , investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas sociedades seguradoras; ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... V - adquirir e administrar bens", móveis e imóveis; ... VI - atuar na prote\xC3" ... outros Estados, no Distrito Federal e Municípios da Federação, com vistas à preparação e ... érias orçamentárias, financeiras e patrimoniais; ... IV - exercer as demais atribuições ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IV - transferências de bens patrimoniais; e ... V - atos decorrentes de ... , os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em consonância com o Plano Nacional do Esporte ... a caracterização da demanda e oferta de bens esportivos, para a construção de modelos de ... ão oferecer em garantia seus bens patrimoniais, esportivos ou sociais, inclusive imobiliários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... údo local: proporção entre o valor dos bens produzidos e dos serviços prestados no País ... Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da ... § 2o Os direitos e as obrigações patrimoniais da Petrobras e dos demais contratados serão ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 6º Estão sujeitos às ... ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no ... quais não tiver obtido vantagens patrimoniais indevidas; VII - indicar, na apuração da ofensa ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais receitas patrimoniais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... de capitalização e da incorporação de bens móveis ou imóveis ... Art. 8º Compete à EBC: ... , detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou ... de Estados, do Distrito Federal e de Municípios ou de entidades de sua administração indireta ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... , de registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e a regularizar as ocupações ... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se localizem e, observados ... e monitoramento dos dados patrimoniais recebidos dos órgãos e das entidades da ...
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... , de registro e de fiscalizao dos bens imveis da Unio e a regularizar as ocupaes desses ... e monitoramento dos dados patrimoniais recebidos dos rgos e das entidades da administrao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... V - a quantia de R$ 676,70, correspondente ... física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à ... previdenciárias, e receitas patrimoniais, e o trimestre da compensação ou restituição ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais ... vista o prazo fixado para o fornecimento de bens, execução da obra ou prestação do serviço, e ... ético das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas ...