bens patrimoniais dos municípios
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... patrimoniais" (multas) e ii) sanções não-patrimoniais de car\xC3" ... , por exemplo, a apreensão e perdimento de bens e os regimes especiais de controle e ... dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... civil com relação a situações patrimoniais. 31 ... 4. No caso, a custódia do recorrente ... em garantir a segurança na circulação de bens pecuniários. E, no que concerne a atos de ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Disponível em: ...
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Acórdão nº 0311313-50.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
... Agravado : Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia Proc ... Justiça : Natalina ... e Janeiro /2011; III – inventário dos bens patrim oniais contendo incongruências ; IV – ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... ão é possível somente nos direitos patrimoniais de caráter privado ... Art. 335 ... Código ... A União, os Estados e os Municípios podem confessar; logo, verificam-se, quanto a ...
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Função orgânica da delinquência patrimonial na sociedade de consumo
... CRIMES PATRIMONIAIS – DELINQUÊNCIA COMO ELEMENTO DE INCLUSÃO ... universo transacional e de acumulação de bens através de meios lícitos, salvo raríssimas ... de migração, cidades industriais ou municípios com grande densidade demográfica, em que a ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ção e perda do poder dos homens sobre esses bens" como para os meios de sua utilização econômica\xE2" ... deve refletir as mesmas variações patrimoniais. Por ser sempre mantida na transformação a ... EMANCIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO PARA O MUNICÍPIO ...
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DECRETO Nº 11.226, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
... lhes digam respeito; III - administrar os bens do Patrimônio Indígena, conforme o disposto no ... úncias, sindicâncias, incluídas as patrimoniais, processos administrativos disciplinares e demais ... , pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em articulação com o Ministério da ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ações que envolvam exercício do ... de segurança, danos morais e patrimoniais decorrentes da relação de trabalho ... das energias do prestador para produção de bens incorpóreos ou imateriais. 2. Contrato de ...
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Tombamento
... no livro do tombo, tal como acontecia com os bens da Coroa” ... Esse termo reinícola do ... cultural” e “representações patrimoniais”, facetas que se revelam por meio dos ... à União, aos Estados ou aos Municípios – ou são particulares, seja qual for a pessoa ...
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Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
... do imóvel serão anotadas no cadastro dos bens dominiais da União para o fim de cobrança de ceitas patrimoniais dos responsáveis, não dependendo do prévio ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e promoverá a sua substituição por ...
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Execução trabalhista
... , a constrição e a expropriação dos bens do devedor, parece-nos pertinente apontar, ainda ... , isto é, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, bem como as suas ... ório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... contra o patrimônio, a exemplo de furtos de bens de consumo e de animais de produção. Isto ... CRIMES PATRIMONIAIS – DELINQUÊNCIA COMO ELEMENTO DE INCLUSÃO ... nacional, uma vez que conferiu aos municípios autonomia plena para o exercício do poder ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3" ... 86 enumera vários casos de bens patrimoniais disponíveis que são impenhoráveis, levando-se ... dívida ativa da União , Estados e Municípios: Lei nº 6.830 de 22-9-1980. São Paulo: LTr, ...
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Direito administrativo
... § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á ... b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta ... função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ...
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Direito Administartivo
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, trata-se de princípio cuja ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... : § 1º: “No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências ... e outros) quanto com seus aspectos patrimoniais (regimes de bens entre os cônjuges e exercício ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12824, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do para - Unifesspa, por Desmembramento da Universidade Federal do para - Ufpa, e da Outras Providencias.
... I - pelos bens e direitos que adquirir; ... II - pelos bens e reitos doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares; e ... II - pelos bens patrimoniais da UNIFESSPA disponibilizados para o ...
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LEI Nº 13.856, DE 8 DE JULHO DE 2019
... ônio da UFNT será constituído por:I - bens e direitos que adquirir;II - bens e direitos os pela União, por Estados, por Municípios e por entidades públicas e particulares; eIII - bens patrimoniais da Fundação Universidade Federal do Tocantins ...
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Relatório e Voto com número 5323749-73.2018.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 09-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO SBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU ATO MERCANTIL. CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. COBRANÇA INDEVIDA DO IMPOSTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIA INADEQUADA. 1. Os Tribunais Superiores firmaram o entendimento de que não
... ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para ... outro do mesmo ... ão do mandamus não produz efeitos patrimoniais em relação a período ... pretérito, os quais ... do mesmo contribuinte localizados em municípios ou ... estados distintos, visto não haver a ... -
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta ... assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: ... I — (Revogado pela Lei n ... desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ”, relativ as à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doa ... ção aos direitos (em regra patrimoniais) da pessoa jurídica, no âmbito da ... os gove rnos dos estados, dos municípios etc. Nós t emos que refletir sobre isso ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , como visto, os menores com direitos patrimoniais expressivos e famílias regulares e/ou as demais ... responsabilidade da União, Estados e Municípios, pelos poderes Legislativo e Executivo, nas ... que disciplina e ao mesmo tempo protege os bens mais caros para a vida em sociedade. Sequestros, ...
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Pessoas Naturais
... DE EXERCÍCIO DE ALGUNS DIREITOS PATRIMONIAIS. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Acordam os ... se encontra em relação a um interesse, bens ou situação jurídica, sobre os quais possa ... Municípios, bem como aos órgão das respectivas ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... e eruditos em prol da proteção dos bens e da memória, e em contraposição ao estado de ... de fortalecimento de autoridades patrimoniais em estados em processo de consolidação de sua ... de restauração e representantes de municípios; ... 4) o Congresso da Federação ...
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Ética profissional
... (B) obrigará Maria a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido ... dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, ... (C) atua na defesa de interesses patrimoniais privados, com função pública ... (D) no ...