bens patrimoniais dos municípios
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas referências: ... I - ... tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, ... e licitação de serviços, fornecimento de bens" ou execução de obras; ... II - desapropria\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... Municípios, com atribuições específicas relativas às ... VI - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FNHIS; ... o § 1º dar-se-á em recursos financeiros, bens imóveis urbanos ou serviços, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... 2° O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens" imóveis sòmente se incluirá na receita quando umas e outras forem espec\xC3" ... A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas ... ARTIGO 87 ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... e pelos órgãos e dos seus efeitos sobre os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as espesas orçamentárias ou patrimoniais do ente federativo; ... II – dos recursos dos ... , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão cumprido o disposto no caput, sem ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , na Câmara de Vereadores do Município ou dos Municípios onde estiver situado o trecho a ser demarcado ... § 1º Na audiência ... , sem prévia autorização ou em desacordo com aquela concedida, em bens de uso comum do povo, especiais ou dominiais, com destinação específica ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , firmar convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os procedimentos ... de infração, de arrecadação e de cobrança de receitas patrimoniais poderá ser efetuada mediante notificação por meio eletrônico, nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... V - as contribuições para as ... a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, ... , contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis ... Interpretam-se restritivamente ... Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas ... a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva ... § ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização ... com os Estados, Distrito Federal e Municípios em cujos territórios se localizem e, observados ... ção e cobrança de receitas patrimoniais ... § 5º As ocupações anteriores à ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ísica, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais ... #Redação dada ... ção dos serviços para os municípios; ... b) regionalização e hierarquização ... IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital; ... V - taxas, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do rito Federal e dos Municípios ... Parágrafo único. O SNV será regido ... patrimoniais, de operações de crédito, de doações, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... ência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas ... todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... V - o valor de mil Ufir, correspondente ... previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... I - aos Estados e Municípios, com a assistência dos órgãos federais, a ... no artigo 26 ou para realização de bens recebidos em liquidação de garantias ... e balanços do Banco, financeiros e patrimoniais; ... VIII - escolher substitutos no caso de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ou autorizados pelos Estados ou Municípios, em tudo que disser respeito a observância das ... do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e ... ósitos bancários, rendas de bens patrimoniais, venda de materiais inservíveis ou de bens ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... , mobilizações e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas instituições ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para cumprimento do disposto no art. 63, nº II, ... patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e valores que lhe são transferidos na ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... ência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas ... todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais ... ARTIGO 11 ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ... IV - as demais receitas patrimoniais", industriais e financeiras; ... V - as doaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de ... da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da ... artigo poderá utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais, inclusive imobiliários ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios consignarão, em seus respectivos orçamentos, ... Com a finalidade de controlar os bens" patrimoniais das bibliotecas públicas, o livro n\xC3" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja ... 69 desta Lei ... Art. 80. Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados desenvolvidos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 59 ... Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão ... de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, ... V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ...