bens patrimoniais dos municípios
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Contribuição social para o PIS/PASEP
... calculado sobre a depreciação de todos os bens do ativo imobilizadoǡ independentemente do ano ... Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, que firmarem convênios na forma da Portaria ... dívidas será menorǤ Em termos patrimoniais ...
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Da execução
... ) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos á penhora e seus respectivos ... dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. De acordo com o art ... ão não deve causar ao devedor danos patrimoniais além daquele necessário ao cumprimento da ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Tabela 1 Comparação entre o IDH dos municípios que exploram minérios e seus Estados ... Tabela ... só ocorreria em 1942 com a encampação dos bens das novas empresas pelo Decreto-Lei nº 4.352/42 ... , etc.) e pontos fortes (balanços patrimoniais, bens minerais disponíveis nas reservas que ... -
Da advocacia
... dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas entidades da administração ... porque não é gestor encarregado dos bens e serviços públicos objeto das ações ... e da divisão dos resultados patrimoniais auferidos no atendimento que os Advogados a ela ...
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Direito tributário
... , assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. ( ... ) ... 2) O fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos ... , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6055, DE 17 DE JUNHO DE 1974. Estabelece Normas Sobre a Realização de Eleições em 1974, e da Outras Providencias.
... V - declaração de bens, de que constem a origem e as mutações ... indireta da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive os empregados das empresas ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... do Direito Penal na tutela dos bens jurídicos ambientais ... Diante da ... (União, Estados, Distrito Federal e Municípios", nos termos do artigo 19 da Constituição da Rep\xC3" ... mais é do que a soma das relações patrimoniais sadias de cada banco individual, ou seja, a ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... impossibilitando as constrições patrimoniais e inscrição da entidade no cadastro ... de ... ou estabelecendo a impenhorabilidade de seus bens ... A justificativa de prestação de serviços ... constitucionalmente destinados aos Municípios, em ... afronta aos arts. 2º, 84, II, e 167, VI ... -
Responsabilidade civil na área médica
... consideração diferenciada em relação aos bens jurídicos não patrimoniais; 12. Referências ... ária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... e seu livre desenvolvimento”, 17 as relações patrimoniais só merecerão tutela quando promoverem os valores constitucionais. Resta ... se for a hipótese de empresa com filiais em diversos municípios, estados ou mesmo países ... O próprio critério da notória ... -
(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... (sociedades) que atuam como titulares de bens e direitos, o que pode incluir bens imóveis, ... ocorrem quanto há questões patrimoniais envolvidas: ... “Mais do que isso, o ... ário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da República Federativa do ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... esferas do governo, apoiando ainda os municípios na implantação de modelos ... de gestão ... II - pagamento pelo fornecimento de bens, pela prestação de serviços e pela concessão ... Outras Receitas Patrimoniais ... Receitade Serviços 2.153.002,38 2.435.725,41 ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... população à fruição e à produção dos bens culturais; ... VI – fomentar atividades ... aos Estados, Distrito Federal e Municípios", bem como a órgãos ou entidades da administraç\xC3" ... III – aquisição de direitos patrimoniais para exploração comercial de obras literárias, ...
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Processos Coletivos
... recursos destinados à reconstituição dos bens lesados ou, não sendo possível, à realização ... subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a ... do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de ...
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Direito Administrativo
... na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais ... 144, §8º, da CF (“Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas ... conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis; B: incorreta. A assertiva II ...
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Informativo, PORTARIA Nº 29, DE 30 DE JUNHO DE 2023. Institui o Regimento Interno do Instituto de Previdência
... VI - assinar as Guias de Passagem de Bens Patrimoniais da Presidência; e ... VII - cumprir ... ões decorrentes de convênios com municípios; ... V - gerenciar as consignações em folha de ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... O ambiente do trabalho é um complexo de bens imóveis e móveis de uma empresa e de uma ... união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado ... de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... bens imateriais da pessoa” (ZANINI, 2011, p. 32) ... crítica por relacionar com direitos patrimoniais, apresentando visão reducionista (ZANINI, 2011) ... Municípios, suas autarquias e fundações – alcançando ...
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Legislação Complementar
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a promoção e a defesa dos direitos da ... ProGrama de aPrendizaGem CLT LTr ... de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... órios devidos; e) demais receitas patrimoniais e financeiras ... § 2º As contas vinculadas ...
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Execução Trabalhista
... ção tem por objeto a expropriação dos bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do ... ça do Trabalho, quanto aos danos patrimoniais e morais causados ao empregado, ou decorrentes da ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma ...
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Ação civil pública
... danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, ... responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados aos interesses transindividuais afetos ... Pública; c) a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; d) autarquias, empresas ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... federação, ou destes últimos nos municípios, como se depreende do art. 34 da Lei Maior, ... , é constituído do somatório de seus bens patrimoniais, aquilo que pode ser aferido ...
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Processo Nº 36202/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 13 de Noviembre de 1989
... Ao Recolhimento Do Iapas Bem Como Os Dos Bens Patrimoniais,determinou Ainda Quanto A Cess@o De ... I, Alinea "a" Da Lei Organica Dos Municipios Decreto Lei Complementar Numero 9 De 31/12/69, E ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... , a exemplo dos impostos que incidem sobre bens imóveis, como o ITR e o IPTU; e (iii) hipótese ... ocorrem todas as entradas e saídas patrimoniais que, ao final, compõem um resultado que, caso ... 156, II, da CF/88, que confere aos Municípios competência para instituir ITBI. Na transmissão ...
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Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... trabalho para a União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal, Autarquias e Fundações de ... de créditos e de outros direitos patrimoniais ... Dispõe o art. 671 do CPC, revogado ...