Bens vinculados
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADEIDEOLÓGICA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.EXCEPCIONALIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVA DAMATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DOPRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Não
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física ... #Incluído ... à administração da entidade ou instituição a que estejam vinculados ou estejam em formação ou treinamento ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 11565-08.2013.5.03.0030)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É firme o entendimento nesta...
... , tendo em vista que, nesses casos, a constrição não recairá sobre bens ... vínculados à recuperação judicial e sim sobre os bens do ... -
'Faraó dos bitcoins': mais dois clientes conseguem bloqueio de bens na Justiça, e valores retidos já somam pelo menos R$ 290 mil
... Glaidson Accio dos Santos preso sob a acusao de comandar um esquema de pirmide financeira , conseguiram na Justia o bloqueio de bens vinculados ao suposto investidor, que ficou conhecido como "Fara dos bitcoins". Moradores de Guapimirim, no interior do Rio, os dois repassaram R$ 30 mil e R$ ...
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'Faraó dos bitcoins': mais dois clientes conseguem bloqueio de bens na Justiça, e valores retidos já somam ao menos R$ 290 mil
... Glaidson Accio dos Santos preso sob a acusao de comandar um esquema de pirmide financeira , conseguiram na Justia o bloqueio de bens vinculados ao suposto investidor, que ficou conhecido como "Fara dos bitcoins". Moradores de Guapimirim, na Regio Metropolitana do Rio, os dois repassaram R$ 30 ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio ... ARTIGO 9 ... O tabelião de ... notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... VI - propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ou paisagens cuja ... VIII - venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, passeios e excursões e de cartões de assistência ao ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... de que trata o § 2º incluírem indenizações por investimentos em bens reversíveis não amortizados ou depreciados, as indenizações serão ... X – apuração do valor de indenização dos investimentos vinculados a bens reversíveis não amortizados ou depreciados, se houver, na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... bens ou serviços, no âmbito dos referidos programas.¿ (NR) ... Art. 6o Nas ... 2o, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a venda desses produtos ... § 16. O disposto no § 12 ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Acórdão nº AgRg no CC 120972 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DISTINTOS. DECRETAÇÃO DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO UE NÃO ENVOLVE BENS DA SOCIEDADE CUJO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TRAMITA NUM DOS ...
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Acórdão nº 2000/0014920-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ça de eliminar a regra da lei especial que cuida do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (ERESP nº ...
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Acórdão nº 2000/0014920-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ça de eliminar a regra da lei especial que cuida do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (ERESP nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ARTIGO 10 ... Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão ... I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Junio de 1999
EMENTA: PENHORA. Bem gravado por Cédula de Crédito Industrial - O artigo 57 do Decreto-Lei 413/69 prevê, sem estabelecer qualquer ressalva, que são impenhoráveis os bens vinculados à Cédula de Crédito Industrial. Tratando-se de imposição legal não condicionada, não há como se lhe opor a preferência do crédito trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.
... prevê, sem estabelecer qualquer ressalva, que são impenhoráveis os bens vinculados à Cédula de Crédito Industrial. Tratando-se de imposição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Junio de 1999
EMENTA: PENHORA. Bem gravado por Cédula de Crédito Industrial - O artigo 57 do Decreto-Lei 413/69 prevê, sem estabelecer qualquer ressalva, que são impenhoráveis os bens vinculados à Cédula de Crédito Industrial. Tratando-se de imposição legal não condicionada, não há como se lhe opor a preferência do crédito trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.
... prevê, sem estabelecer qualquer ressalva, que são impenhoráveis os bens vinculados à Cédula de Crédito Industrial. Tratando-se de imposição ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... 1º desta Lei ... Art. 6º Os depósitos vinculados aos débitos incluídos no PRR serão automaticamente transformados em ... a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-231840-63.2000.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... a real intenção do legislador, no tocante à proteção dos bens vinculados à família do devedor bem como à conclusão acerca da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, ... 18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura ...
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Acórdão nº 2005/0156951-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO NA ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO E BENS DO ATIVO FIXO. PERÍODO ANTERIOR À LC ... , bem como os destinados ao ativo fixo da empresa, estivessem vinculados à sua atividade fim, como bem assentado no voto condutor do aresto ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 5741, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre a Proteção do Financiamento de Bens Imoveis Vinculados Ao Sistema Financeiro de Habitação.
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 3º Nas hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em recinto alfandegado de zona ... ão excedente à tiragem da publicação que acompanham, e a ela vinculados pela impressão de seu título, data e número de edição ... Art. 148 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... c) caução dos créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; ... d) hipoteca sobre outros ... j) fiança pessoal; ... l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia; ... m) fiança bancária; ... n) outras, a critério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... I e II do caput e no § 2o deste artigo, o espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, as áreas de álveo de ... tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11637-42.2016.5.18.0104)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de recurso de revista...
... vista que, nesses casos, a constrição não recairá sobre bens vinculados à recuperação ... judicial e sim sobre os bens dos ...